O Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Santa Catarina (SCPetro) acompanha com preocupação a tramitação do Projeto de Lei nº 1.625/2026, de iniciativa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que prevê a criminalização da elevação de preços de combustíveis considerada artificial e sem justa causa. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados e agora segue para análise do Senado Federal.

O projeto estabelece pena de detenção para situações em que houver aumento de preços sem justificativa considerada adequada. Para o setor de combustíveis, no entanto, a proposta pode gerar insegurança jurídica e abrir espaço para interpretações subjetivas.

Em entrevista ao Jornal da Guarujá, o assessor jurídico do SCPetro, Alan Mafra, afirmou que a principal preocupação está justamente na falta de clareza dos conceitos utilizados no texto.

“Quando ele fala em justa causa, quando ele fala em fundamentos econômicos verificáveis, o que seriam esses parâmetros? Quais seriam esses fundamentos e essa justa causa? Então acaba ficando no campo da subjetividade e isso gera, sem dúvida, uma insegurança jurídica para o setor”, afirmou.

Segundo Mafra, a proposta também preocupa por representar uma possível interferência na liberdade econômica e na livre formação dos preços.

“Existe no Brasil a liberdade econômica, existe o livre mercado, e essa proposta, na nossa visão, flerta com um tabelamento e com um intervencionismo estatal nos preços e na liberdade de mercado”, destacou.

O assessor jurídico argumenta que uma medida criada para proteger o consumidor pode acabar produzindo efeito contrário.

“Na prática, isso pode afugentar empresários e revendedores pelo receio da criminalização e da penalização criminal. O que seria uma medida para proteger o consumidor pode ter um efeito reverso e até diminuir a oferta”, avaliou.

Mafra também ressaltou que já existem instrumentos legais para fiscalizar e punir eventuais abusos.

“O direito penal deve ser a última alternativa do Estado, para isso nós já temos outros dispositivos, como o Código de Defesa do Consumidor, além dos órgãos de controle e fiscalização”, afirmou.

Ao comentar as frequentes reclamações sobre a semelhança de preços entre postos de combustíveis, o assessor jurídico disse que isso não significa necessariamente irregularidade.

“A similaridade de preços não deriva, via de regra, de nenhuma distorção. O combustível é uma commodity. Ele vem de uma fonte única de refino monopolizado ou de poucos distribuidores. Há similaridade nos custos de aquisição e nos custos operacionais, o que acaba gerando essa aproximação nos preços”, explicou.

Para Mafra, a proposta avança sobre um tema extremamente sensível para a atividade econômica.

“Essa iniciativa do governo, infelizmente, na nossa opinião, é uma postura populista e acaba chegando a um ponto muito sensível, que é a criminalização da precificação. Chega a beirar o absurdo”, declarou.

Com o projeto avançando para o Senado, o SCPetro já iniciou articulações políticas para tentar impedir sua aprovação ou promover alterações no texto. Segundo Mafra, uma reunião sobre o tema foi realizada nesta semana com o senador Esperidião Amin, em Florianópolis.

“Nós tivemos uma reunião em Florianópolis com a participação do senador Esperidião Amin. Estamos trabalhando com os nossos parlamentares para que a gente não tenha a aprovação desse projeto, ou pelo menos não na forma como ele está escrito inicialmente”, afirmou.

Além da atuação política, o sindicato também estuda medidas judiciais caso a proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional.

“Nós estamos estudando medidas, inclusive judiciais, para questionar a constitucionalidade e a viabilidade desse projeto e dessa futura legislação”, destacou.

O assessor jurídico concluiu afirmando que a entidade continuará acompanhando a tramitação da matéria e defendendo mudanças no texto.

“Isso é um grande risco e pode gerar distorções enormes no setor”, concluiu.

Confira entrevista completa

A Prefeitura de Orleans iniciou a instalação de novas placas informativas da Zona Azul em diversos pontos da área central da cidade. A medida busca reforçar a orientação aos motoristas e facilitar a utilização do estacionamento rotativo, que voltou a operar no município sob gestão do Estaciona Orleans.

