A proibição da reconstituição de leite em pó de origem importada para comercialização como leite fluido em Santa Catarina é motivo da Lei 19.685/2026, sancionada nesta quarta-feira (21), a partir de projeto apresentado pelo deputado Oscar Gutz (PL), juntamente com o deputado Altair Silva (PP), que é autor de iniciativa de igual teor, apensada à proposta de Gutz.

Além do leite em pó, também fica impedida a reconstituição de composto lácteo em pó, soro de leite em pó e outros produtos lácteos.

A norma visa proteger e fortalecer a cadeia produtiva do leite em Santa Catarina, que tem forte expressão no meio rural e é uma das principais fontes de sustento de milhares de famílias.

A medida é preventiva, já que o leite UHT comercializado nos supermercados não é reconstituído.

Evitar a concorrência desleal

Na justificativa do projeto, aprovado na Assembleia Legislativa no final de 2025, Oscar Gutz pondera que “a reconstituição de leite em pó importado para a comercialização como leite fluido representa uma concorrência desleal com o produto fresco, obtido diretamente de nossos produtores rurais”.

Altair Silva reforça que a lei é uma defesa da nossa economia, da qualidade do leite que chega à mesa das famílias e, principalmente, da dignidade de quem trabalha no campo.

O risco dessa concorrência poderia interferir na cadeia produtiva, levando em conta que há políticas de incentivos tributários que reduzem o custo de produção do leite em pó em outros países. A entrada desse leite em pó no mercado representaria risco de desestímulo ao produtor catarinense.

A lei sancionada tem similar no estado vizinho do Paraná, onde também foi detectada a possibilidade de importação do leite em pó para ser reconstituído.

Valorizar o produtor local

Oscar Gutz destaca que a lei agora em vigor “alinha-se a um movimento de valorização da produção local, garantindo que o leite consumido pelo catarinense seja, em sua essência, o produto fresco e de qualidade de nossas bacias leiteiras”.

Segundo Altair Silva, Santa Catarina figura entre os maiores produtores de leite no Brasil, com base produtiva predominantemente familiar. A manutenção da competitividade desse setor, a seu ver, “é essencial para a segurança alimentar, o equilíbrio regional e a economia estadual”.

A lei sancionada prevê que eventuais multas aplicadas a quem infringi-la terão seus valores destinados ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural (FDR), devendo ser aplicados preferencialmente em programas e projetos de fomento e fortalecimento da cadeia produtiva do leite no estado.

O Governo de Lauro Müller, por meio da Secretaria Municipal de Obras, está trabalhando para resolver um problema antigo enfrentado pelos moradores da Rua Manoel Delfino Antunes, no Bairro Içarense. Para garantir uma solução definitiva, o Governo Municipal buscou parceria com a Casan, unindo esforços para corrigir falhas na rede e melhorar a infraestrutura do local.

Nesta semana, as equipes realizaram a troca e desobstrução de tubos, além de reparos na rede, corrigindo pontos onde havia infiltração de água por baixo das calçadas. Também foi feita a manutenção com o fechamento de boca de lobo, evitando transtornos e contribuindo para o correto escoamento.

Nos próximos dias, uma nova caixa será construída, dando sequência ao cronograma de melhorias. Após essa etapa, a pavimentação em paralelepípedos será restaurada, devolvendo melhores condições de tráfego e segurança para os moradores e motoristas que utilizam a via.

De acordo com o secretário de Obras, Alexsandro Marchioli, a situação se arrastava há bastante tempo e teve origem ainda na época da implantação da rede de saneamento básico na rua. “É um problema antigo, que ficou em impasse sobre de quem seria a responsabilidade. Diante disso, o atual governo chamou a Casan, alinhou uma linha de trabalho e agora estamos resolvendo de forma organizada e definitiva, atendendo uma demanda que já incomodava os moradores há anos”, destacou Alexsandro.

As negociações para a definição do reajuste das tabelas de preço mínimo do tabaco (fumo) para a safra 2025 terminaram sem acordo após reuniões realizadas nos dias 19 e 20 de janeiro, no âmbito das Cadecs (Comissões de Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração). Os encontros ocorreram de forma individual com as empresas compradoras e evidenciaram divergências significativas em relação ao custo de produção reconhecido pelo setor produtivo e pelas indústrias.

Para esclarecer os desdobramentos das negociações, o Jornal da Guarujá conversou, na manhã desta sexta-feira (23), com Francisco Eraldo Konkol, representante da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) nos assuntos relacionados ao tabaco.

