A cobrança não é realizada desde 2019

Na última terça-feira, 31,  o governo federal enviou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23 em regime de urgência, com o intuito de reformular o seguro obrigatório de proteção às vítimas de acidentes de trânsito no Brasil. Atualmente, o seguro é regido pela Lei n.º 6.194, de 1974, e tem sido operado em caráter emergencial e transitório pela Caixa Econômica Federal desde janeiro de 2021, após a dissolução do consórcio que o gerenciava desde 2008.

O PLP 233/23 visa criar um novo modelo para o seguro obrigatório. De acordo com o projeto, a administração do fundo mutualista privado seria mantida sob a gestão da Caixa, que tem gerido o seguro DPVAT nos últimos três anos. No entanto, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) seria responsável pela governança do fundo, enquanto a fiscalização das operações ficaria a cargo da Susep (Superintendência de Seguros Privados).

Uma das mudanças significativas propostas é a eliminação da necessidade de bilhetes ou apólices, substituindo-os por pagamentos anuais e diretos. O novo modelo de seguro também manteria a cobertura universal característica do DPVAT, incluindo acidentes causados por veículos não identificados ou inadimplentes.

A urgência na tramitação do projeto é justificada pela falta de cobertura para sinistros ocorridos após 31 de dezembro de 2023. Fontes do mercado estimam que os recursos atuais para custear as indenizações durem apenas até abril ou maio de 2024.

De acordo com o governo federal, o objetivo  do projeto é garantir a continuidade da política social por meio de um modelo mais duradouro e sustentável. Este desenvolvimento marca uma mudança significativa na estrutura do seguro DPVAT, que operava em caráter temporário na Caixa até este momento.

Vale ressaltar que, em março deste ano, o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto, destacou a intenção de construir uma “nova arquitetura” para o seguro DPVAT ainda em 2023. A administração temporária da Caixa, estabelecida em abril, foi um passo transitório para essa reformulação.

No entanto, é importante notar que o projeto de lei enviado ao Congresso não inclui alguns pontos propostos por diferentes entidades, como a livre concorrência e subsídios para motos, conforme sugerido pela CNseg (Confederação Nacional das Seguradoras). Portanto, o texto a ser discutido no Congresso poderá sofrer modificações durante o processo legislativo.

Com informações InfoMoney