ORDEM DO DIA

PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 0003/2023 – “ALTERA A LEI COMPLEMETAR Nº 152 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE PRAZOS PARA ENCAMINHAMENTO DO PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ORÇAMENTO ANUAL A CÂMARA DE VEREADORES DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 128, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SÃO LUDGERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade em 1ª votação Emenda N.º 002/2023 AO PROJETO LEI ORDINÁRIA Nº 0013/2023 – CORRIGE O ERRO MATERIAL DA SEQUÊNCIA NUMÉRICA DOS ARTIGOS DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 13/2023, O QUAL OMITIU O ARTIGO 6º.

A emenda foi aprovada por unanimidade.

PROJETO LEI ORDINÁRIA Nº 0013/2023 – ESTABELECE PARÂMETROS, PRINCÍPIOS E FINALIDADES PARA A INSTITUIÇÃO DE UMA POLÍTICA PÚBLICA DE INCLUSÃO DE PROFISSIONAIS DE SERVIÇO SOCIAL E DE PSICOLOGIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO LUDGERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa do Projeto

Tal proposição tem por objetivo tornar obrigatória a presença de psicólogos e assistentes sociais Rede Municipal de Ensino de São Ludgero, em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 13.935/2019. Com a presença permanente de psicólogos e assistentes sociais nas escolas, estes profissionais poderão identificar possíveis distúrbios de comportamentos nos alunos com o auxílio dos seus professores, e promover o devido tratamento, desenvolvendo ações para os alunos e seus familiares, considerando a realidade socioeconômica e cultural da comunidade onde vivem.

O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade em 1ª votação PROJETO DE LEI ORDINÁRIA C. M. Nº 04/2023

DÁ NOMENCLATURA À UNIDADE DE SAÚDE DE SÃO LUDGERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art.1° – Fica denominada de E.S.F. vereador Ardelir Cardoso Mattei o prédio sede do programa Estratégia Saúde da Família, localizada no bairro Encosta do Sol, até então conhecida como ESF Encosta do Sol, em São Ludgero.

O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade em 1ª votação

REQUERIMENTO N° 05/2023

 O Vereador que a este subscreve, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa e com a Lei Orgânica Municipal, vem requerer, junto ao Poder Executivo Municipal de São Ludgero, respostas para as indicações realizadas junto ao Executivo Municipal.

A seguir, apresento as indicações e solicito informações sobre o andamento e viabilidade de atendimento:

1.    INDICAÇÃO N° 02/2022: solicitei ao Executivo Municipal a viabilização de um projeto para a realização da revitalização e reurbanização da Avenida Henrique Buss e da Rua Padre Auling, no trecho entre a Rua Padre Roher e a Casa Lotérica, contando com sentido de mão única para veículos, bem como estacionamento oblíquo nas vias. Aprovada em 21 de fevereiro de 2022.

– Gostaria de saber se há algum estudo em andamento para atender a essa solicitação e se existe previsão de prazo para execução do projeto.

2.    INDICAÇÃO N° 04/2023: solicitei ao Executivo Municipal a viabilização da contratação de empresa especializada em projetos de revitalização e reurbanização de São Ludgero, para que tenhamos uma cidade com mais embelezamento e seja mais agradável para os moradores e visitantes. Aprovada em fevereiro de 2023.

– Gostaria de saber se o Executivo já está em busca de uma empresa especializada para atender a essa solicitação e se existe previsão de prazo para a contratação.

3.    INDICAÇÃO N° 08/2023: solicitei ao Executivo Municipal a implantação da sala do empreendedor em São Ludgero. Esta aprovada em 13 de março de 2023.

– Gostaria de saber se há previsão para a implantação da sala do empreendedor em São Ludgero e qual é o prazo estimado para a conclusão dessa ação.

4. INDICAÇÃO Nº 0061/2021: solicitei que o Executivo Municipal promova a implantação da Fundação Municipal do Meio Ambiente de São Ludgero. Esta aprovada em 08 de novembro de 2021.

– Gostaria de saber da possibilidade da implantação da referida Fundação.

Agradeço antecipadamente pelo atendimento a este requerimento e fico no aguardo das respostas sobre o andamento das indicações apresentadas.

Jairo Luiz Borges – VEREADOR/MDB

O requerimento foi aprovado por unanimidade.

INDICAÇÃO N° 15/2023O

Vereador que a este subscreve, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa, vem solicitar, ao Executivo Municipal, que construa uma cobertura na lateral externa do Pronto Atendimento Noemi Sombrio Pereira, para dar maior comodidade às pessoas que aguardam a distribuição de medicamentos pela farmácia pública.

Marcos Souza – VEREADOR/PSD

A indicação foi aprovada por unanimidade.

TRIBUNA

Nas explicações pessoais, utilizaram a tribuna, os vereadores José Morgan Mattei, Jairo Luiz Borges, Marcos de Souza e Rosilene Borba Wernke.

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