O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) divulgou que a BR-285, na Serra da Rocinha, em Timbé do Sul, terá  bloqueios entre esta terça-feira, dia 21, e sexta-feira, dia 24. A interrupção no trânsito se faz necessária para a realização de detonações de rochas, uma etapa crucial das obras de pavimentação em andamento na Serra da Rocinha.*

Entre o km 50,6 e o km 50,9, serão realizadas detonações programadas, impactando o fluxo de veículos durante os dias especificados. O objetivo principal é garantir a segurança e o andamento eficiente das atividades de pavimentação da rodovia.

Programação Detalhada:

Terça-feira (21/11): Fechamento total a partir das 7h da manhã

Quarta-feira (22/11): Interditada durante todo o dia.

Quinta-feira (23/11): Interditada durante todo o dia.

Sexta-feira (24/11): Fechamento pela manhã para procedimentos de limpeza da pista; reabertura à tarde por meio de comboio (subida das 18h às 18h30).

A medida visa minimizar transtornos aos usuários da via, proporcionando condições seguras para a execução das detonações e a continuidade das obras. O DNIT solicita a compreensão e colaboração dos motoristas, recomendando que planejem suas viagens considerando os períodos de bloqueio, buscando rotas alternativas quando necessário.

O órgão responsável ressalta que eventuais alterações na programação podem ocorrer em função de condições climáticas ou imprevistos operacionais, recomendando aos usuários que acompanhem as informações atualizadas nos canais oficiais de comunicação do DNIT.

ORDEM DO DIA

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA C. M. Nº 07/2023

DÁ NOMENCLATURA AO EDIFÍCIO DO PAÇO MUNICIPAL DE SÃO LUDGERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art.1° – Fica denominado de PAÇO MUNICIPAL RAULINO DE PIERI o edifício sede da Prefeitura Municipal de São Ludgero, situado na Avenida Monsenhor Frederico Tombrock, Nº 1300, neste Município.

Autoria: Jairo Luiz Borges – Vereador/MDB

PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 0008/2023 INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) PARA O MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A previsão de um novo prazo final para a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) garante a possibilidade de os munícipes regularizarem as suas dívidas perante o Município de São Ludgero/SC, tendo em vista que a última remuneração do ano, no mês de dezembro, em data posterior a previsão inicial de prazo para adesão, costuma ser acompanhada de vencimentos extras ou bonificações diversas, como, por exemplo, o décimo terceiro salário.

Destaca-se que o REFIS proposto no projeto prevê a redução de multas em 50% para todas as modalidades e a redução de juros em 95% para pagamento à vista, 90% para parcelamento em até 06 vezes, 80% para parcelamento em até 12 vezes, 70% para parcelamento em até 24 vezes e 60% para parcelamento em até 36 (trinta e seis) vezes.

INDICAÇÃO N° 56/2023

O Vereador que a este subscreve, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa, vem solicitar ao Executivo Municipal, a implantação de um abrigo para os estudantes que aguardam o ônibus escolar, com recuo lateral para a parada de veículos, e que, no mesmo local, seja implantada uma lomba-faixa nas proximidades da propriedade do senhor Márcio Faust, na comunidade do Bom Retiro.

Paulo Sérgio Lorenzetti – VEREADOR/PL

INDICAÇÃO N° 57/2023

O Vereador que a este subscreve, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa, vem solicitar ao Executivo Municipal, a construção de uma ponte de concreto com altura mínima de três metros do leito do Rio Braço do Norte em substituição à já existente na comunidade de Nova Estrela.

Paulo Sérgio Lorenzetti – VEREADOR/PL

INDICAÇÃO N° 58/2023

O Vereador que a este subscreve, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa, vem solicitar ao Executivo Municipal, para que, através da Secretaria Municipal de Obras, promova a construção de abrigos para estudantes que aguardam o ônibus escolar nas proximidades do salão paroquial da Igreja Matriz de São Ludgero.

Afonso Schlickmann – VEREADOR/PL

INDICAÇÃO N° 59/2023

O Vereador que a este subscreve, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa, vem solicitar à Presidência desta Casa legislativa o envio de oficio ao Chefe do Cartório Eleitoral de Braço do Norte, solicitando que sejam disponibilizadas equipes de profissionais daquele órgão para a realização de transferências de títulos eleitorais dos cidadãos que residam em São Ludgero e que ainda não tenham domicilio eleitoral em nosso município. Solicito, ainda, que sejam disponibilizadas as dependências de nossa câmara municipal para a realização de tais serviços.

