Entidades que atendam às áreas de cunho social poderão se inscrever

Um edital de chamamento aberto para instituições públicas ou privadas com finalidade social dos municípios de Armazém, São Martinho e Gravatal foi aberto pela Vara Única da comarca de Armazém, sob a titularidade da juíza Michele Vargas. O edital tem como alvo instituições interessadas em receber verbas de penas pecuniárias da comarca. O prazo final para a formulação do pedido de cadastramento e apresentação de projeto social será 19 de maio de 2023.

O conselho da comunidade, órgão da execução penal, e entidades cujas atividades tenham caráter atrelado à segurança pública, educação e saúde, desde que atendam às áreas de relevante cunho social, poderão se inscrever. O pedido de cadastramento, a apresentação do projeto social e documentação necessária deverão ser direcionados à unidade mediante peticionamento eletrônico, nos autos do processo  5000806-12.2023.8.24.0159, ou serem entregues na Secretaria do Foro da comarca de Armazém. Os requisitos para participar do edital se encontram na resolução conjunta GP/CGJ n. 019/2021 e o formulário poderá ser solicitado pelo Whatsapp (48) 3622-7218 ou no e-mail [email protected].

As verbas a serem destinadas são oriundas dos recursos obtidos por meio das transações penais, suspensões condicionais do processo e prestações pecuniárias substitutivas das penas restritivas de liberdade.​ A prestação pecuniária é uma medida alternativa à prisão, e pode ser aplicada em crimes de menor potencial ofensivo, cometidos sem violência ou grave ameaça, sem previsão de regime fechado, se o réu não for reincidente, e com sentenças inferiores a quatro anos de reclusão.​