O Governo do Estado publicou no Diário Oficial de sexta-feira, 24, a Medida Provisória 260/2023, que institui o Programa Emergencial de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Catarinenses (Pronampe Emergencial SC). O objetivo é estimular a rápida reconstrução e recuperação dos empreendimentos produtivos afetados por desastres naturais, catástrofes climáticas e situações correlatas, localizados em municípios catarinenses em situação de emergência ou estado de calamidade pública.

A MP foi enviada à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) para apreciação dos deputados, uma vez que a medida autoriza o subsídio parcial dos juros das operações pelo Governo. O limite de subsídio será no valor total de R$ 60 milhões, distribuídos igualmente entre a Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina (Badesc) e o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), responsáveis por operacionalizar a linha.

Segundo o governador Jorginho Mello, o foco é minimizar os efeitos econômicos e sociais e preservar os níveis de emprego e renda nas regiões afetadas. Na próxima semana, o Governo publicará o Decreto que regulamenta a MP e permite as instituições de crédito iniciarem a operacionalização da linha.

O presidente do Badesc, Ari Rabaiolli, comenta que a prioridade da instituição será fazer com que o recurso chegue ao empreendedor. “O governador Jorginho Mello determinou, além da solidariedade, agirmos com rapidez, oferecendo o suporte financeiro necessário para que as pessoas possam reconstruir seus negócios e consequentemente recuperar no menor tempo possível a sua capacidade produtiva”, comenta Rabaiolli.

Os recursos são destinados à recomposição de estoques, reforma de estruturas, aquisição de máquinas e equipamentos, além de assegurar capital de giro para comércio, indústria e prestadores de serviços.

Recupera SC

A MP 260/23 faz parte de um pacote de medidas para ajudar famílias e empreendedores catarinenses que sofreram prejuízos decorrentes das chuvas nos últimos meses. As ações do Programa Recupera Santa Catarina estão divididas em dois pilares: um pacote com 10 iniciativas de caráter social e outro com 8 medidas na área econômica.

Confira aqui as condições gerais da Linha pelo Badesc

A partir de hoje, 27 de novembro, o Auditório da Associação de Municípios da Região de Laguna (AMUREL) se transforma no palco de discussões e insights valiosos, marcando o início da primeira edição do CONEXTUR – Conexão Sul Catarinense Gestão, Turismo e Comunicação.

A cerimônia de abertura contou com a  explanação do Presidente da AMUREL e Prefeito de Laguna, Samir Ahmad, e do Presidente da Associação de Municípios da Região Carbonífera (AMREC) e Prefeito de Morro da Fumaça, Agenor Coral. Ambos que compartilharam suas visões e estratégias para impulsionar o desenvolvimento nessas regiões.

O evento promete uma programação com palestras de renomados profissionais. O Jornalista Cláudio Prisco Paraiso traz sua expertise para abordar temas cruciais, enquanto o Secretário de Estado de Portos, Aeroportos e Ferrovias, Beto Martins, compartilha sua visão sobre a infraestrutura necessária para potencializar o turismo.

Outros destaques incluem a participação do Secretário Nacional de Planejamento, Sustentabilidade e Competitividade do Ministério do Turismo, Milton Zuanazzi, que discutirá o futuro do turismo catarinense. Além disso, o Jornalista Ildo Silva da Silva, o Diretor do Hotel Termas do Gravatal José Agostinelli Neto e o Secretário de Estado do Turismo de Santa Catarina, Evandro Neiva, enriquecerão o evento com suas perspectivas e experiências.

As palestras abrangerão tópicos cruciais, desde turismos regionais e destinos principais até integração turística, áreas comerciais nos veículos de comunicação e o panorama político e econômico de Santa Catarina.

Começa hoje o  período de matrículas para o ano letivo de 2024 na rede de ensino estadual. A matrícula é realizada online através da plataforma Matrícula online e segue duas etapas, com prazo final até as 17h do dia 29 de novembro.

Na primeira etapa, os responsáveis pelo estudante devem registrar os dados do aluno e escolher uma das unidades escolares com vagas disponíveis, gerando um número de protocolo ao final do cadastro.

A segunda parte do processo é presencial, na escola escolhida, onde os documentos do estudante e o número de protocolo gerado na pré-matrícula são entregues para garantir a vaga. Para quem não tem acesso à internet, a equipe da escola pode auxiliar no processo na secretaria escolar.

Os documentos necessários para a matrícula incluem a cópia da Certidão de Nascimento/Casamento, Carteira de Identidade e CPF do estudante, CPF do responsável, comprovante de residência, comprovante de vacinação, ficha de matrícula assinada, atestado de frequência e/ou boletim atual, e o histórico escolar original e cópia (que pode ser apresentado até 30 dias após o início do ano letivo).

Na última quinta-feira, dia 23, o  presidente Lula vetou o projeto aprovado pelo Congresso Nacional, que visava prorrogar a desoneração da folha de pagamento para 17 setores econômicos até 2027. O veto, considerado uma medida contrária ao emprego, gerou reações e pedidos de derrubada do veto pelas federações empresariais e representantes da indústria em Santa Catarina

A FAMPESC, representando micro, pequenas empresas e empreendedores individuais, manifestou seu repúdio ao veto presidencial, destacando os impactos negativos que a medida terá nos setores produtivos, como na indústria têxtil, na construção civil, na tecnologia e na informação. O argumento principal é a possibilidade de aumento de preços e a ocorrência de desemprego caso a desoneração não seja mantida. ” A gente pediu que toda a bancada catarinense derrubasse o veto presidencial para que a gente conseguisse deixar esses 17 setores produtivos para que eles não aumentem mais preços, que não haja desemprego”, relata Rosi.

O projeto de lei aprovado anteriormente estabelecia uma contribuição para a previdência social, variando entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta dos setores, substituindo uma contribuição fixa de 20% sobre a folha de pagamento. Sem a prorrogação da desoneração, essa taxa voltará a ser aplicada em janeiro do próximo ano, caso o veto não seja revertido pelo Congresso.

Representantes da indústria, como o presidente da Fiesc, Mário César de Aguiar, em comunicado oficial, criticaram a decisão de reonerar a folha de pagamento, alegando que isso prejudicará os setores que mais empregam e aumentará os custos, afetando a competitividade. “Trata-se de uma decisão que está na contramão da geração e manutenção de postos de trabalho. Setores fundamentais para a economia catarinense terão seus custos elevados e competitividade prejudicada. O mais grave, a decisão ocorre no momento em que a economia emite sinais de desaceleração. O equilíbrio fiscal é fundamental, mas não pode ser um reflexo do aumento de receita e da carga tributária. Deve sim ser obtido com mais eficiência do gasto público e redução de despesa de custódia. O aumento dos encargos sobre a folha vai afetar a atividade industrial, os investimentos e a busca pela reindustrialização do país. Vai induzir a redução da atividade econômica e, assim, gerar o efeito contrário ao esperado pelo governo, afetando qualidades a receita pública no longo prazo. Por isso, contamos com o apoio dos parlamentares catarinenses para a derrubada do veto no Congresso”, destaca.