ORDEM DO DIA

2ª VOTAÇÃO

PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 0009/2023 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL POR DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber, por doação, a área de imóvel urbano com 1.839,15m², constante da matrícula nº 33.844 do C.R.I. da Comarca de Braço do Norte, pertencente a condomínio de Vilmar Hobold, Jonas Hobold e Roberto Hobold, ora doadores, conforme memorial descritivo em anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei, destinada para o prolongamento das Ruas Prefeito Luiz Fuchter e Hercílio Luz, no bairro Encosta do Sol.

PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 0011/2023 FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O VALE-ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º – Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal o Vale-Alimentação, a ser concedido aos servidores públicos do Município de São Ludgero.

Art. 2º – O vale-alimentação deverá ser concedido na forma de cartão-alimentação no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com destinação exclusiva para utilização em estabelecimentos comerciais localizados no Município de São Ludgero. Parágrafo único: O valor do vale-alimentação deverá ser calculado proporcionalmente aos dias efetivamentes trabalhados, devendo haver desconto proporcional às faltas, mesmo que justificadas, salvo as exceções previstas nesta Lei.

Os projetos foram aprovados por unanimidade em segunda votação.

1ª VOTAÇÃO

PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 0012/2023 CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA NA ESTRUTURA DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE SÃO LUDGERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º – Fica criada a função gratificada de Agente de Contratação, com parcela de gratificação de FG-03, 25% do Padrão AM- 08— Nível 1 Ref.A, que será devida a servidor do Quadro de Pessoal Permanente do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE São Ludgero designado para o exercício de tal função, na forma da Lei Complementar nº 008, de 06 de dezembro de 1993, que executar extensivamente a sua atribuição primária e o gerenciamento e coordenação de todo o procedimento licitatório no âmbito do SAMAE São Ludgero.

Conforme justificativa a apresentação desta Lei se dá em razão da necessidade de ajustes à estruturação da nova Lei de Licitações, a Lei nº 14.133 de 1 de abril de 2021, bem como sua regulamentação e a iminente revogação das Leis nº 8.666/93 e 10.520/2022 e alterações posteriores, especialmente no que se refere aos agentes de atuação nos novos processos licitatórios e remanescentes.

PROJETO LEI ORDINÁRIA Nº 0047/2023 INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO AOS PISCICULTORES DO MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Conforme justificativa, o Projeto de Lei ora encaminhado INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO AOS PISCICULTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, que tem como objetivo fomentar a atividade da piscicultura, fortalecer o setor e apoiar a economia local. O Programa é para estimular a produção e o cultivo de peixes em São Ludgero, visando ao desenvolvimento sustentável e a geração de emprego e renda.

A piscicultura é uma atividade de grande potencial no município de São Ludgero, uma alternativa viável e sustentável para o desenvolvimento econômico do município.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR C. M. Nº 04/2023

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUADRO DO § ÚNICO DO ARTIGO 1º E QUADRO DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR 101/2013.

O presente Projeto de Lei Complementar C.M. Nº x /2023 tem como objetivo a criação do cargo comissionado de Assessor Administrativo, tendo em vista a necessidade da reorganização da estrutura organizacional da Casa Legislativa para cumprir devidamente com as exigências estipuladas na Lei nº 14.133/2021.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0001/2023 ESTABELECE REGRAS E DIRETRIZES PARA A APLICAÇÃO DA LEI Nº. 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SÃO LUDGERO.

Com a nova lei de licitações, qual seja a Lei nº. 14.133 de 1º de abril de 2021, para dar condução adequada aos processos licitatórios e de contratações diretas se faz necessário a edição de regulamentação interna dos procedimentos a serem adotados.

PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 0010/2023 ALTERA A TABELA DA TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO (TLL) E DA TAXA DE FUNCIONAMENTO ANUAL (TFA) DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

Conforme justificativa, essa nova proposta visa diminuir os valores tornando possível que as menores empresas possam concentrar seus recursos no incremento de seus negócios e desonerando as empresas maiores de custos excessivos. Essa nova mudança reorganiza a tributação do poder de polícia de modo a evitar inadimplementos e tornar mais justa a justiça tributária municipal.

Os projetos foram aprovados por unanimidade em segunda votação.

Para conferir os projetos na integra acesse nosso site: www.camarasaoludgero.sc.gov.br

SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

Todos os projetos aprovados em primeira votação, na Sessão Extraordinária, realizada às 18 horas, desta segunda-feira, 18 de dezembro de 2023, foram deliberados novamente e aprovados por unanimidade em segunda votação.

INDICAÇÃO N° 70/2023

O Vereador que a este subscreve, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa, vem solicitar ao Executivo Municipal a implantação de um abrigo para estudantes e uma lomba-faixa na Rodovia Municipal vereador João Becker, nas proximidades da propriedade do senhor José de Mello, sentido Barra do Norte.

Paulo Sérgio Lorenzetti – VEREADOR/PL

INDICAÇÃO N° 71/2023

O Vereador que a este subscreve, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa, vem solicitar ao Executivo Municipal a implantação de uma lomba-faixa na Rua Joinville, nas proximidades da empresa Mecânica SL.

Paulo Sérgio Lorenzetti – VEREADOR/PL

INDICAÇÃO N° 72/2023

O Vereador que a este subscreve, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa, vem solicitar ao Executivo Municipal a realização de serviços de manutenção nas laterais do pontilhão, bem como remova o excesso de areia nas margens da estrada, nas proximidades do Km1 da Rodovia vereador João Becker.

Paulo Sérgio Lorenzetti – VEREADOR/PL

As indicações foram aprovadas por unanimidade.

