No último dia 14, uma sessão extraordinária na Câmara Municipal de Imbituba resultou na cassação do mandato do prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior. Entretanto, na quinta-feira, dia 16, a mesma sessão foi anulada, e o processo de cassação foi extinto, devolvendo a Rosenvaldo Júnior a chefia do Poder Executivo municipal.

O desfecho ocorreu quando quatro vereadores apresentaram três requerimentos ao presidente da Casa, Leonir de Souza. Nos documentos, diversas irregularidades foram apontadas, levando à revisão da decisão. Entre as falhas destacadas pelos legisladores, foram identificados a falta de proporcionalidade na composição da Comissão Processante, a participação de dois vereadores do mesmo partido na referida comissão, a forma de votação por sorteio em vez de obedecer à ordem alfabética, e a intimação dos vereadores para a sessão feita por meio eletrônico em vez de requerimento, conforme preconiza o regimento interno.

Dois dos requerimentos apresentados foram acatados pelos vereadores presentes. O equívoco na forma de votação obteve nove votos favoráveis, dois contrários, uma abstenção e uma ausência. Já a falta de proporcionalidade na composição da Comissão Processante recebeu a maioria dos votos favoráveis ao requerimento.

Sobre o tema, o Jornal da Guarujá conversou com Rosenvaldo da Silva Junior, prefeito de Imbituba, que comentou os 90 dias do processo: “Foram 90 dias em que isso acaba te tirando o foco, te tirando o ânimo, né? E desviando as atenções da própria administração, né? Já que a administração de município, assim, exige tanta dedicação.”

Rosenvaldo expressou alívio com a conclusão do processo: “Felizmente no final se constatou que todo o processo realmente estava sendo conduzido de maneira injusta e sem uma justificativa legal para que a gente pudesse interromper um mandato que foi legitimamente e democraticamente eleito.”

Quanto ao relacionamento conturbado entre o executivo e legislativo, o prefeito reconheceu a necessidade de mudanças: “Se a gente não tivesse um ambiente político conturbado, a gente não teria chegado no momento que chegou. Apesar de eu sempre ter procurado manter um relacionamento saudável, acabou que em algum momento isso se perdeu.”

Rosenvaldo também ressaltou a importância de virar a página e buscar uma relação mais saudável: “Acredito que seja o momento de virar a página, talvez com toda essa polêmica surgida na semana passada, talvez a gente possa sair mais fortalecidos e mais amadurecidos.”

Sobre possíveis mudanças na gestão, o prefeito esclareceu: “Não houve troca de favores ou troca de cargos em relação a votos. A conversa ocorreu com os vereadores da base, no sentido de mostrar o quanto de prejuízo teria para a cidade, o quanto de excessos houve no próprio julgamento.”

O prefeito concluiu: “Agora, nosso trabalho é conversar com os vereadores e que a gente possa virar a página e levar a gestão daqui pra frente de uma maneira mais sadia entre executivo e legislativo, que a gente possa manter o diálogo aberto.”

Confira entrevista completa

Um dos presos pelos atos de 8 de janeiro morreu na manhã dessa segunda-feira, 20 nas dependências da Penitenciária da Papuda, em Brasília. Aos 49 anos, o empresário baiano Cleriston Pereira da Cunha, que há 20 anos residia em Brasília teve um mal súbito durante o banho de sol, segundo a administração do presídio.

Equipes dos bombeiros e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foram acionadas para socorrer o detento. Os socorristas realizaram procedimento de reanimação cardiorrespiratória, mas ele não sobreviveu.

Cleriston Pereira foi preso no Senado durante os atos do dia 8 de janeiro. Segundo a defesa, o acusado não participou da vandalização e entrou no Congresso para se proteger das bombas de gás que foram lançadas pelos policiais que reprimiram os atos.

A morte do preso foi comunicada pela Vara de Execuções Penais do Distrito Federal ao gabinete do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que determinou as prisões dos investigados pelo 8 de janeiro e é relator do processo a que o acusado respondia.

Ao tomar conhecimento do óbito, Moraes determinou que a direção do presídio preste informações sobre o caso.

“Tendo em vista a notícia sobre o falecimento do réu Cleriston Pereira da Cunha oficie-se, com urgência, à direção do Centro de Detenção Provisória II, requisitando-se informações detalhadas sobre o fato, inclusive com cópia do prontuário médico e relatório médico dos atendimentos recebidos pelo interno durante a custódia”, decidiu Moraes.

Defesa havia pedido a soltura de Cleriston

Em petição encaminhada ao ministro no dia 7 de novembro, a defesa de Cleriston pediu a Moraes a soltura do acusado. Segundo o advogado Bruno Azevedo de Sousa, Cleriston tinha parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR) para ser solto, mas o pedido não foi julgado.

“A defesa reitera todos os argumentos apresentados nas alegações finais, e reitera para que sejam analisados os mais de oito pedidos de liberdade do acusado, que até o presente momento, parecem ter sido simplesmente esquecidos por esta respeitosa Corte”, afirmou o defensor.”

A defesa de Cleriston afirma que alertou o Supremo Tribunal Federal desde maio sobre os riscos da manutenção da prisão preventiva.

Segundo os advogados, foram enviadas ao menos oito manifestações ao ministro Alexandre de Moraes pedindo a liberdade provisória de Cleriston, alegando que o réu era “portador de inúmeras comorbidades” e estaria sofrendo com “constante mal súbito” na prisão.

