Secretaria de Estado da Fazenda oferece até 95% de desconto em multa e juros para contribuinte que colocar dívida de ICMS em dia; Conta pode ser paga à vista ou em parcelas que vão de 12 a 72 vezes

Santa Catarina anunciou nessa quarta-feira, 13, o lançamento do Recupera Mais, considerado o maior programa de recuperação fiscal já implementado no estado. O programa, desenvolvido pela Secretaria de Estado da Fazenda, tem como principal objetivo oferecer alternativas inéditas e flexíveis para que os contribuintes regularizem seus débitos de ICMS em atraso, com descontos que podem chegar a até 95% sobre as multas e juros em caso de pagamento à vista. Além disso, o programa oferece prazos diferenciados de pagamento a partir da adesão, com a possibilidade de parcelamento em até 72 vezes.

O governo de Santa Catarina tem a expectativa de recuperar cerca de R$ 1,5 bilhão dos aproximados R$ 16 bilhões em impostos que estão inscritos em dívida ativa nos últimos dez anos. Essa projeção se baseia em resultados obtidos em programas anteriores de recuperação fiscal. O Recupera Mais é uma medida importante para estimular os empreendedores a regularizarem seus débitos, garantindo que estejam em dia com o Fisco.

O programa também busca incentivar o bom pagador, estabelecendo que atrasos de três parcelas somadas após a adesão resultarão na anulação das vantagens oferecidas. Nesse caso, o contribuinte perderá o direito aos descontos sobre o saldo devedor e voltará automaticamente para o cadastro de inadimplentes, com desconto apenas do valor já pago.

A proposta do Recupera Mais foi aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e será encaminhada à Assembleia Legislativa ainda este mês, com previsão de regulamentação até dezembro. A lei que cria o programa estabelecerá que não haverá outro programa de recuperação fiscal em Santa Catarina até o final de 2026.

As condições de regularização oferecidas pelo Recupera Mais foram baseadas em estudos de programas de recuperação fiscal realizados nos últimos 23 anos em Santa Catarina. Esses estudos demonstraram que os descontos praticados anteriormente alcançaram no máximo 90% sobre multas e juros, com opções de redução da dívida limitadas a 60 parcelas. Portanto, o programa atual oferece descontos ainda maiores, com 95% de desconto no pagamento à vista e a possibilidade de parcelamento em até 72 vezes.

O programa leva em consideração as dificuldades enfrentadas pelo setor produtivo durante a pandemia da Covid-19 e a instabilidade econômica atual. Além disso, faz parte das medidas de corte de gastos e obtenção de novas receitas implementadas no Plano de Ajuste Fiscal de Santa Catarina, o Pafisc.

O secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert, destacou que o programa incentiva as empresas devedoras a regularizarem sua situação e operarem legalmente, beneficiando tanto os contribuintes quanto a administração pública. Além disso, o programa é visto como fundamental para promover o crescimento econômico e melhorar o ambiente de negócios no estado.

Outras medidas de incentivo ao bom pagador serão contempladas no âmbito do Pafisc, incluindo a possibilidade de um programa de classificação do contribuinte para garantir tratamento diferenciado àqueles com bom histórico de conformidade fiscal.

Além do Recupera Mais, o Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (Badesc) também lançou o programa Refin 2023, com o objetivo de recuperar cerca de R$ 52 milhões em créditos não recebidos há mais de dez anos. Esse programa oferece descontos de até 100% de juros e mora no pagamento à vista e terá um prazo de adesão de 12 meses a partir da sanção da Lei.

O Recupera Mais estabelece um prazo de adesão de 90 dias após a regulamentação do programa e se aplica a dívidas de ICMS anteriores a 31/12/2022.

Recupera Mais em números:

– Desconto de até 95% no pagamento à vista
– Possibilidade de parcelamento em até 72 vezes
– Estimativa de recuperação de R$ 1,5 bilhão
– Não haverá outro programa de recuperação fiscal até o final de 2026