Nesta terça-feira, 16, o Senado Federal votou e aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a inclusão na Carta Magna da criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga ilícita. Com 53 votos favoráveis e nove contrários no primeiro turno, e 52 votos favoráveis e nove contrários no segundo turno, a medida agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

Apresentada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC visa acrescentar um inciso ao artigo 5º da Constituição Federal, tornando crime a posse e o porte de entorpecentes e drogas sem autorização ou em desacordo com a lei, independentemente da quantidade. A proposta também estabelece a distinção entre traficante e usuário, prevendo penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência para os usuários, conforme as circunstâncias do caso.

Segundo Pacheco, a PEC garante que o usuário não será penalizado com prisão pelo porte de drogas para uso pessoal. Além disso, ele destacou que a utilização de substâncias derivadas de drogas ilícitas para fins medicinais não será afetada pela proposta.

Atualmente, a Lei nº 11.343, de 2006, conhecida como Lei das Drogas, criminaliza a venda, transporte ou fornecimento de drogas, com penas de reclusão de cinco a 15 anos, além de multa. A posse, transporte ou cultivo de drogas para consumo pessoal também é considerado crime, com penas que incluem advertência, medidas educativas e prestação de serviços à comunidade. A legislação não estabelece uma quantidade de drogas que diferencie os dois delitos.

Rodrigo Pacheco justificou a apresentação da PEC argumentando que não há tráfico de drogas sem interessados em adquiri-las. Ele ressaltou que o traficante obtém renda e amplia seu poder no território apenas por meio da venda de drogas ao usuário final.

As propostas de emenda à Constituição exigem aprovação em dois turnos de votação, após cinco e duas sessões de discussão em Plenário, respectivamente, para entrarem em vigor. A PEC é aprovada com o apoio de pelo menos três quintos dos senadores (49 votos), após os dois turnos de deliberação.

Após a aprovação no Senado, a proposta seguirá para análise da Câmara dos Deputados. Para que a mudança seja incorporada à Constituição, a PEC deve ser aprovada pelas duas Casas do Congresso.