Entrou em vigor na sexta-feira (7) a Lei nº 15.487, que amplia a proteção de crianças e adolescentes contra crimes de violência sexual, inclusive aqueles praticados no ambiente digital. A legislação altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e a legislação de combate ao crime organizado.

Entre as principais mudanças está o endurecimento das penas para crimes relacionados à produção, venda, divulgação, posse e armazenamento de material de violência sexual envolvendo crianças e adolescentes. A nova legislação também amplia os mecanismos de investigação e estabelece punições específicas quando criminosos utilizam inteligência artificial, deepfake, perfis falsos, redes sociais, aplicativos de mensagens ou jogos online para praticar os delitos.

A lei autoriza órgãos de segurança a realizar rondas virtuais para identificar e coletar arquivos disponibilizados em ambientes digitais públicos. Segundo a Agência Brasil, a medida pode ser adotada sem autorização judicial prévia.

A legislação também reforça a possibilidade de infiltração de policiais na internet para investigar crimes sexuais contra crianças e adolescentes. O objetivo é ampliar a capacidade de identificação de criminosos que utilizam plataformas digitais para produzir, armazenar, divulgar conteúdos ou aliciar vítimas.

Inteligência artificial entra na legislação

O uso de inteligência artificial passa a ser considerado de forma expressa pela legislação. A nova lei aumenta as penas quando recursos como deepfakes, filtros e outras ferramentas de alteração de imagem e voz são utilizados para se passar por crianças ou adolescentes ou para aliciar vítimas.

Também há previsão de aumento de pena para quem utiliza mecanismos de anonimização digital, como ocultação ou falsificação de endereço IP e outros identificadores, com o objetivo de dificultar a identificação pelas autoridades.

A definição de material de violência sexual também foi ampliada para incluir representações reais ou fictícias produzidas, manipuladas ou geradas por inteligência artificial quando apresentarem conotação sexual.

Penas ficam mais severas

A legislação elevou as penas previstas para diferentes crimes no ECA. Para a produção de conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente, a pena passa a ser de quatro a dez anos de reclusão, além de multa.

A mesma faixa de quatro a dez anos vale para a venda de material de violência sexual infantil e para a divulgação, compartilhamento ou publicação desse tipo de conteúdo. No caso da venda pela internet, redes sociais ou outras tecnologias digitais, há aumento de um terço da pena.

Para quem possui, armazena ou solicita esse tipo de material, a pena passa a ser de três a seis anos de reclusão e multa.

A lei também criou punição específica para a simulação de violência sexual com uso de inteligência artificial ou deepfake, com pena de três a cinco anos de reclusão e multa.

Aliciamento pela internet

O aliciamento, assédio ou constrangimento de menores de 14 anos também teve a punição ampliada. A pena prevista é de três a cinco anos de reclusão e multa, inclusive quando o objetivo for obter imagens ou vídeos de cunho sexual.

A pena pode aumentar de um terço a dois terços quando o crime envolver inteligência artificial, deepfake, filtros, perfis falsos, anonimização digital, aplicativos de mensagens, redes sociais ou jogos online.

O aumento também pode ocorrer quando o criminoso oferece vantagens à vítima ou se aproveita de uma relação de confiança, autoridade ou dependência.

Crimes passam a ser considerados hediondos

A produção, venda, divulgação, compartilhamento, posse e armazenamento de material de violência sexual infantil, além do aliciamento e da exploração sexual de crianças e adolescentes, passam a ser considerados crimes hediondos.

Com isso, os condenados ficam sujeitos às regras mais rigorosas previstas na Lei dos Crimes Hediondos.

A legislação também autoriza expressamente a prisão preventiva para investigados ou acusados de crimes contra a dignidade sexual praticados contra crianças e adolescentes e para determinadas condutas relacionadas à exploração sexual infantil.

Atendimento às vítimas

Além do aumento das punições, a lei estabelece novas garantias de atendimento às vítimas e testemunhas. Crianças e adolescentes passam a ter direito a atendimento psicológico e psicossocial especializado, contínuo e integral.

O suporte deverá considerar também os impactos provocados pela circulação de imagens e vídeos na internet, inclusive quando o conteúdo permanece disponível em plataformas internacionais.

A legislação determina ainda que as vítimas sejam acolhidas pelos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) em ambientes que garantam privacidade e proteção contra pessoas não autorizadas, especialmente o agressor.

Outra previsão é que o autor da violência seja obrigado a ressarcir integralmente os custos do tratamento da vítima, incluindo as despesas com serviços prestados pelo SUS.

A nova legislação passa, assim, a contemplar de forma mais específica crimes cometidos com ferramentas digitais e inteligência artificial, acompanhando mudanças na forma como conteúdos de violência sexual e práticas de aliciamento podem ser produzidos e disseminados pela internet.

