Inicia hoje, sexta-feira, 5, a  adesão dos contribuintes ao programa de autorregularização incentivada de tributos. O programa que iniciaria na terça-feira, 2, foi postergado devido a problemas técnicos que impediram a disponibilização do formulário de adesão na data prevista.

O programa, instituído pela Lei 14.740, sancionada em novembro de 2023, oferece aos contribuintes a oportunidade de admitirem a existência de débitos, pagando apenas o valor principal. Em contrapartida, podem desistir de possíveis ações judiciais, obtendo o perdão dos juros e multas de mora e de ofício, além de evitar autuações fiscais.

De acordo com a Receita Federal, o adiamento não impacta os incentivos disponíveis aos contribuintes que buscam a autorregularização. Tanto pessoas físicas quanto empresas podem participar, e o prazo para adesão se estende até 1º de abril.

O programa possibilita o pagamento da dívida consolidada com desconto de 100% das multas e juros, exigindo que o contribuinte pague 50% do débito como entrada e o restante parcelado em 48 meses. Aqueles que optarem por não aderir à autorregularização enfrentarão uma multa de mora correspondente a 20% do valor da dívida.

A solicitação de adesão deve ser realizada por meio do portal do Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC). Caso aceito, o órgão considerará a confissão extrajudicial e irrevogável da dívida, abrangendo apenas débitos com a Receita Federal, excluindo a dívida ativa da União.

A regulamentação do programa, publicada em instrução normativa em 29 de dezembro, permite a inclusão na renegociação de tributos não constituídos até 30 de novembro de 2023, mesmo em casos em que o Fisco tenha iniciado procedimentos de fiscalização. Além disso, tributos constituídos entre 30 de novembro de 2023 e 1º de abril de 2024 também podem ser incluídos.

Quase todos os tributos administrados pela Receita Federal estão cobertos pela autorregularização incentivada, com exceção das dívidas do Simples Nacional, destinado a micro e pequenas empresas.

Como em programas anteriores, os contribuintes podem abater créditos tributários, limitados a 50% da dívida consolidada, e também utilizar créditos de precatórios. A redução de multas e juros não afeta a base de cálculo de diversos impostos, incluindo o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, CSLL, PIS, Pasep e Cofins.

A Receita Federal estabeleceu critérios para exclusão do programa, incluindo o não pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas. O devedor que deixar de quitar uma parcela, mesmo estando em dia com as demais, também será excluído da autorregularização.

Por volta das 22h27, dessa quinta-feira, 5, a guarnição de bombeiros da cidade de Araranguá foi acionada para combater um incêndio em uma residência de madeira localizada no bairro da Meta, no município de Balneário Arroio do Silva.

Ao chegar, os bombeiros encontraram a casa já destruída pelas chamas, mas agiram rapidamente e conseguiram controlar o fogo usando cerca de 5 mil litros de água.

Felizmente, não havia ninguém na casa e nenhum morador foi ferido.

O “Janeiro Branco” é uma campanha brasileira que ocorre durante o mês de janeiro, com o propósito de conscientizar a sociedade sobre a importância da saúde mental. Iniciada em 2014, a campanha busca desmistificar tabus relacionados a transtornos psicológicos, estimular a reflexão sobre o bem-estar mental e promover atitudes que contribuam para a preservação da saúde emocional.

Na busca por soluções e respostas aos desafios emergentes na área da saúde, profissionais sanitários têm desempenhado um papel crucial, especialmente no contexto da saúde mental da comunidade. Lisiane Tuon, coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Saúde Coletiva da Unesc, em entrevista ao Jornal da Guarujá, na manhã desta quinta-feira, 4, compartilhou suas percepções sobre a formação de sanitaristas e a relevância do trabalho da instituição na capacitação desses profissionais para atender às demandas da região.

“O nosso mestrado nessa área é o único mestrado em toda a região sul de Santa Catarina, ele é um mestrado muito específico nessa área, existem poucos no estado de Santa Catarina,  a gente está indo agora esse ano para a nona turma, então a gente acaba tendo uma formação muito boa.”

Profissionais que buscam essa qualificação geralmente já atuam na área da saúde pública, ocupando cargos como secretários de saúde, coordenadores de setores e residentes. O mestrado, sendo profissional e não acadêmico, direciona suas pesquisas para a resolução de problemas nos serviços em que os alunos estão envolvidos.

“Como o nosso mestrado é o mestrado de saúde profissional, não acadêmico, que é o tradicional, as suas pesquisas, as suas dissertações são muito voltadas para soluções de problemas nos serviços que eles estão atuando, então esse também é um grande diferencial e contribui muito”, destaca.

A coordenadora ressalta a importância desse enfoque profissional diante do atual cenário da saúde mental, uma pauta cada vez mais presente nas discussões, especialmente após os desafios impostos pela pandemia. “A gente sabe que a saúde mental é algo que cada vez mais é pauta de conversas, se torna importante o combate e também as orientações com relação à saúde mental das pessoas, principalmente depois da pandemia muita gente vem sofrendo com isso”.

Com o aumento de casos relacionados à saúde mental, Lisiane lembra que muitos dos problemas já existiam antes da pandemia, mas esta exacerbou as condições crônicas, tornando a saúde mental um dos principais desafios de saúde pública. “Com a pandemia, isso agravou muito, e a saúde mental é realmente hoje um dos principais problemas de saúde pública no Brasil e no mundo.”

Em relação aos municípios, Lisiane reconhece que enfrentam desafios significativos, especialmente em relação aos recursos financeiros. Ela destaca a importância de políticas públicas específicas para a saúde mental e a necessidade de maior autonomia para os gestores locais. “O secretário e o prefeito querem adequar toda a questão da saúde mental. Eles fazem isso com os recursos que têm, dentro das limitações. Os municípios estão se reorganizando dentro do SUS, que é a porta de entrada do usuário, que é a atenção básica.”

Diante desses desafios,  a coordenadora enfatiza a necessidade de políticas públicas estruturadas e adequação dos recursos financeiros para possibilitar a implementação efetiva de ações nos municípios. “Não adianta só ficar no discurso, a gente precisa se organizar estruturalmente pra que a gente possa aplicar todas as políticas públicas pra combater esse mal, que é o mal do século, creio eu”, conclui.

Confira entrevista completa

A Prefeitura de Laguna encaminhou para aprovação do Legislativo o projeto de lei para o reajuste anual do piso salarial do magistério. Se aprovado, o novo piso salarial dos professores da rede pública será de R$ 4.580,57.

A informação foi confirmada nesta quarta-feira, dia 3, em reunião com a Secretaria de Educação e o Sindicato dos Servidores Públicos.

“Este aumento reflete nosso compromisso contínuo com a educação e a valorização dos profissionais que desempenham um papel tão importante na formação de nossas futuras gerações”, afirma o Prefeito Samir Ahmad.

Em 2023, o Governo Municipal cumpriu por iniciativa própria o reajuste de 14,945%.