A Prefeitura de Orleans sancionou a lei que institui a Política Municipal de Segurança e Educação para o uso de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, conhecidos popularmente como “motinhos elétricas”.

O projeto é de autoria da vereadora Jana Coan, do PL, e do vereador Dovagner Baschirotto, do MDB, com auxílio do capitão Cristóvão de Oliveira Júnior, comandante da 2ª Companhia do 29º Batalhão da Polícia Militar.

Em entrevista ao Jornal da Guarujá, Jana Coan explicou que a criação da lei surgiu após pedidos da comunidade e preocupação de pais com o aumento do uso desses veículos no município.

Segundo a vereadora, a proposta começou a ser construída ainda em dezembro, quando ela apresentou uma indicação ao Executivo. Já em fevereiro, o vereador Dovagner Baschirotto procurou Jana para desenvolver o projeto em conjunto.

“Em dezembro eu havia feito uma indicação para que o Executivo fizesse essa lei. Em fevereiro, na primeira sessão, o vereador Dovagner respeitosamente me procurou e disse: ‘Jana, tu fez a indicação em dezembro e eu quero fazer um projeto de lei, vamos fazer junto’”, relatou.

A parlamentar destacou ainda que a elaboração da lei contou com apoio técnico para garantir que as regras estivessem de acordo com a legislação federal.

“Nós sentamos e começamos a definir primeiro com o nosso jurídico da Câmara, depois com o capitão Cristóvão, para que estivéssemos seguindo todas as regras federais e não estarmos colocando coisas que não podem ser cobradas”, explicou.

Entre as principais proibições previstas na nova legislação estão a circulação em calçadas e praças sem autorização, condução sob efeito de álcool ou substâncias psicoativas, participação em corridas e manobras perigosas, além do uso de celular durante a condução.

A lei também proíbe o trânsito desses veículos em vias rápidas, como a SC-108, e determina que os condutores respeitem as orientações de agentes de trânsito e policiais militares.

Outra preocupação do projeto é o trabalho educativo. Jana afirmou que a intenção é orientar principalmente adolescentes e familiares sobre os riscos e responsabilidades no uso dos equipamentos.

“Vamos passar nas escolas, conversar, fazer um folder próprio da nossa lei para entregar o que eles podem e o que não podem fazer. Isso é um projeto educativo também”, destacou.

De acordo com a vereadora, o material educativo também poderá ser distribuído em revendas de equipamentos elétricos no município, caso os proprietários autorizem.

Sobre a fiscalização, Jana explicou que atualmente não é possível aplicar multas porque os veículos não possuem placas e não há regulamentação específica para autuações vinculadas ao CPF dos condutores. Mesmo assim, a nova lei autoriza abordagens e orientações por parte das autoridades.

“Os agentes de trânsito e os policiais estão agora autorizados por uma lei. Eles podem parar, chamar os pais, reter e ter essa conversa”, afirmou.

A vereadora ressaltou que o principal objetivo da legislação é prevenir acidentes e conscientizar os usuários sobre os riscos.

“Essa lei vem para proteger, vem para ensinar e vem para educar para que nós não tenhamos nenhuma fatalidade”, declarou.

A lei já foi sancionada pelo prefeito Fernando Cruzetta e está em vigor em todo o território do município.

Confira entrevista completa

O governo dos Estados Unidos anunciou nesta quinta-feira (28) que vai classificar as facções criminosas brasileiras Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) como Organizações Terroristas Estrangeiras (FTO, na sigla em inglês).

A decisão foi divulgada em comunicado do Departamento de Estado e passará a valer a partir de 5 de junho, após publicação no Federal Register. Segundo o governo norte-americano, a medida tem como base a seção 219 da Lei de Imigração e Nacionalidade (Immigration and Nationality Act) e uma ordem executiva do presidente Donald Trump.

No comunicado, o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, afirmou que as duas organizações estão entre as mais violentas do Brasil e possuem atuação internacional.

