O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nessa quinta-feira (28), o projeto de lei que determina a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais.

A nova Lei 15.035/2024 inclui no Código Penal a autorização para a realização de busca pública pelo nome completo e pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de condenados pelos crimes de estupro, estupro de vulnerável, exploração sexual de crianças e adolescentes, exploração da prostituição e a conduta de filmar e divulgar vídeos íntimos de terceiros sem autorização.

O texto também prevê que o sigilo dos dados do condenado poderá ser mantido pela Justiça. Nesse caso, o juiz deverá fundamentar a decisão de restringir o acesso aos dados.

Em caso de absolvição, as informações pessoais do acusado deverão permanecer em sigilo.

O banco de dados será formado a partir das informações que constam no Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.

A sanção da lei contou com as assinaturas do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, do advogado-geral da União, Jorge Messias, da ministra das Mulheres, Aparecida Gonçalves, e da ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo.

*Agência Brasil

Em publicação nas redes sociais, o prefeito eleito de Laguna, Peterson Crippa, destacou os desafios enfrentados pelo município devido ao volume de processos judiciais em tramitação. Segundo Crippa, a cidade lida atualmente com cerca de 18 mil ações judiciais, distribuídas entre a Justiça Estadual, Federal e tribunais correlatos. Diante desta publicação, a atual administração municipal , por meio da Procuradoria Geral do Município, publicou um  esclarecimento nessa quinta-feira (28), sobre a situação do passivo judicial do município.

De acordo com o documento,  atualmente, existem 17.220 mil processos judiciais em andamento:

• 16 mil na Justiça Estadual (1º Grau);
• 911 no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (2º Grau);
• 309 na Justiça Federal e tribunais relacionados.

Situação herdada de gestões anteriores

Segundo a Prefeitura, o passivo judicial é resultado de anos de descaso e falta de investimentos na área jurídica. A mudança começou na atual gestão, com a contratação de três novos procuradores, o que ajudou a melhorar o andamento dos processos e a defesa do município.

A maioria das ações judiciais envolve a cobrança de dívidas antigas. Nos últimos anos, o número de processos de execução fiscal caiu de 19 mil para 15 mil, mostrando avanços no trabalho de recuperação de valores.

Avanços administrativos

Além dos processos judiciais, cerca de 1.500 procedimentos administrativos foram analisados nos últimos sete meses, restando apenas 252 em andamento atualmente. Esses números mostram uma gestão mais organizada e eficiente.

Indicadores do sistema 1Doc apontam:

• Eficiência: 99%;
• Engajamento: 99,94%;
• Qualidade: Nota 9,75.

Compromisso com melhorias

A Prefeitura reforçou que está empenhada em reduzir o passivo judicial e recuperar recursos para o município, sempre com transparência e respeito aos princípios de boa gestão pública.

Apesar do volume de processos ser alto, muitos casos vêm de gestões passadas e refletem a complexidade de litígios antigos. A atual administração destacou que segue trabalhando para organizar as demandas e resolver os problemas acumulados ao longo dos anos.

O governador Jorginho Mello deu a batida de martelo que definiu a concessão patrocinada do Aeroporto de Jaguaruna pelos próximos 30 anos. A primeira parceria público-privada (PPP) do Governo de Santa Catarina garante uma série de melhorias operacionais e em infraestrutura no terminal aeroportuário do Sul do Estado. O leilão foi realizado na manhã desta quinta-feira, 28, na sede da B3, em São Paulo.

Com duas propostas em disputa, o Consórcio Aeroportuário Regional Sul, formado pelas empresas RDL e Planaterra, foi proclamado vencedor para atuar na exploração, manutenção e expansão do aeroporto. Considerando a participação pública e privada, o investimento estimado no projeto ao longo de 30 anos poderá chegar a mais de R$ 70 milhões. Esses valores compreendem um aporte inicial, contraprestação anual e o eventual alargamento da pista.

“Hoje celebramos um marco histórico para Santa Catarina com a primeira parceria entre setor público e setor privado da história do Governo do Estado. É um trabalho que vai transformar o Aeroporto de Jaguaruna em um exemplo no atendimento aos passageiros. A região Sul vai poder dizer de boca cheia que agora a região tem um ótimo aeroporto. Vamos ter mais opções de voo, conforto e segurança. É uma excelente notícia para todos que viajam a turismo ou a negócios”, comemorou o governador Jorginho Mello sobre a PPP.