Fonte: Agência Brasil

Dois acidentes registrados na BR-101, na altura de Sombrio, mobilizaram equipes de emergência e provocaram alterações no trânsito nesta segunda-feira (10). As ocorrências aconteceram em sequência e envolveram dois caminhões, um veículo de apoio às obras da rodovia e um carro de passeio.

As informações preliminares foram repassadas pelo capitão Eduardo Henrique Ribeiro, comandante do Corpo de Bombeiros Militar de Sombrio e oficial de dia do 4º BBM e do 17º BBM.

No primeiro acidente, um caminhão colidiu contra um veículo que prestava apoio às obras realizadas na própria BR-101. Com o impacto, o caroneiro do caminhão foi arremessado para fora do veículo. Placas e outros materiais utilizados nos trabalhos na rodovia também foram atingidos e acabaram acertando funcionários que atuavam na marginal.

Ao todo, três pessoas ficaram feridas nessa ocorrência. Conforme o Corpo de Bombeiros, todas estavam em estado estável no momento do atendimento. As vítimas receberam atendimento da CCR e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). Até o momento, não havia informações sobre o estado de saúde delas após o encaminhamento.

Na sequência, ocorreu um segundo acidente, envolvendo um veículo de passeio e um caminhão. O caminhão que seguia logo atrás atingiu a traseira do carro.

A passageira do automóvel ficou encarcerada e precisou ser retirada pelos bombeiros. Após o desencarceramento, ela foi encaminhada pela ambulância do Corpo de Bombeiros ao Hospital de Sombrio.

Segundo o capitão Eduardo Ribeiro, todas as vítimas estavam, inicialmente, em estado estável. Os acidentes provocaram congestionamento na rodovia, mas, após a retirada das vítimas, o trânsito começou a ser normalizado.

A aprovação, pelo Senado, do Projeto de Lei (PL) 2.672, que aumenta as penas para crimes cometidos contra profissionais da saúde e da educação, é vista pelo Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina (Coren-SC) como um avanço diante do cenário de violência enfrentado pelas categorias. O projeto ainda precisa passar por nova análise na Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção presidencial.

A proposta estabelece pena de reclusão de dois a cinco anos para lesões corporais praticadas contra profissionais desses setores no exercício de suas funções. Em casos de lesões graves, gravíssimas ou morte, as penas são ampliadas. O texto também prevê que o homicídio cometido contra profissional da saúde em exercício seja incluído no rol de crimes hediondos.

Em entrevista ao Jornal da Guarujá nesta segunda-feira (10), a presidente do Coren-SC, Maristela Azevedo, afirmou que a aprovação ocorre em um momento em que a categoria enfrenta aumento de episódios de violência física, psicológica e moral.

“É um PL que aumenta o tempo de prisão, qualifica a questão dos homicídios, lesões graves como crime hediondo quando cometidos contra esses profissionais que estão no exercício da sua função. Isso é importante para nós”, afirmou.

Segundo Maristela, o Coren-SC já vem discutindo o problema com os profissionais. No ano passado e neste ano, o conselho realizou três audiências públicas no interior de Santa Catarina e uma na Capital para tratar das condições de trabalho e dos episódios de violência.

A presidente afirma que a categoria está preocupada com o aumento das ocorrências, principalmente no período posterior à pandemia de Covid-19.

“A categoria está assustada porque os crimes de violência física, moral, psicológica, ameaças aumentaram muito no pós-pandemia. Ele sempre existiu, mas após a pandemia isso se exacerbou”, disse.

Quase 80% relatam algum tipo de violência

De acordo com Maristela, um levantamento realizado pelo Coren-SC recebeu 1.126 respostas em apenas dois dias e meio. Os números, segundo ela, mostram a dimensão do problema enfrentado pelos profissionais de enfermagem.

“Quase 60% dessas pessoas responderam que já não se sentem seguras no seu ambiente de trabalho, e quase 80% afirmaram que sofreram algum tipo de violência”, relatou.

Entre os casos mencionados estão violência psicológica, ameaças, assédio moral, xingamentos e agressões físicas. Segundo a presidente, quase 20% dos profissionais que responderam ao levantamento afirmaram ter sofrido algum tipo de violência física.

O Coren-SC mantém canais de atendimento e orientação para profissionais que enfrentam situações desse tipo. Maristela explica que o conselho também pode realizar manifestações públicas de repúdio contra agressões sofridas por profissionais.

“Estamos muito preocupados. O Conselho Federal de Enfermagem também tem um trabalho que atende os profissionais após uma violência, de apoio psicológico, que continuou. Ele iniciou na pandemia e a ideia foi continuar porque realmente muitos profissionais procuraram apoio nesse instrumento”, afirmou.

