ALESC aprova projeto que extingue cotas raciais em universidades estaduais de Santa Catarina
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) aprovou o projeto de lei que extingue as cotas raciais para ingresso na Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) e em instituições de ensino que recebem recursos do Poder Executivo estadual. A proposta é de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL) e, para entrar em vigor, ainda depende da sanção do governador Jorginho Mello.
Na manhã desta quarta-feira (17), o Jornal da Guarujá conversou com o parlamentar, que avaliou a repercussão do projeto após a aprovação em plenário. Segundo Alex Brasil, o debate acalorado já era esperado. “Acabou acontecendo o que a gente imaginava. Era um projeto considerado pela esquerda o pior projeto do mundo a ser aprovado na Assembleia. Eles fizeram de tudo para travar nas comissões, mas no plenário não tinham votos para barrar”, afirmou. A proposta foi aprovada com apenas sete votos contrários.
De acordo com o deputado, a discussão ultrapassou os limites do estado. “O debate não ficou só em Santa Catarina, foi a nível nacional. Outras Assembleias já começam a acenar na possibilidade de aprovar projetos similares”, disse. Para ele, a repercussão preocupa o governo federal, que, segundo suas palavras, “tem por hábito tentar colocar a sua militância e seus grupos de interesse dentro da máquina pública”.
Alex Brasil explicou que o projeto aprovado estabelece novos critérios para o acesso a cotas e bolsas, com foco na renda. “Agora a gente tem critério bem claro: fará jus quem realmente tem problema de ordem financeira, quem tem renda familiar baixa e não consegue pagar uma universidade. Essas pessoas estão amparadas pela lei”, destacou. Ele acrescentou que estudantes que cursaram integralmente a escola pública e pessoas com deficiência (PCDs) também seguem contemplados.
O parlamentar afirmou ainda que a proposta não se limita ao ingresso em universidades, mas também se estende aos concursos públicos estaduais. Segundo ele, ao longo do tempo foram criadas diversas modalidades de cotas, o que, na avaliação do deputado, acabou extrapolando os critérios originais. Alex Brasil citou como exemplo a existência de ações afirmativas voltadas a diferentes grupos e defendeu que não é razoável conceder prioridade a pessoas de outros estados em detrimento de catarinenses, que, conforme destacou, são os contribuintes responsáveis pelo financiamento das universidades por meio dos impostos.
Segundo Alex Brasil, a aprovação do projeto já provocou recuos. “Recebi informação de que, na última semana, iriam aprovar mais cotas, mas tiraram de pauta depois da aprovação da lei aqui. Já é uma vitória nossa”, afirmou. Ele disse que agora o momento é de aguardar a decisão do governador. “Sancionando, vira lei de fato. A gente sabe que isso vai acabar sendo judicializado e temos que estar preparados para esse confronto.”
Questionado sobre a sanção, o deputado afirmou que ainda não conversou diretamente com o governador. “Assim que terminou a votação eu viajei, fui ao Chile e voltei ontem. Mas o governador já se manifestou anteriormente contra esse tipo de cota. Ficaria muito ruim ele ir contra o que ele mesmo defendeu publicamente”, avaliou.
O deputado também comentou manifestações contrárias ao projeto, inclusive de integrantes do governo estadual e federal. Sobre a possibilidade de intervenção federal, afirmou que isso representaria uma quebra do pacto federativo. “Se a Assembleia e o governador não puderem decidir onde aplicar o recurso do Estado, não tem mais pacto federativo”, disse. Ele também criticou eventuais decisões judiciais contrárias. “Se uma caneta de um magistrado derrubar o que um parlamento decidiu, isso não é democracia.”
Alex Brasil disse não ter dúvidas de que a proposta será judicializada. “A esquerda não tem voto para aprovar seus projetos. Quando perde no plenário, leva para o Judiciário. Hoje o Judiciário está interferindo nos outros poderes”, afirmou. Segundo ele, recuar por medo de decisões judiciais inviabilizaria o papel do Legislativo. “Se a Assembleia deixar de legislar por causa disso, é melhor fechar as portas.”
Sobre as críticas de inconstitucionalidade, o deputado ressaltou que o projeto passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “Na CCJ só teve um voto contrário, justamente do deputado do PT. Dá para entender que foi muito mais ideológico do que constitucional”, declarou. Ele afirmou que a proposta está amparada na Constituição. “Os recursos vão para quem realmente precisa. É uma regra justa, que atende pessoas de baixa renda, independentemente de raça. Isso abrange negros, pardos, brancos, enfim. O problema é que contraria a ideologia da esquerda.”
O projeto agora aguarda a decisão do governador Jorginho Mello para ser sancionado ou vetado.
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