A pesca da tainha por arrasto de praia poderá continuar em Santa Catarina após o governo federal rever a suspensão anunciada nesta semana. A atividade havia sido interrompida após o limite da cota estabelecida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura se aproximar do percentual máximo autorizado para a temporada.

A decisão de liberar a continuidade da pesca ocorre após forte mobilização de pescadores catarinenses, manifestações de lideranças políticas e ampla repercussão nos meios de comunicação.

O ex-presidente do Sebrae Nacional e pré-candidato ao Senado por Santa Catarina, Décio Lima (PT), afirmou que a medida foi revista após um pedido encaminhado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em conjunto com a deputada federal Ana Paula Lima.

“Eu não poderia deixar de compartilhar nesse momento a alegria e o entusiasmo com a decisão do presidente Lula com relação à pesca da tainha. Atendendo ao nosso pedido, ao pedido meu e da deputada federal Ana Paula Lima, ele garante a continuidade da pesca da tainha nesse período gigante que nós estamos vivendo, com resultados fantásticos com relação à safra da tainha”, declarou.

Segundo Décio, o governo federal levou em consideração a importância econômica, social e cultural da atividade para Santa Catarina.

“Foi uma decisão pensada em tudo que ela significa para o nosso Estado. Do ponto de vista da pesca artesanal, do ponto de vista daquilo que é uma expressão inclusive cultural do nosso povo”, afirmou.

O presidente do Sebrae Nacional também destacou que o presidente Lula teria articulado uma solução junto aos ministérios da Pesca e do Meio Ambiente para garantir a continuidade da safra sem comprometer a preservação da espécie.

“O presidente Lula prontamente chamou o ministro da Pesca, o ministro do Meio Ambiente e construíram esta importante solução para que a gente possa ter o fluxo normal, sem agressões ao meio ambiente, mantendo aí as disposições que consolidam um processo tranquilo com relação à própria preservação da espécie”, disse.

Décio Lima ainda avaliou que a discussão sobre a suspensão da pesca ganhou um viés político durante os últimos dias.

“Esse tema foi politizado de forma equivocada e agora o presidente Lula traz essa garantia da continuidade da pesca da tainha nesse período”, declarou.

A suspensão da modalidade de arrasto de praia havia provocado forte reação no litoral catarinense. Parlamentares, entidades ligadas ao setor e pescadores defenderam a flexibilização da medida, argumentando que a pesca da tainha representa uma atividade tradicional, responsável pela geração de renda para centenas de famílias e parte importante da cultura das comunidades costeiras do Estado.

Com a revisão da decisão, a expectativa do setor é de que a safra siga normalmente nas próximas semanas.

Com o objetivo de buscar uma solução para os transtornos enfrentados pela população devido à redução no atendimento dos Correios em Morro da Fumaça, o prefeito Eduardo Sartor Guollo, acompanhado do vice-prefeito Davi Pellegrin e de vereadores do município, esteve nesta quarta-feira (10) no Centro Operacional e Administrativo dos Correios, em São José. A comitiva apresentou aos responsáveis pela empresa estatal as dificuldades enfrentadas pelos moradores e solicitou medidas para normalizar os serviços prestados no município.

A reunião contou com a participação da gerente de Atendimentos dos Correios em Santa Catarina, Zuleide Schuelter, do gerente de Distribuição dos Correios em Santa Catarina, Wesley Vargas de Andrade, e da superintendente estadual dos Correios em Santa Catarina, Elisiane Laurindo.

Durante o encontro, os representantes da empresa explicaram que os Correios enfrentam dificuldades operacionais em nível nacional, situação que tem resultado no fechamento de algumas unidades em diferentes regiões do país. Segundo os gestores, esse não é o caso da agência de Morro da Fumaça. Conforme informado, a redução no atendimento ocorreu após o afastamento de um servidor efetivo que atuava na unidade.

Para solucionar o problema, os Correios iniciaram um processo de recrutamento interno com o objetivo de realocar um novo servidor para o município e restabelecer a normalidade dos atendimentos.