Ocorreu nesta sessão, a eleição para a Mesa Diretora de 2024, a qual elegeu Maria Marlene Schlickmann presidente, Jairo Luiz Borges vice – presidente, Marcos de Souza primeiro secretário e Paulo Sérgio Lorenzetti segundo secretário. O vereador Marcos de Souza se pronunciou dizendo que

renunciará ao cargo de primeiro secretário. Uma nova eleição para tal cargo será realizada na primeira sessão do ano de 2024.

Todos os vereadores utilizaram a tribuna para as explicações pessoais.

Na tarde dessa segunda-feira, 18, um homem perdeu a vida em um acidente de trânsito que envolveu dois caminhões em Sangão. A colisão traseira ocorreu na BR-101, no quilômetro 362, em Morro Grande, por volta das 17 horas.

De acordo com as informações fornecidas pelos Bombeiros Voluntários de Jaguaruna, o primeiro caminhão, com placas de Itajaí, transportava apenas o condutor, que saiu ileso do acidente. Já no segundo caminhão, que colidiu na traseira e possuía placas de Içara, o motorista escapou sem ferimentos, enquanto o passageiro de 36 anos ficou preso nas ferragens, foi resgatado pelo Corpo de Bombeiros de Tubarão, mas morreu no local.

A CCR ViaCosteira e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) também estiveram presentes para prestar atendimento à ocorrência.

É hora pensar na bebida para o brinde. Com a chegada de dezembro aumenta a procura por vinhos brancos tranquilos, frisantes e sobretudo espumantes. Seja para brindar a chegada do novo ano, ou nas confraternizações em família ou amigos, o consumidor brasileiro tem optado por produtos leves, e mais fáceis de beber; e o vinho Goethe se encaixa perfeitamente nesse perfil. A sommelier da Vigna Mazon, Luiza Mazon, diz que os preferidos nesta época do ano são os espumantes. “Do moscatel, mais doce ao Terrara Nature, que é zero grama de açúcar por litro, são os mais vendidos. Temos ainda os frisantes Nascondiglio di Goethe, que são os queridinhos do verão,”destaca

Por falar em verão, é quando as temperaturas sobem que as vendas de vinhos brancos também ficam aquecidas. Para o enólogo Mateus Damian, da Vinícola Casa Del Nonno, o brasileiro já está mudando um pouco o hábito de tomar espumante apenas nas épocas festivas, mas o Natal e Réveillon ainda representam uma grande fatia das vendas. “Em torno de 50% de todo o nosso espumante é vendido no mês de dezembro, mas depois no verão ainda tem bastante procura, tanto de vinhos brancos, rosés, quanto em espumantes,”ressalta.

Segundo a Euromonitor International, os rosés tiveram o melhor crescimento percentual, com alta de 90,5%, no ano passado, seguidos pelos brancos, 77,4% e por fim os espumantes que saíram de 25,9 milhões de litros em 2019 para 30,6 milhões de litros em 2022, alta de 18%.

Rótulos personalizados e kits de presente são diferencial

O vinho é sempre uma ótima escolha para presentear clientes, parceiros de negócios, colaboradores, familiares e amigos. “Nesta época do ano vendemos bastante espumante, para festas e comemorações,” diz Marines Dagostin, da vinícola De Noni

Para um presente ainda mais especial, algumas vinícolas trabalham com rótulos personalizados. “Além dos vinhos Goethe, nós temos o frisante Goethe, e o grande diferencial são os rótulos personalizados. Este ano estamos otimistas, com a expectativa de aumentar as vendas em 30% em relação a 2022,” declara o vice-presidente da Progoethe, sócio administrador da Vinícola Quarezemin, Guilherme Facanali Bianchini.

Outra opção para presente são os kits com vinhos e taças de cristal, caixas de madeira com opções de rótulos diferenciados e outras ideias. “Além dos vinhos brancos e espumantes Goethe, lançamos para esse período de verão um frisante em latinha, ideal para levar para a praia ou piscina,” diz o sócio-administrador da Vinícola Bianco, Daniel Orben Bianco.

A Vinícola Trevisol investiu na diversificação da linha para atender os clientes. Dos vinhos de mesa, para quem gosta do tradicional, à linha reserva Casas del Sole, mais elaborada. “Além disso, nós também temos os nossos espumantes, os moscatéis, brut e demi sec do Goethe. A expectativa neste final de ano é ter um acréscimo de 40% na venda em relação a 2022,” comemora Gilmar Trevisol.

Na semana que antecede o Natal, o comércio e Içara tem horário especial. A partir desta segunda-feira, dia 18, o atendimento será até às 22h. No próximo sábado, dia 23, as lojas estarão abertas até às 18h. Já no domingo, véspera da comemoração, o funcionamento será das 8h30 às 13h.
 
“O comércio de Içara se preparou para este fim de ano. E a cada dia que se aproxima do Natal, o movimento aumenta ainda mais devido a qualidade, bons preços e variedade do comércio, além da receptividade da nossa cidade com uma decoração especial. Todos são muito bem-vindos”, indica o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas, Paulo Roberto Brígido.
 
Mais do que a escolha dos presentes, a última semana para as compras de Natal é uma oportunidade também para acumular chances no Natal Encantado. Todo dia tem sorteios de vales-compra e presentes. Já no dia 30 de dezembro acontecerá o sorteio, na Praça da Matriz São Donato, de uma moto zero quilômetro. A promoção da CDL, neste ano, ocorre em parceria com o Governo Municipal, Cooperaliança, Sicredi, Park Garcia e Associação Empresarial de Içara.