De autoria do vereador Nícola Martins, a Lei 8.502/2023 já está em vigor em Criciúma. O texto autoriza clubes de tiros desportivos a atuarem sem limite de horário, desde que respeitadas as condições legais municipais sobre acústica e as demais legislações pertinentes.

E é o autor quem acrescenta que o dispositivo também determina que não há distância mínima estipulada entre estabelecimentos e os clubes. “O que se opõe ao decreto presidencial (de julho deste ano) que desrespeita a constituição, a liberdade e afronta o interesse local. Legislar sobre o uso do solo é competência municipal,” explica Nícola. “Acreditamos que este seja um assunto te interesse local e que o município é quem deve legislar. Além do mais, este decreto presidencial está sendo discutido para ser revogado pelo Congresso. Estamos deixando a legislação de Criciúma preparada e adequada”, completa o vereador.

Ele ainda diz que, assim, está cumprindo o seu dever de defender a livre iniciativa, além de trabalhar pelo desenvolvimento do esporte e da economia do município. “O tiro desportivo é praticado com respeito e normas rígidas de segurança. Criciúma é referência, já conquistou títulos e medalhas. Proibir ou limitar os treinamentos é andar para trás, mas, felizmente, isso já está pacificado na cidade”, conclui.

Anunciado dia 8 de dezembro, a  nova resolução do Ministério de Minas e Energia (MME) está gerando preocupações no setor de eletroeletrônicos, especialmente entre os fabricantes de geladeiras e congeladores. A medida, que busca estabelecer padrões mais rigorosos de consumo de energia para esses eletrodomésticos, poderá resultar em um grande aumento  nos preços nas prateleiras das lojas.

O governo alega que, além de dar aos consumidores acesso a refrigeradores domésticos melhores e que consomem menos energia, a iniciativa vai atrair investimentos para o setor industrial brasileiro, que passará a produzir no Brasil equipamentos que as empresas já produzem em outros países.

Para a Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros) o encarecimento dos produtos vai gerar um impacto considerável nas vendas desses itens.

Mudanças nas regras

A nova resolução será implementada em duas etapas. A primeira, que entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2024, determina que apenas geladeiras e congeladores que atendam a um índice máximo de 85,5% do consumo padrão de energia poderão ser fabricados e importados. Os produtos já fabricados terão até o final de 2024 para serem comercializados pelos fabricantes e importadores, estendendo-se até o final de 2025 para atacadistas e varejistas.

A segunda etapa, que terá início em 31 de dezembro de 2025, proíbe a venda de produtos que ultrapassem o limite estabelecido de eficiência energética. A transição completa para esse novo padrão de geladeiras está prevista para janeiro de 2028, quando os produtos deverão ser, em média, 17% mais eficientes, segundo o MME.

O que diz o MME?

O Ministério de Minas e Energia defende que a medida foi criada para proporcionar aos consumidores aparelhos mais eficientes e sustentáveis do ponto de vista energético. Em comunicado nas redes sociais, o MME ressaltou que a iniciativa não apenas reduzirá o consumo de energia elétrica, mas também estimulará investimentos na indústria brasileira.

Impacto no bolso do consumidor

A Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros) destaca que a medida pode resultar em um aumento considerável nos preços, especialmente para a população de renda mais baixa. Isso porque a comercialização predominante será de produtos considerados de alto padrão, custando em média de 4 a 6 vezes o salário mínimo nacional — com o piso hoje em R$ 1.320, o valor médio de uma geladeira pode passar a variar entre R$ 5.280 e R$ 7.920.

Santa Catarina testemunhou uma reforma significativa em sua previdência com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 31/2023 pela Assembleia Legislativa nessa terça-feira, 19. O texto foi aprovado com 27 votos favoráveis e 11 contrários. Mais cedo, a matéria foi analisada em reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público. O parecer do relator foi aprovado por maioria de votos nas três comissões.

“Dia importante na Alesc para o nosso governo. Quero agradecer cada um dos deputados que contribuíram para aprovar os projetos que encaminhamos à assembleia neste fim de ano. Dentre as pautas mais importantes, a revisão do 14% de desconto nos vencimentos dos servidores aposentados. Juntos, Governo e Assembleia, entraremos em 2024 mais fortes e com os meios corretos para atingir nosso único fim: transformar Santa Catarina num estado cada vez melhor”, disse o governador Jorginho Mello.

O PLC prevê uma redução progressiva para encerrar a cobrança de 14% na previdência dos aposentados. Essa medida visa proporcionar alívio financeiro aos beneficiários. A mudança é feita na base de cálculo da contribuição para aposentados e pensionistas do Iprev. Inicialmente, a incidência era sobre valores que excedessem um salário mínimo, mas, a partir de janeiro de 2024, a contribuição passa a ser calculada sobre o que excede 2 salários mínimos. Esse limiar aumentará para 2,5 salários mínimos em 2025 e para 3 salários mínimos em 2026, acabando com a cobrança dos 14% para todos aposentados e pensionistas na alíquota real.

