Segundo o secretário, ainda não há uma data definida, mas a ideia é enviar os projetos ao Congresso Nacional no início de fevereiro de 2024

O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, anunciou que a regulamentação da primeira fase da reforma tributária, que visa simplificar os impostos sobre o consumo, ficará para o ano de 2024. Durante um evento virtual para um banco, Appy adiantou que estão previstos quatro projetos de lei complementar.

O primeiro projeto detalhará as regras do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual. O segundo criará e regulamentará o Conselho Federativo. O terceiro tratará do Fundo de Desenvolvimento Regional, e o último estabelecerá as regras para os créditos acumulados de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Segundo o secretário, ainda não há uma data definida, mas a ideia é enviar os projetos ao Congresso Nacional no início de fevereiro de 2024, na abertura da sessão legislativa do próximo ano.

Appy destacou que o governo pretende construir os projetos em parceria com os estados e municípios, permitindo que os governos locais tenham autonomia em determinados aspectos, como a definição das alíquotas do IBS, que será de responsabilidade dos governos estaduais e municipais.

Os governos locais terão a opção de estabelecer alíquotas do IBS mais altas ou mais baixas por meio de lei complementar. No entanto, caso não tomem nenhuma ação, prevalecerá a alíquota de referência definida nacionalmente.

Em relação ao Conselho Federativo, Appy explicou que o órgão será responsável por definir as políticas fiscais e tributárias dos governos locais por maioria de votos e de acordo com a representatividade populacional nos estados e municípios. O conselho será um órgão técnico, sem poder político. A lei complementar também estabelecerá uma fórmula de distribuição para repartir os recursos do IBS entre os governos locais.

Quanto aos créditos acumulados de ICMS, um dos desafios que a reforma tributária precisa resolver, Appy afirmou que o pagamento pelos estados às empresas que têm direito a esses créditos será garantido por 240 meses (20 anos). Os créditos tributários permitem que as empresas obtenham descontos no pagamento de tributos ou sejam reembolsadas por tributos cobrados a mais ao longo da cadeia produtiva.