Segundo Francisco, as reuniões foram divididas em dois dias. No dia 19, participaram as empresas BAT, JTI e Philip Morris. Já no dia 20, os encontros ocorreram com a China Brasil Tabaco, Universal e CTA.

“Foram dois dias intensos de negociação, mas não houve acordo e nem protocolo assinado, porque as propostas apresentadas pelas empresas ficaram muito distantes do custo de produção que nós reconhecemos”, afirmou.

O representante da Faesc explicou que, nas últimas duas safras, produtores e empresas haviam avançado em um modelo de levantamento conjunto dos custos de produção, justamente para evitar conflitos no momento da definição dos preços.

“Esse custo é levantado em conjunto, avaliado e fechado. E já havia um entendimento de que ele deveria ser aplicado automaticamente na tabela de preço mínimo, corrigindo a tabela do ano anterior”, explicou.

No entanto, de acordo com o representante da federação, nesta safra as empresas passaram a questionar parte desse custo, especialmente o valor relacionado à mão de obra terceirizada utilizada na colheita do tabaco.

“As empresas decidiram mudar a regra. Elas não aceitaram incluir no custo o valor das empreiteiras que hoje realizam a colheita, alegando que isso elevou muito o custo da hora trabalhada. Isso criou um impasse muito grande dentro da negociação”, relatou.

A divergência foi tão significativa que, segundo Francisco, a BAT sequer apresentou proposta oficial de reajuste.

“A BAT não chegou nem a fazer proposta, porque existe uma diferença muito grande entre o custo que ela reconhece e o custo que nós reconhecemos”, disse.

Diante da falta de consenso, ficou acordado que uma nova rodada de negociações será realizada no início de fevereiro, após um período de análise por parte das empresas.

“Demos cerca de duas semanas para que as empresas pensem e avaliem a situação. Depois disso, vamos voltar a sentar para tentar definir, porque já estamos bastante atrasados”, destacou.

Francisco explicou que, historicamente, a negociação do preço mínimo inicia ainda em dezembro, mas que, nesta safra, houve atraso no levantamento do custo de produção em razão de eventos climáticos.

“Tivemos muito granizo em todas as regiões produtoras. A Afubra precisou priorizar o levantamento dos prejuízos para fins de seguro, o que acabou atrasando o custo de produção e, consequentemente, as negociações”, explicou.

O representante da Faesc também ressaltou que as regras definidas no Fórum Nacional da Cadeia Produtiva do Tabaco (Foneagro) possuem respaldo legal, conforme a lei da integração, e devem ser cumpridas por empresas e produtores.

“Aquilo que é definido dentro do Foneagro precisa ser respeitado. Lá ficou acordado o levantamento conjunto do custo e a aplicação automática desse custo na tabela. Agora as empresas vieram com a ideia de que o custo está alto demais e querem mudar essa regra”, afirmou.

Apesar da indefinição, Francisco afirmou que os produtores não devem sofrer prejuízo imediato, uma vez que as empresas já apresentaram percentuais de reajuste que serão aplicados nas tabelas.

“A Rota ofereceu 6,55%, a Philip Morris 6,5%, a China Brasil Tabaco 7,2%, a Universal 6% e a CTA 5%. Esses percentuais vão constar na tabela, e o produtor que entregar o tabaco receberá esse reajuste”, explicou.

Ele destacou, no entanto, que a China Brasil Tabaco reduziu parte do percentual ao considerar ganhos concedidos em safras anteriores.

“Ela ofertou um valor, mas retirou o que havia pago a mais do que o custo no passado, entendendo que aquilo já tinha sido um ganho”, observou.

Sobre a rentabilidade da atividade, o representante da Faesc avaliou que, mesmo com o aumento expressivo dos custos — especialmente da mão de obra —, o produtor não deve ter prejuízo se alcançar boa produtividade.

“A mão de obra aumentou muito, principalmente pela dificuldade de contratação. Mas, se o produtor conseguir uma média acima de R$ 20 e tiver produtividade razoável, acredito que não terá prejuízo”, avaliou.

As próximas reuniões devem contar com as mesmas empresas e também com aquelas que não participaram da primeira rodada, como UTC, Alliance, Premium, Brasfumo e Marasca, que ainda não haviam definido propostas de reajuste.

Ao final da entrevista, Francisco fez um apelo aos produtores para que realizem e acompanhem de perto seus próprios custos de produção.

“Eu gostaria de deixar uma mensagem para que todo produtor faça o seu custo de produção. Eu também sou produtor de tabaco e levo esses números para a mesa de negociação. Isso nos dá mais argumentos, porque estamos falando da realidade vivida no campo.”

Confira entrevista completa