A Lei nº 15.190, conhecida como Lei Geral do Licenciamento Ambiental, regulamenta e simplifica a liberação de construções e empreendimentos com impacto ambiental, unificando normas federais, estaduais e municipais. O objetivo é reduzir a burocracia e dar mais segurança jurídica ao setor da construção civil.

Na manhã desta quinta-feira (21), o Jornal da Guarujá conversou com Guilherme Dallacosta, secretário de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde, que explicou o alcance da nova lei.

“Quando a gente fala de uma lei geral, significa dizer que agora nós temos uma lei nacional, uma lei federal que dá uma base para que todos os estados sigam essa determinação. Essa legislação foi debatida durante 20 anos no Congresso Nacional, e havia um grande anseio dos estados que precisavam ter um norte de como tratar, como regrar o licenciamento ambiental dentro dos seus territórios. Isso tem sido considerado um avanço, agora todo mundo tem a mesma regra a seguir.”

O secretário destacou que Santa Catarina já tinha legislação avançada, mas que precisará adequar algumas regras à lei federal.

“Nós já tínhamos avançado muito nessa questão da segurança jurídica do licenciamento. Agora, a nova lei traz grandes inovações que nos despertam a necessidade de adequação da nossa legislação e de como será aplicada na prática.”

Ele também detalhou mudanças específicas que impactam empreendedores e órgãos ambientais.

“A Lei Geral do Licenciamento trouxe algumas questões que até então eram legisladas pelo CONAMA, através de resoluções, que poderiam mudar a qualquer momento. Isso dá mais segurança de ter tudo fixado dentro de uma lei. Tivemos a introdução de atividades dispensadas, como a pecuária extensiva e semi-extensiva de pequeno porte, e tipos de licenciamento que alguns estados não tinham. Em Santa Catarina, por exemplo, já existia a licença ambiental por adesão e compromisso, que é um licenciamento autodeclaratório e automático.”

Dallacosta ressaltou ainda a importância de uniformizar procedimentos entre municípios e Estado.

“Temos o licenciamento feito pelo IMA, mas também pelos municípios. É muito importante que essa nova legislação não impacte negativamente, ajudando a eliminar distorções de procedimentos e garantindo que o empreendedor tenha segurança: se faz uma atividade em um município, não pode ser tratada de forma diferente no vizinho.”

Por fim, o secretário lembrou que Santa Catarina já havia incorporado avanços semelhantes aos da nova lei.

“Somos um Estado de vanguarda no nível nacional. Vários dispositivos que estão na Lei Geral já constavam na nossa legislação, como a licença por adesão e compromisso. Agora, vamos adequar a legislação federal ao nosso sistema para que o impacto seja mínimo e os procedimentos continuem unificados.”

Confira entrevista completa

Na manhã desta quinta-feira (21), um helicóptero caiu em Pomerode, no bairro Testo Central, e deixou uma vítima fatal. Segundo o Corpo de Bombeiros, o piloto, único ocupante da aeronave, foi encontrado morto e carbonizado no local.

O acidente aconteceu por volta das 8h30, quando um morador acionou o número de emergência 193. Ao chegarem ao local, as equipes enfrentaram nevoeiro intenso e baixa visibilidade, o que dificultou o atendimento. O helicóptero ficou completamente destruído, impossibilitando a identificação de sua numeração.

De acordo com os bombeiros voluntários, danos em torres de transmissão próximas indicam que a aeronave provavelmente colidiu com as estruturas antes de cair. O local da queda fica em uma região residencial conhecida pela tranquilidade e pelos terrenos amplos e verdes, próximo a cabos de alta tensão.

Equipes do Corpo de Bombeiros, SAMU, Arcanjo e Polícia Militar foram mobilizadas para atender a ocorrência e garantir a segurança da área. Ainda não há informações sobre as causas exatas do acidente, que estão sendo investigadas pelas autoridades competentes.

As baixas temperaturas e mudanças de estação têm contribuído para o aumento dos casos de influenza e outras síndromes gripais em Criciúma. Por isso, a Prefeitura reforça o alerta sobre a importância da prevenção, principalmente em ambientes fechados, onde a circulação do vírus ocorre com maior facilidade. Como aliada no combate a doença, a vacinação dos grupos prioritários reduz o agravamento dos casos, hospitalizações e óbitos.

“Estamos acompanhando com atenção o aumento das síndromes gripais neste período de temperaturas mais baixas. Por isso, reforçamos o pedido para que a população dos grupos prioritários procure as unidades de saúde para se vacinar e mantenha os cuidados básicos de prevenção. A vacinação continua sendo a principal forma de proteção contra os casos mais graves da gripe”, ressalta o prefeito de Criciúma, Vagner Espindola.