“É um gesto do governador para reduzir e terminar com os 14%, porque acredito que pessoas que estão em casa ganhando R$ 3 mil, R$ 4 mil não merecem que seja descontado 14%”, disse na tribuna antes da votação o deputado estadual Edilson Massocco, líder do governo na Alesc.

Entre as principais mudanças também aprovadas está a separação dos segurados do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado (RPPS/SC) em dois fundos distintos. A partir de janeiro de 2024, os atuais segurados integrarão o Fundo de Repartição Simples, denominado SC SEGURO, enquanto os novos servidores farão parte do Fundo em Capitalização, chamado SC FUTURO. Essa medida visa otimizar a gestão dos recursos, com contribuições aplicadas no mercado financeiro para garantir benefícios futuros.

Para o presidente do IPREV, Vânio Boing, essas mudanças não apenas reconfiguram o panorama previdenciário de Santa Catarina, mas também indicam um compromisso proativo com a sustentabilidade financeira do sistema e a adequação às demandas contemporâneas e demográficas. “É importante ressaltar que o Regime de Repartição Simples é um modelo previdenciário financiado pela geração futura. Porém, observamos que a geração futura está deixando de existir. Segundo os dados do IBGE, a população abaixo dos 14 anos vem diminuindo ao longo dos anos, enquanto a população 60 mais, tem aumentado sua longevidade. Neste cenário, o Regime de Capitalização é a opção mais adequada e sustentável para o sistema previdenciário”, destacou.

O projeto também estende o prazo de adesão à previdência complementar (SCPrev) para os servidores, proporcionando a opção de um benefício especial. Agora, o texto aguarda a sanção do governador para entrar em vigor.

Principais alterações

Segregação dos Segurados:

O artigo 1º do PLC 31/2023 estabelece a segregação dos segurados do plano de benefícios do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC). A partir de 1º de janeiro de 2024, os atuais segurados passarão a integrar o Fundo de Repartição Simples, denominado SC SEGURO, enquanto os novos ingressantes no serviço público farão parte do Fundo em Capitalização, denominado SC FUTURO. Isto significa que o valor das contribuições previdenciárias dos futuros servidores e da respectiva parte “patronal” serão aplicados no mercado financeiro, em regularidade com as normas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional. O resultado da soma dos valores aplicados e o rendimento auferido ao longo dos anos, formarão um fundo que visa garantir o pagamento dos benefícios futuros. Além disso, o projeto determina que qualquer alteração futura na segregação só poderá ocorrer por meio de lei, com autorização do Conselho de Administração do Iprev e anuência dos Poderes e órgãos.

Alteração na Base de Cálculo da Contribuição:

O artigo 5º do PLC 31/2023 promove uma alteração na base de cálculo da contribuição dos aposentados e pensionistas do Iprev. Em janeiro de 2022, com a aprovação da Lei Complementar 773/2021, os beneficiários passaram a contribuir com uma alíquota de 14% sobre o que excede ao valor de 1 salário mínimo. A proposta do Governo foi revisar esta alíquota que sufocou uma grande parcela de aposentados e pensionistas, promovendo elevações na faixa de isenção de contribuição previdenciária. A partir de 1º de janeiro de 2024, a incidência será sobre o que excede 2 salários mínimos, aumentando para 2,5 salários mínimos a partir de 1º de janeiro de 2025, e para 3 salários mínimos a partir de 1º de janeiro de 2026. A estimativa do Governo, é que esta proposta traga um aumento real de cerca de R$ 487 por mês no contracheque de todos os beneficiários.

Na tarde dessa terça-feira, dia 19, os policiais civis da Delegaciade Sangão prenderam um homem responsável por dois roubos realizados no mesmo dia.  Armado, o homem entrou em uma farmácia e roubou aproximadamente R$ 500,00 do estabelecimento.

Ao tentar fugir, a moto utilizada pelo assaltante apresentou falhas, então, o criminoso abordou uma vítima e roubou uma motocicleta. Uma testemunha presenciou o ocorrido e iniciou uma perseguição ao suspeito, que adentrou uma mata na área rural, nas proximidades do bairro Santa Apolônia.

Intensificando os esforços para captura, equipes de diferentes delegacias, incluindo policiais civis de Pescaria Brava, DIC de Tubarão, Jaguaruna, SAER, e do Canil da Polícia Civil, além do apoio da Polícia Militar regional, participaram das buscas que se estenderam por algumas horas.

Policiais militares que colaboraram nas buscas informaram que um casal avistou o suspeito fugindo da área de mata, já no final da tarde, os policiais civis localizaram o indivíduo em uma residência no bairro Morro Grande. Novamente, o suspeito tentou fugir, desta vez através de um matagal, sendo capturado a cerca de 300 metros do local inicialmente avistado.

Além de confessar os crimes, o suspeito foi flagrado com drogas, resultando em sua prisão em flagrante pelos crimes de roubo e roubo majorado. O homem, de 30 anos, foi encaminhado ao Presídio de Tubarão.

Ainda de acordo com a Polícia Civil, o homem está sob investigação por outros dois assaltos ocorridos na cidade nos últimos dias.