Mais uma vez os agentes de trânsito foram pauta durante a sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Orleans. Desta vez quem usou a tribuna para criticar a atuação dos profissionais foi o vereador Euclides Pilon (PSDB). “Quando você vai a outro município e é multado vem uma foto comprovando que de fato você cometeu irregularidades no trânsito, o que não ocorre em Orleans”, disse o legislador.

Conforme Pilon, indicações já foram feitas pelos vereadores para que os agentes tenham uma atuação mais educativa na cidade, como por exemplo orientando caminhoneiros que vem de outras regiões do Estado e se perdem no centro do município ou instruindo estudantes para que atravessem as vias públicas pela faixa de segurança, o que, segundo o vereador, não está acontecendo. “Eles estão multando a torto e a direito. Muita gente está sendo multada por supostamente invadir a faixa de segurança mas não tem nada que comprove isso. Por isso vou protocolar um requerimento exigindo esses dados e provas que comprovem essas infrações”, finalizou.

Confira o que foi debatido durante a 42ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Orleans

Projeto de Lei n° 49/ 2023 – Poder Executivo: Autoriza o poder executivo municipal a firmar parceria por meio de termo de fomento, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae De Orleans.

Projeto de Lei n° 50/ 2023 – Poder Executivo: Autoriza o chefe do poder executivo municipal a conceder alvará de operação para exploração e extração de lavra de argila e beneficiamento associado, à Empresa Argiminas Mineração e Transportes Ltda.

Projeto de Resolução nº 03/ 2023 – Pedro João Orbem (MDB); Dovagner Baschirotto (MDB); Gabriel Sampaio Bianco (MDB); Maiara Dalponte Martins (MDB); Euclides Pilon (PSDB); Mirele Debiasi (PSDB); Marlise Maria Salvador Zomer (PSDB): Altera o artigo 184 da resolução nº 001/ 2007 que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Orleans.

Projeto de Decreto Legislativo nº 002/ 2023 – Marlise Maria Salvador Zomer (PSDB): Nomina como Rua Moradas do Sol, a rua nº 3022 localizada no condomínio moradas do sol, na comunidade De Oratório, Município de Orleans.

Moção Nº 0004/ 2023 – Dovagner Baschirotto (MDB): Moção de apoio ao projeto de lei do controle populacional dos javalis.

Indicação nº. 0069/ 2023 – Marlise Maria Salvador Zomer (PSDB): Que o Executivo através da Secretaria de Infraestrutura faça uma operação tapa buraco na no asfalto da Rua Verginio Pizolatti.

Indicação nº. 0070/2023 – Marlise Maria Salvador Zomer (MDB): Que o Executivo juntamente com a Comissão de Trânsito a possibilidade da colocação de uma lombada na Rua Vereador Roberto Volpato.

Indicação nº. 0071/2023 – Dovagner Baschirotto (MDB): Que a Câmara de Vereadores faça a homenagem a Karol Ricardo Fernandes e Taiuli Rodrigues. As atletas Orleanenses são Campeãs Estaduais Sub 17 da Federação Catarinense de Vôlei 2023, Campeãs Estadual da OLESC 2023, 5ª Lugar CBI de Vôlei Sub 19 Fase Classificatória em Criciúma SC 2023 e 6ª Lugar CBI de Vôlei Sub 17 Fase Classificatória em Rio de Janeiro 2023.

Já está valendo a postergação do ICMS para as empresas instaladas em 153 municípios que declararam situação de emergência ou calamidade pública em razão das enchentes de outubro em Santa Catarina. A medida vale para os negócios inscritos no chamado Regime Normal de Tributação e que comprovadamente tenham sido prejudicados pelos desastres meteorológicos.

A prorrogação do recolhimento do imposto depende de comunicação do contribuinte, por meio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, mediante aplicativo do Sistema de Administração Tributária (SAT), até as respectivas datas de prorrogação (veja abaixo). O benefício será garantido às empresas que tiverem o laudo pericial do Corpo de Bombeiros ou da Defesa Civil.

A postergação do ICMS faz parte do pacote de ações anunciado pelo governador Jorginho Mello no Programa Recupera Santa Catarina, que abrange iniciativas de caráter social e econômico para auxiliar famílias e empreendedores atingidos pelas fortes chuvas no mês passado. Empresas enquadradas pelo Simples Nacional com atividades em Laurentino, Rio do Oeste, Rio do Sul e Taió (municípios em calamidade pública) também já contam com a postergação do ICMS.

As projeções da Secretaria de Estado da Fazenda mostram que o impacto da prorrogação do pagamento do imposto deve ser de pelo menos R$ 150 milhões.

Novas Datas

Válido para as empresas que comprovadamente tenham sido prejudicadas pelos desastres meteorológicos nos municípios que declararam emergência ou calamidade pública

Imposto apurado e declarado em outubro de 2023 – até 10 de janeiro de 2024

Imposto apurado e declarado em novembro de 2023 – até 10 de fevereiro de 2024

Imposto apurado e declarado em dezembro de 2023 – até 10 de março de 2024

Imposto apurado e declarado em janeiro de 2024 – até 10 de abril de 2024

Imposto apurado e declarado em fevereiro de 2024 – até 10 de maio de 2024

Imposto apurado e declarado em março de 2024 – até 10 de junho de 2024