Para receber os kits, é necessário preencher alguns requisitos

A Secretaria de Agricultura, através do “Programa de Incentivo, Melhoria e Conservação de Pastagem”, Lei nº 2272/2023, vai oferecer gratuitamente kits de pastagem.

Serão 100 kits com 3 sacas de SFT (Superfosfato Triplo); 2 sacas de sementes de aveia; 1 saca de semente de azevém, para os produtores rurais que realizarem seu cadastro na sede da Secretaria de Agricultura.

Para receber o kit forrageiro é necessário:

• Estar inscrito no Cadastro de Produtor Rural da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Santa Catarina como Produtor Rural de Lauro Müller/SC,
• Comprovar a prestação de contas anual da emissão de notas fiscais de produtor rural em operações de venda de produtos agropecuários;
• Não estar em débito com a Fazenda Municipal e os devidamente credenciados pelo Município de Lauro Müller/SC, para execução dos serviços;
• Estar executando atividades produtivas em sua propriedade rural;
• Possuir INCRA/CCIR e devidamente escriturada em seu nome ou escriturado com o INCRA/CCIR em encaminhamento, E/ou tenha contrato de arrendamento ou similar, devidamente registrado em cartório;
• Emitir regularmente notas de produtor rural, em operações de venda de produtos agropecuários.
• Apresentar análise de solo da pastagem ou se comprometer a ter a análise no próximo ano.