Entre os sintomas mais comuns da gripe estão febre, dor de garganta, tosse, coriza, dores no corpo, dor de cabeça e mal-estar. Nesses casos mais leves, a orientação da Secretaria Municipal de Saúde é procurar uma Unidade Básica de Saúde (UBS). Já em situações mais graves, com sintomas como falta de ar, dificuldade para respirar, febre persistente ou agravamento no quadro clínico, a recomendação é procurar uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

O secretário municipal de Saúde, Deivid de Freitas Floriano, lembra que a vacinação segue disponível para os grupos prioritários definidos pelo Ministério da Saúde. “A vacina continua sendo nossa principal estratégia de prevenção. Neste momento, aguardamos a liberação do Ministério da Saúde para ampliar a vacinação para toda a população. Enquanto isso, a imunização é destinada aos grupos prioritários, especialmente aqueles com maior risco de agravamento”, destaca.

Vacina como medida de prevenção

Atualmente, a cobertura vacinal contra a influenza em Criciúma está em 46,79%. Criciúma possui 55.816 mil pessoas que fazem parte dos grupos prioritários. Desses, já foram vacinadas 26.721 pessoas. Os casos mais graves da doença atingem principalmente idosos, crianças pequenas, gestantes e pessoas com doenças crônicas, como cardiopatias, diabetes, obesidade, pneumopatias e imunossupressão. Além disso, grande parte das complicações ocorre em pessoas não vacinadas ou com esquema vacinal incompleto.

Para ampliar a proteção, a Secretaria Municipal de Saúde de Criciúma intensificou as ações de conscientização e vacinação, além da busca ativa de grupos prioritários, especialmente gestantes, puérperas, idosos e crianças. O município também mantém salas de vacinação em todas as unidades de saúde, sendo 14 dessas salas em horário estendido, das 7h30 às 18h30, sem fechar ao meio-dia. A UBS Boa Vista também realiza vacinação aos sábados, das 8 horas ao meio-dia.

Medidas de prevenção

Medidas simples ajudam a reduzir a transmissão do vírus, como higienizar frequentemente as mãos, manter ambientes ventilados e evitar aglomerações e locais fechados. Em caso de tosse e espirros, a orientação é cobrir o nariz e a boca com um lenço descartável ou com o cotovelo ou a manga da roupa, evitando usar as mãos.

A recomendação é que pessoas com sintomas gripais utilizem máscara, principalmente em ambientes compartilhados, evitar se aproximar de outras pessoas, não compartilhar alimentos, copos, toalhas e objetos de uso pessoal, além de evitar ambientes fechados e aglomeração de pessoas.

A Prefeitura de Orleans realizou, na manhã desta quarta-feira (20), a Caminhada Maio Laranja, mobilização voltada à conscientização e ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. A ação reuniu representantes do poder público, profissionais da rede de proteção, estudantes, entidades e comunidade em geral em um momento de reflexão, informação e fortalecimento das ações de proteção à infância e à adolescência no município.

A caminhada contou com a presença da vice-prefeita Leonete Librelato, do secretário municipal de Assistência Social e Habitação, Weliton Debiasi Bianco, além de representantes de diversos órgãos e instituições que atuam diretamente na garantia dos direitos das crianças e adolescentes.

Participaram da mobilização a APAE, CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, Secretaria Municipal de Saúde, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Militar, além das escolas EEB Santos Sprícigo, EEB Samuel Sandrini e Escola SER.

Durante a caminhada, os participantes reforçaram a importância da denúncia e da atuação conjunta da sociedade no enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. A campanha Maio Laranja busca sensibilizar a população para a identificação de sinais de violência, acolhimento das vítimas e denúncia de situações suspeitas aos órgãos competentes.

O prefeito Fernando Cruzetta destacou a importância do envolvimento coletivo na proteção das crianças e adolescentes. “A proteção da infância precisa ser um compromisso permanente de toda a sociedade. A caminhada simboliza a união das instituições, das famílias e da comunidade em torno de uma causa que exige atenção, responsabilidade e ação”, afirmou.

A campanha Maio Laranja faz referência ao dia 18 de maio, data nacional de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. A mobilização busca ampliar o debate sobre o tema e incentivar denúncias por meio dos canais oficiais, como o Disque 100 e o Conselho Tutelar.

O secretário de Assistência Social e Habitação, Weliton Debiasi Bianco, ressaltou o trabalho integrado da rede de proteção do município. “O Maio Laranja reforça a necessidade de mantermos um olhar atento e uma atuação articulada entre os serviços públicos, escolas, famílias e entidades. Informação e conscientização são fundamentais para combater qualquer forma de violência contra crianças e adolescentes”, destacou.