Desde a última quinta-feira, dia 11, as constantes chuvas têm causado transtornos em diversas cidades, especialmente no litoral do estado. Mais de 20 municípios enfrentaram deslizamentos de terra, quedas de árvores e alagamentos, incluindo São João Batista, Águas Mornas, Biguaçu, Paulo Lopes e Palhoça. Em resposta à situação, Paulo Lopes decretou estado de emergência.

Segundo a Defesa Civil estadual, o solo encharcado representa um grande risco de deslizamentos, especialmente nas áreas mais próximas à serra e ao litoral sul. O geólogo Matheus Klein Flach,, gerente territorial e urbano da Defesa Civil, alerta para os perigos dessa condição. “O solo encharcado aumenta significativamente o risco de deslizamentos, principalmente em áreas de encosta. Sinais como fraturas no solo, água escorrendo pelos barrancos e inclinação de postes e muros devem ser observados atentamente pela população.”

A previsão meteorológica indica uma mudança no padrão das chuvas, com a chegada de uma frente fria a partir do oeste. Felipe Theodorovitz, meteorologista chefe da Defesa Civil, explica: “Ao longo da terça-feira, a chuva persistente dará lugar a temporais localizados, principalmente no oeste catarinense. Essas chuvas intensas, porém passageiras, devem atingir o litoral a partir da tarde ou início da noite. Na quarta-feira, a frente fria se afasta, trazendo uma diminuição nas chuvas e um clima mais ameno em todo o estado.”

Diante desse cenário, é importante que a população esteja atenta aos alertas e em caso de ocorrências relacionadas às chuvas, como deslizamentos, entre em contato com a Defesa Civil pelo número 199 ou com o Corpo de Bombeiros Militar pelo 193.

Exigir um valor mínimo de consumo como condição para aceitar o pagamento via cartão de crédito ou débito e por Pix é ilegal. Tal prática é vedada em Santa Catarina desde o dia 28 de setembro de 2023, quando foi publicada a Lei Estadual n. 18.695, além de apresentar desconformidade com os incisos I e V do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.

O tema foi destaque na reunião da 1ª Turma Revisora do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), durante a homologação de um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado entre a 20ª Promotoria de Justiça de Joinville e um estabelecimento comercial. O Promotor de Justiça Max Zuffo instaurou um inquérito civil para apurar a suposta prática abusiva após receber informações de que uma panificadora estaria condicionando o pagamento em Pix a um consumo mínimo.

A Promotoria de Justiça realizou diligência no local, constatando a prática, e requisitou um estudo técnico sobre o assunto ao Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) do MPSC. De acordo com a análise jurídica do CCO, ainda que a norma estadual que proíbe a exigência de valor mínimo não se refira especificamente ao pagamento via Pix, ela se estende a essa modalidade de pagamento por analogia, pois, assim como os cartões de crédito e débito, o Pix – instituído por meio da Resolução n. 1/2020 do Banco Central do Brasil – caracteriza-se por viabilizar transações de pagamentos instantâneos, sendo considerado um meio de pagamento à vista.

Após as evidências de ilegalidade, Zuffo decidiu firmar um acordo extrajudicial. A empresa aceitou e se comprometeu a não mais fixar um valor mínimo para o pagamento de despesas com cartão de crédito, débito e Pix, além de pagar multa de um salário mínimo como medida de compensação indenizatória em favor do Fundo para Recuperação de Bens Lesados (FRBL). Em caso de descumprimento do acordo, está previsto um novo pagamento de multa.

“A situação dos autos evidencia a importância de os consumidores trazerem suas reclamações frente às novas realidades do mercado de consumo ao Ministério Público, permitindo assim uma tutela adequada dos seus direitos e o reequilíbrio das relações de consumo”, esclarece o Promotor de Justiça. O TAC foi firmado em 19 de fevereiro de 2024 e homologado em 3 de abril.

O inquérito civil foi, então, arquivado e enviado para a análise do Conselho Superior do MPSC, a instância revisora da instituição. Para o conselheiro da 1ª Turma Revisora e relator do procedimento, Paulo Antonio Locatelli, está clara a ilegalidade apurada pela 20ª Promotoria de Justiça de Joinville, assim como a resolução alcançada a partir do termo de ajustamento de conduta.

