ORDEM DO DIA

PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 0022/2022 – ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 184/2016, QUE DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO E FIXAÇÃO DOS LIMITES DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Projeto de Lei tem por finalidade atualizar a linha territorial urbana da municipalidade, tendo em vista o requerimento administrativo de interessado solicitando a ampliação do perímetro urbano municipal visando a implantação de um Empreendimento Imobiliário.

O Projeto foi aprovado por unanimidade em 2ª votação.

REQUERIMENTO N° 04/2023

Senhor Presidente;

O Vereador que a este subscreve, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa e com a Lei Orgânica Municipal, vem requerer, junto ao Poder Executivo Municipal de São Ludgero, informações acerca do prazo para a conclusão do diagnóstico socioambiental e execução do Projeto de Lei que delimita as Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) que ocupam área de preservação permanente ao longo de cursos d’água naturais do Município. Tal legislação amplia a autonomia do Município para disciplinar novas metragens de faixas não edificáveis e de Áreas de Preservação Permanente (APP) das margens de cursos d’água;água em área urbana, além de disciplinar um regime diferenciado para uma nova tipologia urbana: as áreas urbanas consolidadas nas margens de APP. Tal requerimento se justifica, a fim de ter o conhecimento de uma data para que o Município possa ter autonomia em disciplinar as novas metragens das margens de cursos d’água em área urbana.

Jairo Luiz Borges VEREADOR/MDB

O Requerimento foi aprovado por unanimidade.

TRIBUNA

Nas explicações pessoais, utilizaram a tribuna, os vereadores Adriano Becker, Vitus Becker Neto, José Morgan Mattei, Laudi da Silva e Alexandre Pereira.

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