Receita Federal alerta para risco de perda de benefícios e inclusão em pendências fiscais

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que não entregaram sua declaração anual até o final de maio agora enfrentam o risco de terem seus CNPJs de pequenas empresas inativados. Isso resultaria na perda imediata dos benefícios do Simples Nacional e na incapacidade de emitir notas fiscais devido à omissão na entrega da declaração. A Receita Federal emitiu o alerta e aconselha os MEIs a regularizarem sua situação antes que o CNPJ seja cancelado.

Em todo o país, cerca de 4 milhões de MEIs estão pendentes na entrega da declaração anual. No estado, com mais de 570 mil MEIs registrados, menos de 300 perderam o prazo para a entrega da declaração.

Douglas Barbosa Lucas, delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis, destaca a importância de cumprir o prazo: “O pessoal do MEI, regra geral, não costuma perder esse prazo, porque os impactos são grandes. Eles continuam no MEI e no Simples Nacional, aproveitando o recolhimento em valor único. No entanto, se não entregarem a declaração após 90 dias, estão sujeitos a terem seus CNPJs inativados, e as dívidas da pessoa jurídica passam para a pessoa física, afetando seu CPF.”

Aqueles que não entregaram a declaração no prazo estipulado ainda podem fazê-lo, mas estarão sujeitos a uma multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados, ou um valor mínimo de 50 reais.

A partir deste mês, microempreendedores individuais com débitos pendentes com a Receita Federal ou a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional poderão receber termos de exclusão do Simples Nacional, acompanhados de relatórios de pendências. Em todo o país, mais de 4,5 milhões de MEIs estão nessa situação, com dívidas totalizando cerca de 3 bilhões de reais.

Douglas Barbosa Lucas alerta que a exclusão definitiva do Simples Nacional pode ter sérias consequências para pequenos negócios: “Ser excluído do Simples Nacional é mais sério, pois você só pode pedir reinclusão no próximo ano. Isso significa que as alíquotas serão mais altas, e a contabilidade e outras obrigações se tornarão mais complexas. É importante regularizar a situação o quanto antes.”

As informações sobre pendências podem ser verificadas no portal do Simples Nacional, onde estão disponíveis todas as notificações enviadas pela Receita Federal, bem como detalhes sobre as pendências fiscais.

Manter a inscrição no Simples Nacional e o enquadramento no MEI é fundamental para manter custos baixos como segurado no INSS, garantindo benefícios como auxílio, doença e aposentadoria.

*Com informações Acaert