O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) deu início nesta semana a uma ação nacional voltada à regularização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores domésticos. No país, mais de 80 mil empregadores foram identificados com pendências e receberam notificações, sendo 1.633 deles em Santa Catarina.

No estado, deixaram de ser depositados R$ 7,58 milhões nas contas de 3.106 trabalhadores domésticos. Segundo o superintendente do MTE em Santa Catarina, Paulo Eccel, a notificação enviada aos empregadores tem caráter orientativo.

“Santa Catarina, nesse instante, não é um estado com alto índice de não pagamento como outros estados brasileiros, mas significa que mais de 1.600 empregadores não recolheram ou não estão recolhendo o Fundo de Garantia daquele trabalhador que trabalha na sua casa. Então o Ministério do Trabalho, através do cruzamento de informações, identificou esse problema. Nesse instante, começa uma notificação em todo o Brasil estabelecendo um prazo para pagamento. É um aviso, é um diálogo que o Ministério do Trabalho está estabelecendo, mas que, se eventualmente não for quitado, logicamente, esse empregador está sujeito à fiscalização e às penalidades pela sua inadimplência”, explicou Eccel.

A notificação estabelece prazo até 31 de outubro para que os empregadores regularizem voluntariamente as pendências. No país, o montante total não depositado nas contas de FGTS de trabalhadores domésticos chega a R$ 375 milhões, afetando 154 mil trabalhadores.

“ O empregador pode ter sua situação regularizada na Advocacia-Geral da União, passar a não ter mais uma certidão negativa e sim uma certidão positiva de débitos, o que pode impactar negócios da vida civil, participação em licitações ou concursos públicos. Mas, acima de tudo, o não pagamento representa a sonegação de um direito do trabalhador. Sabemos que a maior parte dos trabalhadores domésticos recebe entre um e dois salários mínimos, então não é justo, por vários motivos, que haja essa sonegação”, afirmou.

O MTE realiza a comunicação com os empregadores por meio da plataforma DET – Domicílio Eletrônico Trabalhista, onde as notificações são oficialmente enviadas. A ação busca garantir que os trabalhadores domésticos recebam corretamente o FGTS, um direito previsto em lei.

O Jornal da Guarujá recebeu, na manhã desta sexta-feira (19), o prefeito de Orleans, Fernando Cruzetta (PP), para comentar sobre a recente rejeição por 6 a 5, do Projeto de Lei Complementar 0014/2025, de autoria do Poder Executivo, que propunha alterações na estrutura, organização e funcionamento do Executivo municipal, conhecida como reforma administrativa. A votação contou com vereadores contrários ao projeto, como Mirele Debiasi (PSDB), Dovagner Baschirotto (MDB) e Murilo Hoffmann (NOVO), que se manifestaram e alegaram preocupações financeiras e questionaram a reorganização proposta.

Gestão não se sente derrotada: “Quem perdeu foi o município”

Questionado sobre se se sentiu derrotado com a rejeição do projeto, o prefeito Fernando Cruzetta destacou que a percepção de perda não é pessoal, mas do município como um todo.

“Quem perdeu não foi o Fernando, não foi a Dona Leonete, quem perdeu foi Orleans. Toda gestão que se inicia faz uma remodelagem, uma organização administrativa baseada no plano de governo e nas metas que queremos desenvolver. Era isso que estávamos fazendo.”

Ele explicou que, junto à FEPESE (Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos) da Universidade Federal, está sendo feito um diagnóstico detalhado por setor, com o objetivo de aplicar ações pontuais que melhorem a eficiência da administração municipal.

“Temos uma gestão doente, nossos funcionários já vêm sobrecarregados em todos os setores como educação, infraestrutura, saúde, serviços municipais. A reforma administrativa era uma ação que já tardou, mas estamos organizando cargos e atribuições para que cada recurso seja aplicado de forma eficiente e dê o melhor resultado.”