“Juntas, elas comandam milhares de membros e têm orquestrado ataques brutais contra policiais brasileiros, autoridades públicas e civis. Sua influência e suas redes ilícitas se estendem muito além das fronteiras do Brasil, alcançando toda a nossa região e também o nosso país”.

A decisão ocorre em meio a discussões diplomáticas recentes entre Brasil e Estados Unidos sobre o enfrentamento ao crime organizado transnacional. O governo brasileiro vinha tentando evitar a classificação, por avaliar que a medida poderia abrir espaço para sanções mais amplas ou até mesmo ações de caráter militar em território nacional.

No início de maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu com o presidente norte-americano Donald Trump na Casa Branca. Segundo o governo brasileiro, o encontro tratou de cooperação entre os dois países no combate ao crime organizado, com foco no enfraquecimento financeiro de redes criminosas com atuação internacional.

A divulgação do Departamento de Estado também ocorre dias após encontros envolvendo autoridades norte-americanas e o pré-candidato a presidente e senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que esteve em Washington. Antes disso, o parlamentar havia participado de reunião na Casa Branca ao lado do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro.

Durante a agenda nos Estados Unidos, Flávio Bolsonaro defendeu a adoção da medida e afirmou que as facções criminosas atuam de forma estruturada no país e que afetam diretamente os Estados Unidos .

“O objetivo central da visita foi pedir enfaticamente ao presidente Trump que designasse o PCC e o Comando Vermelho como organizações terroristas estrangeiras, pois elas controlam territórios inteiros no Brasil pela força, executam quem ousa resistir, intimidam testemunhas, corrompem agentes públicos, ordenam atentados de dentro de presídios e operam em dezenas de países com tentáculos que afetam diretamente os Estados Unidos e o resto do hemisfério. Quem faz isso não é gangue, é organização terrorista e pronto”.

A Defensoria Pública de Santa Catarina promove nesta sexta-feira, dia 29, mais uma edição do Mutirão da Cidadania em Siderópolis. O atendimento será realizado das 9h às 17h, na Câmara de Vereadores, localizada na Rua Arlindo Barzan, no bairro Rio Fiorita.

Durante a ação, a equipe da Defensoria Pública vai oferecer gratuitamente serviços como orientação jurídica, consulta processual e solicitação de segunda via de registro civil.

O objetivo do mutirão é aproximar os serviços da população e facilitar o acesso aos direitos, especialmente para pessoas que enfrentam dificuldades para buscar atendimento jurídico no dia a dia.

Segundo a Defensoria Pública, a iniciativa também busca auxiliar a comunidade na resolução de demandas simples e no encaminhamento de situações que necessitam de acompanhamento jurídico.

O atendimento será aberto ao público e realizado de forma gratuita ao longo de todo o dia.

Uma residência de dois pavimentos foi quase totalmente destruída por um incêndio na madrugada desta sexta-feira (29), no bairro São Luiz, em Criciúma.

A ocorrência foi registrada por volta das 00h54, na Rua Raimundo Pucher. Segundo o Corpo de Bombeiros, a edificação era de construção mista, com partes em madeira e alvenaria, e possuía aproximadamente 110 metros quadrados.

Quando a guarnição chegou ao local, o incêndio já estava em desenvolvimento completo e atingia toda a residência.

Os bombeiros realizaram inicialmente o corte da energia elétrica e o gerenciamento dos riscos no entorno da ocorrência para evitar que o fogo atingisse uma residência vizinha.

Durante o trabalho de combate e rescaldo, foram utilizados aproximadamente 10 mil litros de água.

O incêndio destruiu praticamente toda a casa, consumindo móveis, eletrodomésticos e demais pertences que estavam no interior da residência. Alguns móveis e eletrodomésticos da cozinha e do porão conseguiram ser salvos.

Apesar dos danos materiais, ninguém ficou ferido.

Após o controle das chamas, o local foi isolado e o responsável pela residência recebeu orientações sobre os procedimentos de inspeção de incêndio.