Município tem 60 dias para apresentar um projeto e no máximo 180 dias para iniciar as obras

O Município de Laguna foi alvo de uma decisão liminar da Justiça, que determina que a rodoviária municipal seja adaptada às normas de acessibilidade em um prazo de seis meses. A decisão favorável foi resultado de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), visando regularizar a estrutura da rodoviária de acordo com as leis de acessibilidade.

A 3ª Promotoria de Justiça de Laguna, responsável pela ação, destaca a necessidade de adequação do terminal rodoviário às normas técnicas de acessibilidade, abordando irregularidades identificadas em planilhas de inspeção. O município tem agora a obrigação de elaborar e apresentar, em 60 dias, os projetos necessários para as adaptações e iniciar as obras no prazo máximo de 180 dias.

Antes da propositura da ação, o Ministério Público buscou soluções por meio de contato direto com o Município, mas a falta de apresentação de medidas concretas prejudicou o acesso e a utilização do terminal por pessoas com deficiência ou dificuldades de locomoção. Diante da inação, a ação foi ajuizada para garantir o direito de transporte e locomoção a todos os cidadãos.

As irregularidades foram inicialmente identificadas em um inquérito civil, revelando a falta de conformidade do terminal rodoviário com as normas de acessibilidade. Por outro lado, as empresas de transporte coletivo foram consideradas regulares no atendimento à acessibilidade dos passageiros.

A decisão judicial estabelece uma multa diária de mil reais em caso de descumprimento da determinação, com os valores revertidos para o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina.

Recentemente, foi firmado um termo de ajustamento de conduta com a Prefeitura para adequação de seis unidades de saúde às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas e demais regulamentos relacionados ao tema.

Os pontos a serem melhorados foram identificados em diagnósticos realizados pelo Departamento de Arquitetura e Urbanismo da UDESC nas seis unidades. Esta ação é decorrente de um inquérito civil instaurado pela Promotoria para apurar a falta ou deficiência de adequação às normas de acessibilidade. Nos últimos meses, por meio de um protocolo de intenções entre o MPSC e a UDESC, estudantes e professores conduziram vistorias, confirmando as irregularidades nas estruturas.