Famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico terão isenção total na conta de luz para consumo de até 80 kWh por mês; medida já está valendo em Santa Catarina.

Entraram em vigor no último sábado (5) as novas regras da Tarifa Social de Energia Elétrica, que garantem isenção total na conta de luz para famílias de baixa renda que consomem até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês. A medida foi estabelecida por meio de Medida Provisória (MP) do governo federal e já está sendo aplicada automaticamente em Santa Catarina.

No estado, cerca de 136 mil unidades consumidoras se enquadram nos critérios, o que representa aproximadamente 477 mil pessoas beneficiadas, conforme informou Pilar Sabino, diretora de Gestão de Energia e Regulação da Celesc. “A Celesc desempenha um papel estratégico na implementação dessa mudança, garantindo a correta aplicação da isenção prevista pela Aneel”, afirmou Pilar.

Segundo a diretora, os consumidores não precisam solicitar o benefício, desde que estejam devidamente inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e tenham a titularidade da unidade consumidora ou vínculo com ela. O processo é feito de forma automática, conforme os dados fornecidos pelo governo federal.

Podem receber a isenção:

• Famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa e consumo de até 80 kWh/mês;
• Indígenas e quilombolas;
• Idosos ou pessoas com deficiência que recebem Benefício de Prestação Continuada (BPC);
• Famílias com renda de até três salários mínimos, desde que tenham pessoas com deficiência ou doenças graves que necessitam do uso contínuo de aparelhos elétricos.

A principal mudança em relação ao modelo anterior é que os primeiros 80 kWh consumidos no mês serão totalmente gratuitos, mesmo que o consumo ultrapasse esse limite. “Se uma família consumir 120 kWh no mês, os 80 primeiros terão isenção total e os 40 restantes serão cobrados com base na tarifa vigente”, detalhou Pilar.

A Medida Provisória foi publicada no dia 21 de maio e está em vigor. No entanto, precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até 18 de setembro para se tornar uma lei definitiva. Caso contrário, a medida perderá a validade.

O governo federal estima que até 60 milhões de brasileiros possam ser beneficiados com os novos critérios da tarifa social.