As novas sinalizações apresentam de forma clara os horários de funcionamento do sistema, as regras de utilização das vagas e informações sobre o pagamento da tarifa. As placas também identificam áreas exclusivas do estacionamento rotativo e contribuem para a organização do trânsito e da circulação de veículos no centro da cidade.

Entre os recursos incorporados está um QR Code que permite ao usuário acessar rapidamente o sistema digital pelo celular. Com a ferramenta, o motorista pode ativar o ticket de estacionamento de forma prática, sem a necessidade de procurar pontos físicos de atendimento.

O prefeito Fernando Cruzetta destaca que a iniciativa complementa o processo de modernização do sistema. “Além de organizar o uso das vagas, as novas placas tornam as informações mais acessíveis aos motoristas. O objetivo é oferecer mais praticidade no dia a dia e garantir que todos tenham clareza sobre o funcionamento da Zona Azul”, afirmou.

As placas também trazem a identificação do paquímetro digital, tecnologia utilizada para gerenciamento do estacionamento rotativo. A sinalização foi desenvolvida para facilitar a visualização das regras e reduzir dúvidas dos usuários, especialmente em áreas de maior movimentação.

O estacionamento rotativo voltou a operar em Orleans em novembro de 2025 para ampliar a rotatividade das vagas e facilitar o acesso ao comércio, aos serviços e aos estabelecimentos localizados na região central. O sistema funciona por meio do aplicativo Estacione Legal, disponível para dispositivos móveis.

O Departamento de Bem-estar Animal emitiu um comunicado referente ao ataque de um cão da raça pitbull contra um adolescente de 15 anos em Urussanga. O animal entrou em uma escola estadual no bairro Santana, na quarta-feira, dia 10, e mordeu superficialmente o adolescente na perna. O cachorro foi recolhido pela equipe do Bem-estar Animal no mesmo dia. Em nota, o departamento reforça as orientações e alerta sobre o crime de abandono de animais.

Confira o comunicado:

O Departamento de Bem-estar Animal de Urussanga informa que, assim que tomou conhecimento da ocorrência envolvendo o ataque de um cão da raça pitbull a um adolescente no bairro Santana, mobilizou sua equipe e atendeu prontamente a situação. O animal foi recolhido e encaminhado para local seguro, onde permanecerá sob os cuidados e acompanhamento necessários, garantindo a segurança da população e o bem-estar do próprio animal.

O Departamento reforça à comunidade que o abandono de animais é crime, conforme previsto na legislação vigente, além de ser passível de aplicação de multa administrativa. O abandono coloca em risco tanto os animais quanto a população, podendo resultar em situações graves como a registrada.

Solicitamos à população que, ao presenciar ou ter conhecimento de casos de abandono de animais, realize a denúncia junto ao Departamento de Bem-estar Animal para que as providências cabíveis sejam adotadas com a maior brevidade possível.

O trabalho de proteção animal é uma responsabilidade compartilhada entre o poder público e a comunidade. A colaboração de todos é fundamental para garantir a segurança, a saúde pública e o bem-estar dos animais em nosso município.

Um homem identificado pelas iniciais D.P. foi condenado a 11 anos e 8 meses de prisão em regime inicialmente fechado por tentativa de homicídio. O julgamento ocorreu nesta quinta-feira (11), durante sessão do Tribunal do Júri realizada na Câmara de Vereadores de Orleans.

Segundo informações do processo, o condenado empurrou da sacada do segundo andar de uma residência o namorado de sua ex-companheira. A vítima sofreu diversos ferimentos em decorrência da queda e, conforme apurado pela Justiça, ainda foi agredida após atingir o solo.

Após a decisão dos jurados, a Justiça determinou o cumprimento imediato da pena. A Polícia Militar foi acionada para dar cumprimento ao mandado de prisão expedido durante a própria sessão do Tribunal do Júri.

Conforme a PM, o homem foi informado da condenação e dos procedimentos legais. Os policiais constataram que ele apresentava problemas nas pernas e no quadril, sem outras lesões aparentes.

Após os procedimentos, o condenado foi encaminhado ao sistema prisional, onde permanecerá à disposição da Justiça para o cumprimento da pena.