Reestruturação e cargos comissionados

Sobre a proposta da reforma administrativa, o prefeito detalhou que não haveria aumento de cargos, mas sim redistribuição e novas atribuições para melhorar a eficiência.

“O que fizemos no projeto foi reestruturar a gestão, colocando cada cargo embaixo de cada secretaria, dando atribuições e compromissos diferentes. Criamos duas secretarias para dar mais eficiência ao esporte, à cultura e ao turismo. Orleans é reconhecida como a capital da cultura e hoje não possui nenhum projeto genuinamente orleanense cadastrado junto ao Ministério da Cultura e Turismo, e estamos buscando reverter isso.”

Ele reforçou que o projeto também buscava cumprir a legislação sobre a ocupação de cargos comissionados por servidores efetivos.

“30% dos cargos comissionados devem ser ocupados por efetivos, o que nunca foi feito. Nosso objetivo é convencer o efetivo a assumir essas funções com mais responsabilidades, garantindo qualidade na contratação e bons salários, sempre com responsabilidade financeira.”

Fernando Cruzetta destacou ainda que o projeto será revisado com apoio da FEPESE e reapresentado no próximo ano.

“Estamos estudando o projeto novamente, a FEPESE já está nos auxiliando, e será feita uma reestruturação. O conceito humano do projeto não vai mudar, e assim que possível, dentro dos permissivos legais, será encaminhado novamente para a apreciação dos vereadores.”

Críticas à oposição

Ainda durante a entrevista, Cruzetta comentou sobre a postura da oposição, que alegou custos excessivos do projeto.

“Quando vemos vereadores de oposição dizendo que o projeto ia onerar o município, eles deveriam olhar a quantidade de indicações que fizeram. Muitas são desnecessárias e, ao contrário do que alegam, o impacto financeiro do projeto, se todos os 111 cargos fossem preenchidos, não passaria de 2,5%.”

Ele rebateu ainda as acusações de que a reforma atenderia interesses políticos.

“A criação de secretarias não é para contemplar aliados políticos. Avaliamos cada nomeação pelo mérito e pela capacidade de exercer o cargo. Prova disso é que nosso governo aumentou a transparência de 32% para 62%, e o objetivo é chegar a 75% no próximo ano.”

Sobre o voto contrário do vereador Murilo Hoffmann (Partido Novo), que acabou sendo decisivo na rejeição do projeto, o prefeito explicou a situação.

“Criaram-se algumas arestas, mas já foram resolvidas. O Partido Novo mantém uma posição independente, mas com comprometimento com o município. Nossa relação é de amizade e alinhamento de interesses com Joel Niero, presidente do partido.”

Em relação ao projeto de lei da vereadora Maiara Dal Ponte (MDB), aprovado por unanimidade que previa exames toxicológicos e antecedentes criminais para profissionais que trabalham com crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, Cruzetta explicou o veto integral.

“O veto se deu por questão jurídica, não há retaliação. Sempre avaliamos cada projeto com responsabilidade e base legal. Inclusive, o parecer do próprio Legislativo concordou com nosso jurídico. Caso o veto seja derrubado, analisaremos com o judiciário cada passo legalmente.”

Obras e investimentos em Orleans

Ao falar sobre obras, o prefeito de Orleans destacou o compromisso da administração com resultados concretos e explicou a decisão explicou a decisão de não realizar cerimônias de entrega.

“Entregamos recentemente a ponte da Ponte de Brusque. Não estamos aqui para fazer festa, mas para entregar resultados. Em breve, entregaremos a ponte do Menengasso e a do Teleco, em Rio Laranjeiras. Iniciamos obras de asfaltamento e pavimentação de paver, temos pelo menos 11 obras previstas até o final do ano. Além disso, construímos o Parque Municipal em apenas quatro meses para receber a festa, e o resultado ficou muito bonito, com feedback positivo da população.”

Ele também comentou sobre os investimentos na saúde e na atenção às comunidades e fez um alerta sobre a ausência em consultas agendadas.

