Pedido de impeachment foi protocolado nesta sexta, 5

A Câmara de Vereadores de Tubarão recebeu nesta sexta-feira, 5, mais um pedido de cassação de Joares Ponticelli e Caio Tokarski, presos na Operação Mensageiro. O pedido é de autoria de João Zaboti.

No pedido, Zaboti cita o Decreto-Lei n 201/67 (artigos 4º, incisos IX e X c/c artigo 5°), que versam sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores. De acordo com os artigos, são infrações político-administrativas dos prefeitos sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

• IX – Ausentar-se do município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores;
• X – Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

Um outro pedido de cassação protocolado na Câmara, foi rejeitado pelos vereadores na noite de quinta-feira, 4. Dos 15 vereadores, 11 foram contrários ao pedido de impeachment e apenas 4 votaram à favor. Dênis Matiola (PSDB), José Luiz Tancredo (MDB), Thiago Zaboti (DC) e Felipe Tessmann (Podemos) foram os legisladores favoráveis ao pedido.

O pedido foi formalizado por Rudnyr Benvindo Bardini e destacava o art. 61 da Lei Orgânica Municipal, também citado por Zaboti:

Art. 61 – O prefeito e o vice-prefeito não poderão ausentar-se do município ou afastar-se do cargo, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo, salvo por período não superior a quinze dias.