O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) questionando dispositivos de leis aprovadas por municípios da Comarca de Braço do Norte. As ações foram protocoladas entre dezembro de 2025 e janeiro de 2026 e têm como objetivo a defesa da legalidade e da Constituição Federal e Estadual diante de normas que, segundo o órgão, extrapolam limites legais.

Duas das ADIs foram propostas contra leis dos municípios de Braço do Norte e Rio Fortuna, que tratam da contratação temporária de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. O MPSC alega que os dispositivos permitem a manutenção indefinida de contratos temporários, em desacordo com a Constituição, que exige que tais vínculos sejam temporários e por prazo determinado.

A promotora de Justiça Mariana Mocelin, responsável pela ação, afirmou que “os dispositivos afastam a exoneração automática e condicionam o término dos vínculos apenas à vacância, o que, na prática, resulta em contratos sem prazo determinado, contrariando princípios constitucionais, especialmente no que tange à temporariedade”.

Em outra ação contra o Município de Braço do Norte, o MPSC questiona normas que ampliaram as atribuições do cargo de Assessor Jurídico, incluindo poderes de representação judicial e extrajudicial do município. Para o MPSC, essas funções são exclusivas de procuradores concursados, e a legislação municipal teria delegado indevidamente competências essenciais a um cargo comissionado.

No município de São Ludgero, o MPSC ajuizou ação contra a Lei Complementar nº 349/2025, que reorganizou a administração pública local e criou 65 funções comissionadas com descrições genéricas. Segundo a promotoria, muitas dessas funções não exigem relação de confiança e, portanto, não se justificam como cargos comissionados, além de permitir ocupação política em áreas técnicas da administração.

Em todas as ações, o MPSC requer ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) a declaração de inconstitucionalidade das normas impugnadas, com a supressão dos dispositivos que contrariem a Constituição. A ADI é um instrumento de controle concentrado de constitucionalidade que pode suspender imediatamente a eficácia de uma lei tida como incompatível com o texto constitucional.

Cocal do Sul recebeu nesta semana uma comitiva institucional do município de São Ludgero, liderada pelo prefeito Paulo Lorenzetti, para conhecer o modelo de implantação e gestão das áreas industriais que hoje são um dos pilares do desenvolvimento econômico local.

A comitiva foi recebida pelo secretário de Gestão e Desenvolvimento Econômico de Cocal do Sul, Clédio Fachin, que apresentou a estrutura e os critérios que tornaram o município referência regional nessa área.

Para o secretário, a visita demonstra que o trabalho de planejamento e organização das áreas industriais de Cocal do Sul é visto como referência regional e exemplo de boas práticas administrativas.

“Quando uma comitiva de gestores de outro município vem conhecer nosso modelo, isso mostra que o planejamento feito ao longo dos anos deu resultado. As áreas industriais foram estruturadas com visão de longo prazo, para atrair empresas, gerar empregos e impulsionar o desenvolvimento sustentável”, afirmou.

Fachin destacou ainda que, além das empresas em operação, há outras em fase de implantação, com obras em andamento, o que reforça a atratividade contínua das áreas industriais.

É que atualmente Cocal do Sul conta com cinco áreas industriais implantadas, que juntas abrigam 115 empresas distribuídas em quatro áreas ativas e uma em fase de estruturação. A Área Industrial II concentra o maior número de empreendimentos, com 60 empresas, seguida pelas Áreas III, I e IV, com 21, 18 e 16 unidades, respectivamente, e a Área V, que ainda está sendo estruturada para novas instalações.

Entre as principais atividades econômicas exercidas pelos empreendimentos locais estão os setores metalmecânico, metalúrgico, químico, de descartáveis e artefatos de madeira, além de outros segmentos de transformação industrial, o que demonstra a diversidade e a força produtiva do parque empresarial da cidade.

Durante o percurso, a comitiva visitou algumas áreas industriais, conhecendo a infraestrutura disponível, o processo de regularização e concessão de lotes e as práticas de gestão que atraem investimentos e geram empregos para a população. O prefeito de São Ludgero destacou que a visita atendeu às expectativas da equipe.

“Viemos conhecer como funciona na prática, não só na legislação, mas vendo in loco. É um modelo muito bem elaborado e muito bem desenhado. Cocal do Sul hoje é referência, e não é feio copiar o que é bom. Precisamos levar esse projeto para São Ludgero”, afirmou Paulo Lorenzetti.

Ele ressaltou que São Ludgero ainda não possui uma área industrial consolidada e que essa é uma prioridade em seu plano de governo, especialmente por ser um município cuja arrecadação depende fortemente da indústria.

“Saímos daqui com a mente muito mais clara. Agora depende da nossa parte implementar esse projeto, mas já agradecemos por nos ajudarem a construir algo que será muito importante para o nosso município”, completou o prefeito.

O agronegócio catarinense encerrou 2025 com resultados desiguais entre os diferentes segmentos produtivos. Enquanto as cadeias de proteína animal conseguiram manter rentabilidade, os produtores de grãos enfrentaram queda acentuada de preços, alta nos custos e dificuldades de acesso ao crédito. A avaliação é do vice-presidente de Secretaria da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (FAESC), Enori Barbieri, em entrevista ao Jornal da Guarujá, na manhã desta quarta-feira (7).

