O Projeto de Lei, de autoria do deputado estadual Napoleão Bernardes, visa integrar os municípios ao sistema de Defesa Civil

O plenário da Assembleia Legislativa se prepara para votar o chamado PIX para prefeituras afetadas por desastres, uma iniciativa legislativa que visa agilizar a liberação imediata de recursos em situações de calamidade. Intitulado “SOS Santa Catarina”, o projeto de lei tem como objetivo integrar os municípios ao sistema estadual de proteção e defesa civil, possibilitando acesso direto ao fundo estadual de defesa civil para subsidiar ações de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento dos serviços essenciais.

O deputado estadual Napoleão Bernardes, do PSD, autor da proposta, destaca a urgência da medida, argumentando que o processo de liberação de recursos costuma ser demorado, deixando as prefeituras responsáveis pela reparação dos danos. Segundo o deputado, a lei proposta oferece um instrumento jurídico seguro para que as defesas civis municipais sejam consideradas um braço da defesa civil estadual, garantindo acesso direto a recursos para ações imediatas em casos de desastres.

Bernardes enfatiza que a legislação proposta visa aliviar as despesas imediatas enfrentadas pelos municípios, como horas extras dos funcionários, aluguel de maquinário, desobstrução de vias, compra de lonas e fornecimento de alimentação. Com a aprovação do projeto, os municípios terão um acesso mais rápido aos recursos necessários para lidar com as primeiras demandas decorrentes de eventos de defesa civil.

O projeto de lei, já apto para votação em plenário, passou por ajustes durante sua tramitação nas comissões. Inicialmente sugerindo a transferência de recursos em 24 horas, esse prazo foi ampliado para 72 horas, levando em consideração a ocorrência frequente de desastres em finais de semana, feriados e períodos de férias. Além disso, foram incluídos critérios para que os municípios se habilitem a receber os recursos, seguindo sugestões de órgãos técnicos da secretaria de estado de proteção.

O deputado estadual Fabiano da Luz, do PT, relator final da matéria na Comissão de Constituição e Justiça, destaca a importância de critérios mínimos, ajustados em colaboração com a Defesa Civil, especialmente focados no treinamento dos coordenadores municipais da Defesa Civil. As alterações propostas também visam facilitar a operacionalização dos repasses por meio de transferências especiais, concessão e cartões.

A expectativa é que o projeto seja votado nas próximas sessões, com a possibilidade de ser sancionado ainda este ano pelo governo do Estado.