Além da questão relacionada ao funcionamento da agência, a comitiva fumacense também solicitou melhorias no serviço de distribuição de correspondências, atualmente realizado pela Agência dos Correios de Içara. O pedido foi para ampliar a capacidade de entrega e aumentar a cobertura em bairros que hoje não são atendidos pelo serviço.

O prefeito Eduardo Sartor Guollo destacou que o Governo Municipal está empenhado em buscar alternativas para minimizar os impactos causados à população. “Sabemos dos transtornos e das dificuldades que essa situação tem causado aos moradores e às empresas do município. Por isso, estamos fazendo o possível para buscar uma solução junto aos Correios e garantir que os fumacenses tenham acesso a um atendimento adequado e a um serviço de entrega mais eficiente. Seguiremos acompanhando de perto essa situação até que uma solução definitiva seja alcançada”, afirmou o prefeito.

O vice-prefeito Davi Pellegrin ressaltou a importância da mobilização conjunta das lideranças municipais em defesa dos interesses da comunidade. “Viemos apresentar uma demanda legítima da nossa população e buscar respostas para um problema que afeta diretamente o dia a dia dos fumacenses. Ficamos satisfeitos em saber que a empresa já trabalha em uma solução e esperamos que os serviços sejam normalizados o mais breve possível”, destacou.

Além do prefeito e do vice-prefeito, participaram da reunião os vereadores Luciano Formentin, Marijane Felippe, Sulanor Enio de Freitas (Doquinha), Antonio Heliton Montes Silva (Parazinho), Felipe Pereira Nunes e Henrique Casagrande.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015), que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.

A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. Com a aprovação na CCJ, o texto segue agora para análise de uma comissão especial antes de ser submetido à votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados.

A discussão durou mais de duas horas e foi marcada por divergências entre parlamentares favoráveis e contrários à medida. O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu a constitucionalidade da PEC, afirmando que a redução da maioridade penal não fere cláusulas pétreas da Constituição nem tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Por outro lado, deputados da oposição contestaram o entendimento. Para o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), os direitos assegurados à infância e à juventude são cláusulas pétreas e não poderiam ser modificados por meio de emenda constitucional.

Segundo Veneri, mesmo que a proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional, ela poderá ser questionada judicialmente. O parlamentar avaliou que o debate tem sido utilizado com finalidade eleitoral e acredita que a medida enfrentaria obstáculos no Supremo Tribunal Federal (STF).

A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) também se posicionou contra a proposta. Ela argumentou que a redução da maioridade penal não resolverá os problemas da segurança pública e citou dados que, segundo a parlamentar, indicam índices menores de reincidência no sistema socioeducativo em comparação ao sistema prisional tradicional.

Sâmia destacou ainda que apenas uma pequena parcela dos atos infracionais praticados por adolescentes corresponde a crimes considerados gravíssimos e defendeu que o foco do debate deveria estar nas causas que levam jovens à criminalidade.

Entre os defensores da PEC, o deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE) afirmou que a violência no país exige respostas mais firmes e sugeriu que o tema fosse submetido à população por meio de referendo. Embora tenha reconhecido que a redução da maioridade penal não resolverá sozinha o problema da criminalidade, argumentou que a medida pode contribuir para o enfrentamento das organizações criminosas.

O deputado Rodrigo de Castro (União-MG) classificou a aprovação da proposta como um sinal de combate à impunidade e lamentou que a discussão tenha assumido, segundo ele, um viés ideológico.

Já o deputado Otoni de Paula (PSD-RJ) defendeu cautela no debate e alertou para possíveis efeitos da medida. Segundo ele, há o risco de organizações criminosas passarem a recrutar adolescentes ainda mais jovens caso a redução da maioridade penal seja aprovada.

A redução da maioridade penal é um tema discutido há décadas no Congresso Nacional e continua dividindo opiniões entre especialistas, juristas, parlamentares e entidades ligadas à defesa dos direitos da criança e do adolescente.