Sobre as instâncias revisoras do MPSC  

Todos os procedimentos extrajudiciais finalizados pelas Promotorias de Justiça referentes a interesses difusos e coletivos, como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, da educação, da saúde, do consumidor e de outros interesses metaindividuais – aqueles indivisíveis e que pertencem a vários indivíduos -, passam pelo crivo de uma das três turmas revisoras do Conselho Superior do Ministério Público.

As turmas revisoras e o pleno do Conselho Superior garantem maior segurança à atuação extrajudicial das Promotorias de Justiça na defesa dos interesses transindividuais, com reflexos para toda a sociedade. Ao todo são três turmas revisoras, que se reúnem duas vezes por mês. Os conselheiros e as conselheiras têm a atribuição de determinar que uma investigação arquivada pela Promotoria de Justiça seja homologada, encerrando o procedimento, ou que tenha prosseguimento nas diligências.

O Conselho Superior é formado por treze integrantes: onze Procuradores de Justiça eleitos pela classe (oito pelos Promotores de Justiça e três pelos próprios Procuradores de Justiça), o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público. O mandato é de dois anos.

A questão do plantão nas farmácias de Orleans tem gerado debate intenso na comunidade. Halan Batista, um morador da cidade, iniciou uma petição pedindo a revisão da lei que regula o plantão das farmácias nos finais de semana, especialmente aos domingos. Após ouvir sua perspectiva, o programa recebeu na manhã desta terça-feira, 16, representantes das farmácias

Lucimari de Pellegrini e Fortunato, mais conhecida como “Deda” da farmácia São Jorge, e Gabriel Estrey Briguente, farmacêutico da farmácia Bianco, participaram do Jornal da Guarujá para esclarecer o assunto.

Lucimari explicou a evolução da legislação que regula o plantão das farmácias: “Em 2004, as pessoas precisavam ir diretamente às casas dos plantonistas para conseguir atendimento. Em 2017, houve uma mudança para que o atendimento noturno fosse feito através do hospital, mas isso também apresentou desafios. Posteriormente, em junho de 2023, a lei foi revisada devido a problemas no atendimento.”

Gabriel complementou: “Antigamente, o fato de precisar ir ao hospital às vezes dificultava para o paciente que queria comprar um medicamento simples. A flexibilização do atendimento tornou-se necessária.”

Sobre o funcionamento do plantão, Deda esclareceu: “Hoje em dia, as farmácias têm plantonistas que dormem dentro do estabelecimento. Após as 23 horas, as portas são fechadas, mas os clientes podem acionar uma campainha para serem atendidos.”

Gabriel acrescentou: “Durante a madrugada, os atendimentos são muito poucos. Em média, temos cerca de 6 atendimentos por noite. Por isso, ficar com as portas abertas durante toda a noite é arriscado.”

Sobre as reclamações recebidas, Lucimara destacou: “As farmácias plantonistas são obrigadas a disponibilizar um funcionário, e há penalidades para o descumprimento da lei. No entanto, é importante que as reclamações sejam investigadas e abordadas adequadamente.”

Quanto à possibilidade de uma farmácia 24 horas, Gabriel explicou: “Isso exigiria uma revisão profunda da legislação e implicações financeiras significativas. Além disso, é importante considerar a capacidade de atendimento e a segurança dos funcionários.”

Os representantes das farmácias também discutiram as preocupações em relação à possível quebra da lei. Deda enfatizou: “Se a lei for quebrada, pode deixar a população desassistida durante a madrugada.”

Confira entrevista completa

Após a prisão do presidente da Associação dos Municípios da Região Carbonífera (AMREC) e prefeito de Urussanga, Gustavo Cancelier, na manhã desta terça-feira, 16, junto dos vereadores Elson Roberto Ramos (Republicanos), Thiago Mutini (PP), além de um servidor comissionado, durante a operação Terra Nostra, a AMREC emitiu um comunicado  através de sua Assessoria de Imprensa.

Comunicado da AMREC:

A Associação dos Municípios da Região Carbonífera (AMREC) comunica que obteve informações sobre a prisão do presidente da entidade, Prefeito Gustavo Cancelier ocorrido na manhã desta terça-feira (16) através da imprensa.

Antes de qualquer pronunciamento oficial sobre o assunto, como a Associação não teve acesso aos autos, nem foi comunicada oficialmente, nesse momento irá aguardar os desdobramentos antes de emitir qualquer manifestação oficial sobre os fatos.

Cris Freitas
Assessoria de Imprensa da AMREC