Uma nova portaria do Ministério da Fazenda que garante isenção de impostos para produtos importados no valor de até 50 dólares – aproximadamente 250 reais – tem gerado preocupação entre as entidades representativas do comércio brasileiro. Especialmente os comerciantes têm manifestado sua insatisfação, levando à entrada de uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).

A Fecomércio em Santa Catarina uniu-se à ação proposta pela Confederação Nacional da Indústria e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, colaborando com informações para destacar os impactos negativos que a isenção de impostos para produtos importados tem trazido para o comércio e a economia catarinense.

Lucas Rossetto, advogado da Fecomércio, argumenta que o objetivo da ação é proporcionar aos ministros do STF uma compreensão mais aprofundada do impacto da medida e dos prejuízos que ela acarreta. Ele destaca que o comércio local vem sendo enfraquecido, tornando-se menos competitivo devido à alta carga tributária brasileira, da qual os produtos importados estão isentos.

Rossetto ressalta que o aumento exponencial das compras no comércio exterior, especialmente por meio de plataformas online, está minando a competitividade das empresas no mercado interno, resultando em menor geração de empregos e impactando negativamente a economia como um todo.

Embora a isenção de impostos para produtos importados de até 50 dólares seja vantajosa para o consumidor, o comércio local enfrenta uma competição desigual, pois não desfruta das mesmas regalias tributárias. Rossetto reforça que a redução da carga tributária e o aumento da competitividade do empresariado brasileiro seriam medidas mais benéficas.

“Com certeza seria o melhor cenário a redução da carga tributária e aumento da competitividade do empresário brasileiro. Mas infelizmente não é o que a gente tem visto, a gente acabou de passar por uma reforma tributária sem repercussão positiva nesse sentido. Então qual é a demanda hoje do comércio, do comerciante, do pequeno, do médio e do grande, que ele possa vender em condições de igualdade com o mercado externo? Porque nós já temos as nossas deficiências aqui no nosso país, com carga tributária alta, e burocracia. E competir numa situação de desequilíbrio tributário com mercadorias que vem do exterior fica inviável para o setor”, conclui Rossetto.