A sanção final do projeto de lei agora aguarda a decisão do prefeito Jairo Cascaes

Os vereadores de Tubarão aprovaram, em regime de urgência, um projeto de lei que estabelece a política de fornecimento gratuito de medicamentos formulados à base de canabidiol nas unidades de saúde públicas e privadas do município. A iniciativa visa beneficiar pacientes que necessitam desse tipo de tratamento para diversas condições de saúde, com ênfase em doenças neurológicas.

O proponente da lei, José Luiz Tancredo (MDB), destacou os inúmeros benefícios que esses medicamentos podem proporcionar à saúde, especialmente quando integrados aos tratamentos de doenças neurológicas. A legislação aprovada não apenas busca padronizar o diagnóstico e tratamento desses pacientes, mas também assegura o direito de receber, de forma gratuita, medicamentos à base de canabidiol de origem nacional ou importada. Esses medicamentos devem ser formulados a partir de derivados vegetais, serem industrializados e tecnicamente elaborados, conforme a aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A sanção final do projeto de lei agora aguarda a decisão do prefeito Jairo Cascaes (PSD). Caso seja sancionada, as diretrizes estabelecidas serão implementadas por meio de atos dos órgãos competentes no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Para garantir o acesso aos medicamentos, os pacientes deverão efetuar cadastro e comprovar a necessidade do uso.

Medicamentos à base de canabidiol têm sido utilizados no tratamento de diversas condições de saúde, como ansiedade, doença de Chron, enxaqueca, epilepsia, esquizofrenia, mal de Alzheimer, mal de Parkinson, fibromialgia, transtorno do espectro autista, entre outras.

Apesar de ter sido votado em regime de urgência, o projeto recebeu parecer favorável das comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Saúde, Assistência Social e Direito da Pessoa com Deficiência, além da aprovação da Assessoria Jurídica da Casa Legislativa.