Paulo Sérgio Lorenzetti – VEREADOR/PL

INDICAÇÃO N° 60/2023

A Vereadora que a este subscreve, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa, vem solicitar ao Executivo Municipal que sejam implantadas placas indicando atendimento preferencial para autistas (quebra-cabeça) nas dependências públicas.

Rosilene Borba Wernke – VEREADORA/MDB

Todas as indicações foram aprovadas por unanimidade.

 Moção de Apoio

“APOIO AO PROJETO DE LEI DO CONTROLE POPULACIONAL DOS JAVALIS”

Considerações:

* A invasão de javalis em campos e lavouras da região estão causando prejuízos enormes para nossos produtores rurais. A ação predatória desta espécie exótica invasora tem causado estragos em lavouras, ocasionando prejuízos na pecuária.

* Fatos recentes demonstram que o javali em contato com rebanhos de pecuária tem causado aborto em muitas vacas, motivados pelo uso do mesmo coxo de sal.

* Por falta de predadores naturais, estes animais tem se reproduzido em larga escala nas áreas rurais brasileiras, causando danos ambientais que contribuem para o assoreamento de nascentes de rios e riachos e prejuízos à flora e à fauna.

* Atacam espécies nativas, se alimentando de ovos e filhotes.

* Os animais podem causar perdas de até 10% na lavoura de milho e mais. * Segundo a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) estima que, em uma situação hipotética de que o vírus da febre aftosa ou peste suína atinja a população de javalis, os prejuízos partiriam de R$3.000.000.000 (três bilhões de reais), com potencial para atingir R$50.000.000.000 (cinquenta bilhões de reais) no Brasil.

* Em nosso estado a invasão dos javalis além dos prejuízos na agricultura e pecuária, virou uma ameaça à suinocultura em virtude das diversas doenças que este bicho pode ser vetor, mas fundamentalmente a peste suína é o que mais preocupa.

* Na região Serrana, devido sua grande extensão territorial tem uma população enorme de javalis, que da mesma forma vem causando diversos prejuízos ambientais, econômicos e sanitários. A situação fica mais grave quando não temos uma legislação federal regulamentando o controle desta espécie. A Assembleia Legislativa tem demonstrado preocupação quanto a este tema. O deputado serrano Lucas Neves tem trabalhado de forma pró ativa no sentido de termos uma legislação própria para controlarmos a espécie invasora.

* Já está bastante adiantado o Projeto de Lei que trará ao Estado uma legislação própria de controle desta “praga” que assola nossa agricultura e pecuária.

Usamos deste expediente para apoiarmos esta iniciativa, precisamos tomar medidas urgentes antes que percamos o controle desta invasão nociva. Solicitamos o envio deste documento para o Secretário de Agricultura do Estado de Santa Catarina Sr. Valdir Colatto, para o Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina Sr. Mauro de Nadal e para o Deputado Estadual Lucas Neves.

Autoria: Vereadores de São Ludgero.

A Moção foi aprovada por unanimidade.

TRIBUNA

Utilizou a tribuna da Casa o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de São Ludgero, senhor Celito Schlickmann para discorrer sobre a programação do Natal Show do município.

Utilizaram a tribuna para as explicações pessoais, os vereadores Darci K. Brognara, Laudi da Silva, Rosilene Borba Wernke e Jairo Luiz Borges.

No último dia 14, uma sessão extraordinária na Câmara Municipal de Imbituba resultou na cassação do mandato do prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior. Entretanto, na quinta-feira, dia 16, a mesma sessão foi anulada, e o processo de cassação foi extinto, devolvendo a Rosenvaldo Júnior a chefia do Poder Executivo municipal.

O desfecho ocorreu quando quatro vereadores apresentaram três requerimentos ao presidente da Casa, Leonir de Souza. Nos documentos, diversas irregularidades foram apontadas, levando à revisão da decisão. Entre as falhas destacadas pelos legisladores, foram identificados a falta de proporcionalidade na composição da Comissão Processante, a participação de dois vereadores do mesmo partido na referida comissão, a forma de votação por sorteio em vez de obedecer à ordem alfabética, e a intimação dos vereadores para a sessão feita por meio eletrônico em vez de requerimento, conforme preconiza o regimento interno.

