Uma decisão liminar emitida na noite dessa quinta-feira, dia 4,  pelo desembargador substituto João Marcos Buch, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC),  impede que o governador do Estado, Jorginho Mello (PL), designe seu filho, Filipe Mello, para o cargo de secretário de Estado da Casa Civil. A medida foi solicitada pelo PSOL.

Segundo informações do G1, o procurador-geral do estado, Márcio Vicari, anunciou que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) buscará impugnar a decisão. Ele afirmou: “A Procuradoria viu com grande surpresa essa decisão, que contraria toda a jurisprudência nacional, não tem fundamento na lei”.

Filipe Mello teve seu nome divulgado recentemente como parte dos novos integrantes do secretariado, assumindo pastas como Administração, Segurança Pública, Comunicação, Casa Civil, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, entre outras.

A posse de Filipe para assumir a Casa Civil, está programada para esta sexta-feira, dia 5.

A decisão do desembargador João Marcos Buch fundamenta-se, entre outros pontos, no decreto estadual 1.836/2008, que proíbe a nomeação de cônjuge, companheiro(a) ou parente para cargos em comissão, de confiança ou de função gratificada na administração pública estadual direta e indireta. O magistrado destacou na decisão: “Não pode o novo Governador, eleito democraticamente, olvidar a regulamentação do antecessor e agir de forma diversa, uma vez que o Decreto referido tem validade e eficácia”.