A Prefeitura de Orleans pretende enviar ainda nesta segunda-feira, 30, à Câmara de Vereadores, um novo projeto de lei para regulamentar o funcionamento das farmácias em horários de plantão. A proposta busca adequar a legislação municipal às recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que limitam o poder dos municípios em restringir o horário de funcionamento dos estabelecimentos com base na livre iniciativa e livre concorrência.

Em entrevista ao Jornal da Guarujá, o procurador jurídico do município, Italo José Zomer, explicou o contexto que levou à elaboração da nova proposta. “O Executivo enxerga com preocupação a situação e tem agido desde que ela ganhou novos contornos jurídicos”, disse. Ele lembrou que a discussão em torno dos plantões das farmácias ganhou força a partir de um mandado de segurança impetrado por uma farmácia do município, que obteve decisão favorável para funcionar fora da escala de plantão definida por lei local.

Zomer explicou que a legislação municipal se baseava na Lei Federal nº 5.991/1973, que obriga farmácias e drogarias a manterem atendimento ininterrupto à população por meio de sistema de rodízio. A norma em vigor em Orleans foi criada em 2023 e determinava o horário de funcionamento das farmácias de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h, e aos sábados, das 8h às 13h, fora do plantão.

A primeira decisão favorável à farmácia que ingressou com a ação foi liminar. Em seguida, uma sentença confirmou a validade da lei municipal. No entanto, no julgamento do recurso, a Justiça catarinense acolheu o entendimento do STF. “O Supremo, em decisão recente do Plenário, entendeu que, seguindo os princípios da Constituição, como livre iniciativa e livre concorrência, não pode a norma municipal chegar a essa limitação”, afirmou o procurador.

Com esse novo entendimento, a Prefeitura viu a necessidade de construir um novo caminho. “A situação ficou prejudicada do ponto de vista jurídico. A questão é como regulamentar isso agora, respeitando a decisão do STF e, ao mesmo tempo, garantindo que a população não fique desassistida quando mais precisar de uma farmácia aberta”, destacou.

Segundo Zomer, a nova proposta prevê a criação de um horário específico de plantão, que será regulamentado por decreto do Executivo, e não mais fixado por lei. “Esse horário vai ser das 22h às 8h nos dias normais de semana, das 8h de sábado às 8h de domingo e das 8h de domingo às 8h de segunda-feira”, explicou. Nesse período, haverá rodízio entre as farmácias da área central, que também serão obrigadas a divulgar qual unidade estará de plantão.

Contudo, nenhuma farmácia será impedida de abrir fora da escala, se assim desejar. “O que a lei não pode mais fazer é limitar o funcionamento. Se mais de uma farmácia quiser abrir durante o plantão, poderá abrir. Porém, aquela que aderir ao rodízio e se comprometer com a escala vai ter que cumprir”, disse.

A construção da proposta tem sido feita com diálogo entre Executivo, Legislativo e representantes das farmácias. “A gente parabeniza a atitude do Legislativo em promover esse diálogo com os envolvidos e com a população. Ficou bem claro na audiência pública do dia 18 de junho que a população quer farmácia aberta em horário de plantão”, reforçou Zomer.

O procurador também reconheceu o esforço das farmácias que, mesmo diante da insegurança jurídica, seguiram respeitando a escala de plantões. “Algumas farmácias mais tradicionais, familiares, que já adotam esse sistema há cerca de duas décadas, se comprometeram a manter o regime enquanto não se resolvesse o impasse. Mas junho acaba hoje, e por isso essa urgência”, pontuou.

Por fim, Italo mencionou que, em último caso, o Executivo estuda a possibilidade de implantar uma farmácia municipal. “Seria com medicamentos da relação básica e do município, para atender nesses horários de plantão. Mas isso seria uma última hipótese. O foco é chegar a um consenso com os empreendedores. Porque tem o lado deles também, mas acima de tudo, é pensar no bem-estar da população.”

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