Fecomércio/SC se junta à ação judicial que pede o fim da isenção de impostos em produto de importação de até 50 dólares

Uma nova portaria do Ministério da Fazenda que garante isenção de impostos para produtos importados no valor de até 50 dólares – aproximadamente 250 reais – tem gerado preocupação entre as entidades representativas do comércio brasileiro. Especialmente os comerciantes têm manifestado sua insatisfação, levando à entrada de uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).
A Fecomércio em Santa Catarina uniu-se à ação proposta pela Confederação Nacional da Indústria e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, colaborando com informações para destacar os impactos negativos que a isenção de impostos para produtos importados tem trazido para o comércio e a economia catarinense.
Lucas Rossetto, advogado da Fecomércio, argumenta que o objetivo da ação é proporcionar aos ministros do STF uma compreensão mais aprofundada do impacto da medida e dos prejuízos que ela acarreta. Ele destaca que o comércio local vem sendo enfraquecido, tornando-se menos competitivo devido à alta carga tributária brasileira, da qual os produtos importados estão isentos.
Rossetto ressalta que o aumento exponencial das compras no comércio exterior, especialmente por meio de plataformas online, está minando a competitividade das empresas no mercado interno, resultando em menor geração de empregos e impactando negativamente a economia como um todo.
Embora a isenção de impostos para produtos importados de até 50 dólares seja vantajosa para o consumidor, o comércio local enfrenta uma competição desigual, pois não desfruta das mesmas regalias tributárias. Rossetto reforça que a redução da carga tributária e o aumento da competitividade do empresariado brasileiro seriam medidas mais benéficas.
“Com certeza seria o melhor cenário a redução da carga tributária e aumento da competitividade do empresário brasileiro. Mas infelizmente não é o que a gente tem visto, a gente acabou de passar por uma reforma tributária sem repercussão positiva nesse sentido. Então qual é a demanda hoje do comércio, do comerciante, do pequeno, do médio e do grande, que ele possa vender em condições de igualdade com o mercado externo? Porque nós já temos as nossas deficiências aqui no nosso país, com carga tributária alta, e burocracia. E competir numa situação de desequilíbrio tributário com mercadorias que vem do exterior fica inviável para o setor”, conclui Rossetto.