Na terça-feira, dia 9, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa reformular e possibilitar o retorno da cobrança do seguro obrigatório de veículos terrestres, o DPVAT.

A suspensão da cobrança deste seguro ocorreu no início do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, em 2020. Desde então, a Caixa Econômica Federal assumiu a administração dos recursos já arrecadados.

Segundo informações do governo, os recursos disponíveis foram suficientes para atender aos pedidos de seguro das vítimas de acidentes de trânsito até novembro do ano passado, sendo os pagamentos interrompidos desde então.

A nova regulamentação, aprovada pela Câmara, possibilitará tanto o retorno da cobrança quanto o restabelecimento dos pagamentos do seguro. Agora, o projeto segue para avaliação do Senado Federal.

O que é o DPVAT e para que serve?

O DPVAT, Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, é um seguro nacional obrigatório pago anualmente por todos os proprietários de veículos, funcionando como um imposto.

Até 2020, a cobrança ocorria anualmente em janeiro, com o valor variando de acordo com o tipo de veículo, além de ser corrigido anualmente.

Os recursos arrecadados com o seguro são destinados às vítimas de acidentes de trânsito, independentemente do tipo de veículo envolvido ou de quem foi considerado culpado.

No entanto, os pagamentos foram suspensos devido ao esgotamento dos recursos arrecadados com o DPVAT até o final do ano passado.

O governo agora planeja reformular as regras e restabelecer a cobrança do seguro, que será renomeado como Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).

Qual será o valor pago pelos proprietários de veículos?

Ainda não há uma definição sobre o valor do novo seguro. Entretanto, o projeto aprovado pela Câmara sugere que os valores podem temporariamente ser maiores do que os praticados anteriormente para cobrir os sinistros ocorridos desde novembro.

O texto também inclui no valor do SPVAT o pagamento de despesas médicas decorrentes de acidentes de trânsito, item que o governo inicialmente desejava excluir para tornar o seguro mais acessível. Este ponto será deliberado pelo Senado.

O não pagamento do SPVAT acarretará em penalidades no Código de Trânsito Brasileiro, equivalente a uma multa por infração grave, atualmente de R$ 195,23.

Regras para solicitar o seguro

Para solicitar o seguro, a vítima precisará apresentar um pedido com uma prova simples do acidente e dos danos causados. No caso de morte, será necessário apresentar uma certidão da autópsia emitida pelo Instituto Médico Legal (IML), a menos que a conexão entre a morte e o acidente seja comprovada apenas com a certidão de óbito.