“Estamos aplicando os recursos onde a população solicita. A saúde recebeu mais investimentos do que nunca, mas ainda há problemas a resolver. Por exemplo, mais de duas mil pessoas agendaram consultas e não compareceram. Isso nos chamou atenção, porque precisamos entender por que as pessoas vão até a unidade, ocupam a fila e depois não aparecem para a consulta. A FEPESE está nos auxiliando para diagnosticar essa situação e encontrar soluções que tornem o atendimento mais eficiente.”

Por fim, o prefeito reforçou seu compromisso com o desenvolvimento do município.

“Gestor público é ouvir a comunidade e aplicar os recursos de forma eficiente. Eu e a Dona Leonete estamos trabalhando com responsabilidade e carinho pelo nosso município.”

Confira entrevista completa

Cocal do Sul se tornou, nesta semana, o centro das discussões sobre o futuro da assistência social na região carbonífera.

O município recebeu, no bairro Rio Comprudente, gestores e servidores dos 12 municípios da AMREC para a reunião do Colegiado de Assistência Social da região Carbonífera, que trouxe para a mesa de debates temas estratégicos como a preparação da Conferência Estadual e Nacional de Assistência Social e o fortalecimento dos planos municipais.

Além das discussões, o encontro também trouxe conquistas, como o projeto do Fundo Estadual do Idoso para Cocal do Sul.

A secretária de Assistência Social do município, Salete Cittadin, ressaltou a relevância do momento.

“Mais do que compartilhar experiências, esses encontros são fundamentais para alinhar prioridades e pensar soluções conjuntas. A preparação para a Conferência e a atualização dos planos municipais são passos decisivos para consolidar políticas públicas eficazes. E receber novos recursos para investir nos idosos é um resultado concreto que reforça a importância desse trabalho coletivo”, afirmou.

O prefeito Ademir Magagnin destacou a satisfação de o município ser anfitrião.

“É uma honra para Cocal do Sul receber gestores de toda a região e sediar uma discussão tão relevante. Aqui projetamos o futuro da assistência social da AMREC e, ao mesmo tempo, celebramos conquistas que trazem impacto direto para a nossa população.  É assim que mostramos que a cooperação regional faz a diferença”, disse.

No período da tarde, gestores e trabalhadores participaram de uma capacitação de Educação Permanente no SUAS.

O tema escolhido foi “Genograma: a complexidade relacional desta estrutura”, conduzido pelo psicólogo e mestre Luís Claiton Medeiros Ehlers, que apresentou a ferramenta como forma de ampliar o olhar técnico sobre as dinâmicas familiares.

“O genograma permite compreender de maneira mais profunda as relações que envolvem as famílias atendidas, tornando o trabalho social mais humanizado e eficaz”, explicou.

A Prefeitura de Orleans deu início nos últimos dias às obras de pavimentação da Rua Elias Bússolo, localizada na área industrial da cidade. Com extensão de 1,1 km, a intervenção visa atender a uma demanda antiga de trabalhadores e empresários, garantindo melhor trafegabilidade, segurança e infraestrutura para o escoamento da produção.

Orleans é um município com forte presença industrial, e a Rua Elias Bússolo conecta diversas empresas a rodovias que facilitam o transporte de mercadorias para outros centros urbanos.

“Durante anos, trabalhadores e empresários passaram muitas dificuldades, mas agora, com essa pavimentação, tudo vai mudar. Com ela, estamos garantindo trafegabilidade e segurança para quem utiliza a rua. E assim, estamos fomentando a economia e o desenvolvimento do nosso município”, enfatizou o prefeito Fernando Cruzetta.

As obras contemplam a preparação da base, a aplicação da camada asfáltica e a sinalização viária. A expectativa é de que, com a conclusão da pavimentação, o fluxo de veículos pesados que transportam mercadorias seja mais seguro, beneficiando empresas e trabalhadores da cidade.