O consórcio vencedor ficará responsável por melhorias operacionais e de infraestrutura. Serão realizadas obras de adequação das pistas, ampliação e reforma do terminal de passageiros, além de se preparar para um aumento de capacidade para lidar com um número maior de usuários e bagagens no aeroporto. O consórcio deverá investir R$ 38 milhões durante o período do contrato, sem considerar os custos operacionais — o valor pode ser ainda maior, conforme os planos de exploração comercial do próprio consórcio.

Como se trata de uma modalidade de PPP patrocinada, caberá ao Estado fazer aportes limitados ao valor total de R$ 2,020.000,00, que serão liberados à medida que os investimentos forem realizados, além de contraprestação limitada ao valor de 158 mil ao ano.

Mais vantajosa em relação à concorrente, a oferta vencedora do leilão garante uma contraprestação mensal de R$ 13.250,00, um deságio de 80% (esse percentual representa desconto em relação aos aportes que cabem ao Estado).

Geração de empregos e desenvolvimento regional

A remuneração do consórcio vencedor do leilão terá origem em receitas tarifárias e não tarifárias, a exemplo da locação de salas, estacionamentos e da exploração de espaços publicitários.

“O modelo de concessão do Aeroporto de Jaguaruna é um exemplo de como podemos melhorar a experiência dos passageiros, promover avanços na infraestrutura aeroportuária, gerar empregos, impulsionar o desenvolvimento, o turismo e os negócios da região. A primeira PPP da história de Santa Catarina é mais um cartão de visitas do nosso Estado que abre caminho para outras oportunidades ao lado da iniciativa privada”, destacou o secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert.

Maior fluxo de passageiros

O Aeroporto de Jaguaruna movimenta atualmente cerca de 11 mil passageiros por mês, chegando a 133 mil em 2023. O pico das operações ocorreu em 2017 quando foram registrados 143 mil passageiros. Com a concessão, estima-se que o aeroporto movimentará, em média, 188 mil passageiros por ano.

“Esta concessão é um marco para a história de Santa Catarina. Temos confiança de que o Aeroporto de Jaguaruna irá se desenvolver e contribuir para o crescimento da região. Sem dúvida é um grande passo que poderá servir de modelo para outros projetos”, avaliou o secretário de Portos, Aeroportos e Ferrovias, Ivan Amaral.

“A concretização desta concessão é um grande passo do Governo catarinense para dinamizar a infraestrutura aérea da região Sul. Este modelo inédito e pioneiro no estado servirá de exemplo para dar a agilidade que o Sul de Santa Catarina precisa”, acrescenta o senador Beto Martins.

Agendas de roadshow demonstraram potencial do projeto

O projeto de concessão foi iniciado pela Invest SC, instituição que nasceu a partir da reestruturação da SC Par, e qualificado no PPI – Programa de Parcerias e Investimentos do Estado de Santa Catarina. Os estudos foram desenvolvidos por meio de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), processo pelo qual o Estado faz Chamamento Público de Estudos.

As secretarias de Portos, Aeroportos e Ferrovias (SPAF) e da Fazenda (SEF/SC), além da própria SCPar InvestSC, realizaram agendas de roadshow presenciais e virtuais junto aos interessados para esclarecer dúvidas e demonstrar todo o potencial do projeto após o lançamento do edital, em setembro.

“A equipe do PPI trabalhou intensamente para oferecer um edital atraente ao mercado. Consultamos empresas que têm foco nos negócios aeroportuários para compreender seus interesses e chegar à proposta mais adequada de concessão. Temos um cenário de perspectivas favoráveis ao investidor, aos usuários e à região como um todo, que passará a contar com uma infraestrutura compatível com suas demandas logísticas”, analisou a diretora de Atração de Investimentos, Parcerias e Recursos (DIAI) da Fazenda, Débora Müller.

Entre outras autoridades, também participaram do leilão o diretor-presidente da SCPar Invest SC, Renato Lacerda, e o senador Beto Martins.

Nessa quinta-feira (28), a Polícia Militar de Criciúma atendeu uma ocorrência de furto consumado e resistência à prisão em um supermercado no bairro Vila Manaus. Um homem de 46 anos foi detido após ser flagrado por funcionários subtraindo mercadorias do estabelecimento.

Segundo relatos, o suspeito tentou deixar o local afirmando que iria buscar um cartão de pagamento em seu veículo. No entanto, ao sair da loja, foi abordado pelos funcionários na via pública, onde resistiu à detenção.

A Polícia Militar foi acionada e, durante a abordagem, o homem voltou a resistir, tentando escapar do compartimento da viatura policial. Para contê-lo, foi necessário o uso de algemas.

Após a contenção, o suspeito foi conduzido à delegacia de polícia, juntamente com os objetos furtados, para a realização dos procedimentos legais.