Para a presidente do Coren-SC, a violência enfrentada pelos profissionais não pode ser analisada de forma isolada das condições oferecidas nos serviços de saúde. Segundo ela, problemas como baixos salários, falta de medicamentos e de insumos e condições inadequadas de atendimento acabam aumentando a tensão entre profissionais e usuários.

“Quando você tem baixos salários, condições insalubres de atendimento, falta de medicamentos, falta de insumos, essas pessoas consequentemente atacam a pessoa que está lhe atendendo. Então é uma bola de neve”, afirmou.

Maristela também relacionou as condições de trabalho à saúde mental dos enfermeiros. Segundo ela, a categoria ainda enfrenta dificuldades relacionadas ao piso salarial, que, conforme relatou, permanece sem reajuste desde sua criação.

A situação contribui, segundo a presidente, para que muitos profissionais mantenham mais de um vínculo de trabalho.

“Isso também faz com que os profissionais trabalhem em dois ou três vínculos, levando à exaustão, porque nós somos a maioria mulheres, mais de 85% de mulheres. Então você imagina o convívio em casa, com filhos, com família”, afirmou.

Além das agressões físicas e verbais, ela considera a exaustão profissional uma forma de violência que também precisa ser enfrentada.

“Existe também essa violência da exaustão profissional. A gente está vivendo isso também. E principalmente porque somos uma categoria feminina, as questões de gênero estão muito presentes na nossa questão”, destacou.

Coren-SC busca apoio para reajuste do piso

Questionada sobre a situação do piso salarial da enfermagem, Maristela afirmou que ainda não há uma atualização sobre o tema. Segundo ela, representantes do sistema formado pelo Conselho Federal e pelos conselhos regionais continuam buscando apoio político para medidas relacionadas ao reajuste.

A presidente afirmou que pretende participar de uma reunião na Câmara Federal nesta semana e buscar o apoio dos senadores de Santa Catarina para propostas relacionadas à atualização do piso.

“Faço um apelo aqui aos profissionais da região que entrem em contato com o seu senador e com o seu deputado e peçam apoio a essa PEC, porque ela é justamente no sentido de reajuste dessa categoria”, afirmou.

Segundo Maristela, o valor estabelecido para o piso permanece sem atualização desde 2022.

“Não é possível. Nós temos um piso desde 2022 e esse piso já nem mais é piso. Imagina, o piso subiu, os impostos, os alimentos, a vida, e a gente continua com o mesmo salário”, declarou.

Projeto ainda precisa passar pela Câmara

Apesar da aprovação no Senado, o PL 2.672 ainda precisa ser analisado pela Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado e posteriormente sancionado pelo presidente da República, as novas regras passarão a integrar a legislação.

Para Maristela, a mobilização deve continuar até a conclusão da tramitação.

“A educação é outra área que está sentindo também. São também mulheres, a grande maioria. Então a gente tem muita similaridade com as questões tanto da saúde quanto da educação. E nós vamos continuar nessa luta para que esse PL seja aprovado”, afirmou.

Ao final da entrevista, a presidente reforçou que os profissionais de enfermagem podem procurar os canais de atendimento do Coren-SC para relatar situações de violência e apresentar demandas.

“Gostaríamos muito de ouvi-los através do nosso formulário, que já está nas redes sociais e também foi distribuído para cada um dos profissionais. Respondam, coloquem as suas questões ali. Isso para nós é importante, para a gente ter uma ideia do que precisa fazer”, concluiu.

Confira entrevista completa

A Estação Ferroviária de Urussanga voltou a receber passageiros no sábado, dia 8, em um momento que marcou o retorno das saídas de trem pelo município com o “Expresso Urussanga”. Duas viagens foram realizadas ao longo da tarde e reuniram mais de 500 passageiros, além de moradores e visitantes que participaram da programação cultural realizada na estação.

Mesmo com a chuva e o tempo instável, a movimentação foi expressiva. A estrutura coberta permitiu que o público acompanhasse as apresentações musicais e circulasse pela feira de artesanato e pelos espaços de comercialização de produtos locais.

A prefeita Stela De Agostin Talamini disse que o retorno das viagens de trem abre novas possibilidades para o turismo de Urussanga e região. “Foi muito especial ver a estação novamente cheia de pessoas e perceber a emoção de quem estava vivendo esse momento. O retorno das viagens mostra que temos um patrimônio que continua despertando interesse e que pode ganhar cada vez mais espaço nas experiências turísticas”, ressalta.

Para o diretor de Turismo, Wilian Marques, a receptividade do público mostrou a força do turismo ferroviário. “A emoção das pessoas ao embarcar em um trem a partir de uma estação centenária foi muito marcante. Esse resultado mostra que existe interesse por experiências que conectam história, cultura e turismo e abre possibilidades para novas ações na estação”, declara.

Confira o vídeo

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