Em entrevista ao Jornal da Guarujá, vice-presidente da FAESC, Clemerson Argenton Pedrozo, critica ação da PGR e defende segurança jurídica para o campo catarinense

O Código Ambiental de Santa Catarina, pioneiro entre os estados brasileiros ao estabelecer diretrizes próprias para a gestão ambiental, está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Procuradoria Geral da República (PGR). O órgão pede a declaração de inconstitucionalidade de trechos da norma estadual, especialmente os que tratam dos chamados campos de altitude, alegando conflito com a Constituição Federal, com a Lei da Mata Atlântica e com competências privativas da União.

Em entrevista ao Jornal da Guarujá na manhã desta quarta-feira (21), o vice-presidente executivo da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (FAESC), Clemerson Argenton Pedrozo, afirmou que o código foi construído dentro da legalidade e teve ampla participação social.

“O Código Ambiental de Santa Catarina é um código inovador, foi o primeiro do país. Inclusive, foi o código que deu origem ao Código Florestal Brasileiro”, destacou o dirigente. “Ele passou por um amplo debate em Santa Catarina, com inúmeras audiências públicas. Toda a comunidade catarinense pôde opinar.”

Segundo o representante da FAESC, o objetivo principal do código foi trazer “segurança jurídica ao campo”, especialmente em temas que geravam insegurança entre os produtores. “Santa Catarina tinha problemas com áreas de altitude, com áreas consolidadas, e tudo isso foi debatido”, disse.

Sobre o questionamento da PGR, o dirigente esclarece que o órgão está contestando dois artigos do código catarinense que tratam especificamente dos campos de altitude. “A PGR está dizendo que esses artigos ferem a Lei da Mata Atlântica. Nosso estado é 100% Mata Atlântica, mas entendemos que esse argumento não se sustenta”, pontuou Pedrozo. “Esse tema já foi julgado no nosso Tribunal de Justiça, que considerou constitucionais os dispositivos.”

Ele explica que a legislação federal não define o que são campos de altitude, o que abriu espaço para a atuação do estado. “O Código Florestal e a Lei da Mata Atlântica não estabelecem o que seria campo de altitude. Tendo esse vácuo legislativo, o estado acabou legislando de forma concorrente, de forma plena, definindo que em Santa Catarina os campos de altitude são aqueles acima de 1.500 metros.”

O vice-presidente da FAESC também rebate a ideia de que normas como resoluções do Conama ou mapas do IBGE tenham primazia sobre leis estaduais. “Como pode uma resolução do Conama, ou um mapa do IBGE, ser superior a uma lei votada na Assembleia Legislativa, que passou por amplo debate?”, questionou.

A Federação, segundo ele, já está articulada com a Procuradoria Geral do Estado para defender o código no STF. “Assim que soubemos da ação, nos reunimos com a Procuradoria Geral do Estado. Levamos a preocupação da FAESC e de todos os produtores e produtoras rurais do estado”, afirmou. “A Procuradoria já está se mobilizando para fazer a defesa da lei.”

Pedrozo se mostra otimista com a possibilidade de o STF manter a validade do código. “O Tribunal de Justiça de Santa Catarina já julgou essa matéria e considerou o código constitucional. O TRF-4 também teve decisão semelhante. E no Supremo, a relatora de um recurso anterior, ministra Rosa Weber, entendeu que o TJSC não divergiu do entendimento do STF, o que nos dá esperança de uma decisão justa.”

Ao final da entrevista, o vice-presidente também fez um alerta sobre os impactos que uma eventual mudança traria à economia catarinense. “Santa Catarina é formada basicamente por pequenas propriedades rurais, 95% têm menos de quatro módulos fiscais. Se essa ação tiver êxito, a economia do estado será severamente impactada”, advertiu.

“Regiões como o Planalto Serrano e o Oeste, que atingem facilmente altitudes de 400, 500 metros, poderão ter áreas produtivas classificadas como restritas. Isso afeta a produção de maçã, uva, leite, gado, e outras culturas importantes.”

Pedrozo lembra ainda da relevância do estado na produção nacional: “Santa Catarina tem apenas 1,1% do território nacional, mas é líder na produção de maçã, cebola, suínos. É segundo em arroz, segundo em tabaco. Temos uma agropecuária extremamente competente em pequenas áreas. Não podemos aceitar que uma ação como essa coloque tudo isso em risco.”

O julgamento da ação no STF ainda não tem data definida. Enquanto isso, a FAESC e demais entidades do setor agropecuário seguem mobilizadas em defesa da constitucionalidade da legislação catarinense.

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