Compras online de até US$ 50 pagarão apenas ICMS na importação

Nesta terça-feira, 1º de agosto, entra em vigor a isenção federal para compras online de até US$ 50, uma medida que tem sido celebrada por sites de compras, mas questionada por entidades ligadas ao varejo. A portaria que estabelece essa isenção foi publicada no fim de junho.

Para se beneficiarem da isenção, as empresas de comércio eletrônico deverão aderir ao programa de conformidade da Receita Federal, conhecido como Remessa Conforme, que proporciona acesso a uma declaração antecipada, acelerando o ingresso das mercadorias no país.

Caso as empresas não participem do programa, será aplicada uma alíquota de 60% de Imposto de Importação, o mesmo que ocorre com as compras acima de US$ 50. Vale destacar que a isenção para compras até US$ 50 será aplicada somente aos tributos federais. As encomendas de empresas para pessoas físicas que aderirem ao Remessa Conforme estarão sujeitas à cobrança de 17% de Imposto sobre Comércio de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo arrecadado pelos estados.

A regulamentação do ICMS foi realizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne as Secretarias Estaduais de Fazenda e que visa ajudar na resolução das finanças dos estados.

No modelo antigo, remessas de empresas para pessoas físicas do exterior não eram isentas, estando sujeitas à alíquota de 60% de Imposto de Importação, com a cobrança de ICMS para encomendas entre US$ 500 e US$ 3 mil, ainda que essa cobrança fosse rara para mercadorias de pequeno valor, pois dependia de fiscalização da Receita Federal sobre as encomendas dos Correios.

A partir de agora, a isenção é estendida para encomendas de até US$ 50, medida que anteriormente só era concedida para remessas entre duas pessoas físicas, sem fins comerciais. No entanto, essa isenção gerou problemas, pois muitos sites aproveitam essa brecha para se passarem por pessoas físicas, evitando o pagamento de impostos.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que a isenção é apenas a primeira etapa da regularização do comércio eletrônico. A segunda etapa estabelecerá um modelo de tributação federal definitivo para a importação online, priorizando a preservação do equilíbrio entre os produtores nacionais e as lojas online que vendem produtos importados, com o objetivo de evitar práticas de concorrência desleal.

A isenção federal tem causado resistência por parte do varejo brasileiro, que alega competição desleal com produtos importados e ameaça a postos de trabalho. Um estudo apresentado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelo Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) prevê a extinção de até 2,5 milhões de empregos no segundo semestre, com 2 milhões de demissões no varejo e 500 mil na indústria até o final do ano. As entidades solicitaram a retomada da taxação para evitar prejuízos à economia.

*Com informações Agência Brasil