Dois dos requerimentos apresentados foram acatados pelos vereadores presentes. O equívoco na forma de votação obteve nove votos favoráveis, dois contrários, uma abstenção e uma ausência. Já a falta de proporcionalidade na composição da Comissão Processante recebeu a maioria dos votos favoráveis ao requerimento.

Sobre o tema, o Jornal da Guarujá conversou com Rosenvaldo da Silva Junior, prefeito de Imbituba, que comentou os 90 dias do processo: “Foram 90 dias em que isso acaba te tirando o foco, te tirando o ânimo, né? E desviando as atenções da própria administração, né? Já que a administração de município, assim, exige tanta dedicação.”

Rosenvaldo expressou alívio com a conclusão do processo: “Felizmente no final se constatou que todo o processo realmente estava sendo conduzido de maneira injusta e sem uma justificativa legal para que a gente pudesse interromper um mandato que foi legitimamente e democraticamente eleito.”

Quanto ao relacionamento conturbado entre o executivo e legislativo, o prefeito reconheceu a necessidade de mudanças: “Se a gente não tivesse um ambiente político conturbado, a gente não teria chegado no momento que chegou. Apesar de eu sempre ter procurado manter um relacionamento saudável, acabou que em algum momento isso se perdeu.”

Rosenvaldo também ressaltou a importância de virar a página e buscar uma relação mais saudável: “Acredito que seja o momento de virar a página, talvez com toda essa polêmica surgida na semana passada, talvez a gente possa sair mais fortalecidos e mais amadurecidos.”

Sobre possíveis mudanças na gestão, o prefeito esclareceu: “Não houve troca de favores ou troca de cargos em relação a votos. A conversa ocorreu com os vereadores da base, no sentido de mostrar o quanto de prejuízo teria para a cidade, o quanto de excessos houve no próprio julgamento.”

O prefeito concluiu: “Agora, nosso trabalho é conversar com os vereadores e que a gente possa virar a página e levar a gestão daqui pra frente de uma maneira mais sadia entre executivo e legislativo, que a gente possa manter o diálogo aberto.”

Confira entrevista completa

Um dos presos pelos atos de 8 de janeiro morreu na manhã dessa segunda-feira, 20 nas dependências da Penitenciária da Papuda, em Brasília. Aos 49 anos, o empresário baiano Cleriston Pereira da Cunha, que há 20 anos residia em Brasília teve um mal súbito durante o banho de sol, segundo a administração do presídio.

Equipes dos bombeiros e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foram acionadas para socorrer o detento. Os socorristas realizaram procedimento de reanimação cardiorrespiratória, mas ele não sobreviveu.

Cleriston Pereira foi preso no Senado durante os atos do dia 8 de janeiro. Segundo a defesa, o acusado não participou da vandalização e entrou no Congresso para se proteger das bombas de gás que foram lançadas pelos policiais que reprimiram os atos.

A morte do preso foi comunicada pela Vara de Execuções Penais do Distrito Federal ao gabinete do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que determinou as prisões dos investigados pelo 8 de janeiro e é relator do processo a que o acusado respondia.

Ao tomar conhecimento do óbito, Moraes determinou que a direção do presídio preste informações sobre o caso.

“Tendo em vista a notícia sobre o falecimento do réu Cleriston Pereira da Cunha oficie-se, com urgência, à direção do Centro de Detenção Provisória II, requisitando-se informações detalhadas sobre o fato, inclusive com cópia do prontuário médico e relatório médico dos atendimentos recebidos pelo interno durante a custódia”, decidiu Moraes.

Defesa havia pedido a soltura de Cleriston

Em petição encaminhada ao ministro no dia 7 de novembro, a defesa de Cleriston pediu a Moraes a soltura do acusado. Segundo o advogado Bruno Azevedo de Sousa, Cleriston tinha parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR) para ser solto, mas o pedido não foi julgado.

“A defesa reitera todos os argumentos apresentados nas alegações finais, e reitera para que sejam analisados os mais de oito pedidos de liberdade do acusado, que até o presente momento, parecem ter sido simplesmente esquecidos por esta respeitosa Corte”, afirmou o defensor.”

A defesa de Cleriston afirma que alertou o Supremo Tribunal Federal desde maio sobre os riscos da manutenção da prisão preventiva.

Segundo os advogados, foram enviadas ao menos oito manifestações ao ministro Alexandre de Moraes pedindo a liberdade provisória de Cleriston, alegando que o réu era “portador de inúmeras comorbidades” e estaria sofrendo com “constante mal súbito” na prisão.