Segundo Barbieri, o ano foi marcado por uma contradição entre volume de produção e retorno financeiro. “Foi um ano muito, muito difícil. Tivemos uma supersafra brasileira de grãos, mas uma safra muito pequena em dinheiro. Os preços caíram muito pela produção e pela oferta de produtos, não só no Brasil, mas no mundo inteiro”, afirmou.

Na análise do dirigente, o excesso de oferta pressionou os preços da soja e do milho a patamares considerados insuficientes para cobrir os custos de produção. Ele explica que, mesmo com uma produção recorde de milho, os produtores não foram beneficiados. “A soja se manteve num preço muito ruim, um valor que não paga a conta do produtor. E para 2026 não há nenhuma perspectiva de melhora, porque ainda se fala em alta produção e há excesso de soja no mundo”, disse.

Barbieri detalhou que o Brasil colheu cerca de 140 milhões de toneladas de milho, acima da expectativa inicial de 120 milhões. Apesar do aumento no consumo interno, impulsionado pelas usinas de etanol e pela produção de proteína animal, os preços continuaram pressionados. “Tivemos uma safra boa de produção, mas ruim de preço. Boa para o país, mas ruim só para o produtor”, resumiu.

Outro segmento fortemente impactado foi o arroz, especialmente na Região Sul. De acordo com o vice-presidente da FAESC, a produção superou a demanda interna, derrubando os preços pagos ao produtor. “Nós colhemos 14 milhões de toneladas, mas o mercado brasileiro é de 10 a 11 milhões. A saca que chegou a R$ 115 no fim de 2024 hoje está em torno de R$ 55, o que não paga a conta de jeito nenhum”, destacou.

O leite também aparece como um dos setores mais preocupantes. Barbieri aponta excesso de produção, aumento das importações e falta de proteção ao mercado interno. “O produtor de leite está trabalhando em prejuízo. Houve aumento de quase 15% na produção e não existe mercado para isso, além do crescimento das importações, principalmente da Argentina”, afirmou.

Em contrapartida, as cadeias de carnes tiveram desempenho mais positivo em 2025. A carne suína, segundo Barbieri, foi o grande destaque do ano. “A carne suína foi a grande surpresa. Tivemos quase 4 bilhões de reais em faturamento com exportação, o segundo maior do Brasil, e ela continua atrativa para 2026”, avaliou.

A carne bovina manteve bom desempenho, mesmo com embargos pontuais, enquanto o setor avícola sofreu impactos temporários devido à suspensão das exportações para a China, em função de casos de gripe aviária no Rio Grande do Sul, o que aumentou a oferta no mercado interno.

Ao projetar 2026, Barbieri demonstrou preocupação com o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à proteção orçamentária do seguro rural e da Embrapa na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Para ele, a decisão agrava um cenário já delicado. “Sem crédito e sem seguro, as coisas ficam muito mais difíceis. Tu pode colher o máximo que quiser, mas muito pouca gente vai conseguir pagar o custeio”, alertou.

O dirigente também destacou o endurecimento no acesso ao financiamento rural. Conforme explicou, apenas produtores com histórico bancário sólido têm conseguido crédito. “Os agentes financeiros estão selecionando muito os clientes. Quem mais precisava, na maioria dos casos, não conseguiu financiamento”, disse.

Apesar das dificuldades, Barbieri reconhece a resiliência do produtor rural brasileiro. Ele acredita que, mesmo diante de custos elevados e falta de garantias, a próxima safra pode surpreender. “O produtor é muito guerreiro e arrisca demais. Mesmo sem financiamento e sem seguro, podemos ter uma safra surpreendente”, concluiu.

Confira entrevista completa

Laguna passa a contar com uma nova opção de lazer, turismo e contemplação a partir deste verão: o passeio de escuna pela Lagoa Santo Antônio dos Anjos, com saída das proximidades do Mercado Público, no Centro Histórico, a partir deste final de semana. A iniciativa marca um momento inédito no município, com a oferta regular do passeio durante todo o ano, abrangendo alta e baixa temporada.

O embarque acontece no píer localizado atrás do Mercado Público Municipal, ponto estratégico e de fácil acesso, valorizando ainda mais o Centro Histórico de Laguna. O roteiro tem duração aproximada de 1 hora e 45 minutos e proporciona uma experiência completa de navegação pelas paisagens naturais, culturais e históricas da cidade.

Durante o trajeto, a escuna navega por toda a costa da orla lagunar, passando por pontos emblemáticos como a Marinha do Brasil, o Iate Clube, a Polícia Militar Ambiental, comunidades ribeirinhas, o Rio Tubarão, prédios históricos e áreas ligadas à indústria da pesca. O passeio segue até os Molhes da Barra, onde os passageiros têm a oportunidade de observar o boto-pescador em seu habitat natural, retornando posteriormente pelo mesmo percurso.

Os passeios ocorrem diariamente, em quatro horários:

• 8h30 às 10h
• 10h30 às 12h
• 13h30 às 15h
• 16h30 às 18h

Os valores variam conforme o período: R$ 60,00 durante o mês de dezembro e R$ 70,00 no mês de janeiro.

Além do passeio panorâmico, a experiência a bordo contará com música ambiente e serviço de drinks, ampliando o conforto e o entretenimento dos visitantes.

A novidade reforça o potencial turístico de Laguna, promovendo a integração entre natureza, cultura, história e lazer, além de estimular a economia local e fortalecer o turismo náutico como um produto permanente no município.