Proposta visa retificar divisas entre Imbituba, Laguna e Garopaba

Nessa terça-feira (22), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) divulgou um parecer favorável a um projeto de lei que propõe a retificação dos limites territoriais entre três municípios situados na região Sul do Estado.

O projeto de lei, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), originalmente abordava a questão dos limites entre os municípios de Imbituba e Laguna. No entanto, uma emenda apresentada pelo relator do projeto, deputado Pepê Collaço (PP), ampliou a proposta para incluir também alterações no limite territorial do município de Garopaba.

A iniciativa tem como base o parecer emitido pela Comissão Especial dos Limites Territoriais de Imbituba, a qual foi formada na Câmara de Vereadores do município de Imbituba. Segundo esse parecer, uma lei estadual que originalmente deveria tratar apenas da consolidação das divisas entre os municípios do Estado de Santa Catarina resultou em modificações nas coordenadas geográficas em relação a Imbituba, comparadas à legislação anterior que já havia sido revogada. Essas mudanças ocasionaram uma representação inadequada das divisas entre Imbituba e Laguna, como destacado pelo autor do projeto.

As mudanças propostas têm como objetivo beneficiar as áreas de Ponta Rasa, Boa Vista e Itapirubá, localizadas na região limítrofe entre os municípios de Imbituba e Laguna.

A emenda apresentada por Pepê Collaço fundamenta-se em informações técnicas fornecidas pela secretaria municipal de Planejamento Territorial da prefeitura de Garopaba. Contudo, os detalhes específicos das alterações propostas ainda não foram tornados públicos.

No relatório elaborado pelo deputado Pepê Collaço, enfatiza-se a consideração pelo impacto social do projeto. O relator ressalta que, além das questões geográficas, que englobam marcos e linhas que definem os limites territoriais, é crucial levar em conta a população residente nas áreas fronteiriças. Para esses moradores, a demarcação da fronteira possui implicações significativas nas suas rotinas diárias, inclusive no que tange aos endereços. O relator argumenta que a retificação das divisas entre Garopaba, Imbituba e Laguna poderia trazer vantagens para os cidadãos, evidenciando, dessa forma, o interesse público e a importância do projeto.

Antes de ser submetido à votação em plenário, o projeto passará pelo exame de outras comissões parlamentares. As comissões de Finanças, Assuntos Municipais e Transportes e Desenvolvimento Urbano da Alesc conduzirão uma análise minuciosa do projeto antes de uma eventual aprovação final.