O segundo período de matrículas para estudar na rede estadual de ensino de Santa Catarina em 2026 começa nesta quarta-feira, 3, às 8h. Os pais e responsáveis podem fazer as inscrições no site matriculaonline.sed.sc.gov.br até 9 de dezembro, às 18h, utilizando o cadastro do gov.br, para concorrer às vagas disponíveis nas escolas.

A reserva da vaga ocorrerá por ordem de acesso e finalização da inscrição no sistema, respeitando o zoneamento. Para a garantia da efetivação da matrícula, os responsáveis deverão entregar a cópia dos documentos originais até a próxima quarta-feira, 10, na unidade escolar durante o respectivo horário de funcionamento.

Confira a documentação comprobatória abaixo:

a) Certidão de nascimento/ Carteira de Identidade do estudante;

b) CPF do estudante;

c) Histórico Escolar (no máximo 30 dias após o início do ano letivo de 2026);

d) Atestado de Frequência com indicação do ano/etapa que o(a) estudante está frequentando em 2025;

e) Comprovante de residência atualizado (até três meses);

f) Foto 3×4 (opcional);

g) Carteira de Vacinação e/ou declaração da Unidade Básica de Saúde;

h) CPF do Pai/Mãe ou responsável legal.

O responsável deverá comparecer à unidade escolar, no prazo informado, e respeitar os critérios de documentação. Na impossibilidade da apresentação dos documentos indicados até 10 de dezembro, o candidato perderá o direito à vaga, podendo participar do outro período de matrícula, entre os dias 3 e 4 de fevereiro de 2026.

O Projeto de Lei 1.087/2025, que isenta do Imposto de Renda quem recebe até R$ 5 mil mensais e cria novas regras para tributação de altas rendas, foi sancionado e passa a valer em janeiro de 2026. A mudança, que atualiza uma tabela congelada desde 1995, também altera a forma como empresas distribuem lucros e dividendos e já provoca dúvidas entre trabalhadores e apreensão no setor contábil.

Para esclarecer os impactos da nova lei, o Jornal da Guarujá recebeu a contadora Milena Flor, sócia-proprietária da Countex Contabilidade, que explicou que o governo acelerou o processo e pegou profissionais e empresas de surpresa. Segundo ela, embora o tema estivesse em debate há algum tempo, as decisões finais foram tomadas de forma rápida nas últimas semanas do ano.

Milena afirmou que a principal mudança percebida pelos trabalhadores será no contracheque, já que a partir de janeiro de 2026 quem ganha até R$ 5 mil não terá mais imposto retido na fonte. Ela lembrou que, pela regra antiga, muitos trabalhadores com renda entre R$ 2,8 mil e R$ 5 mil tinham descontos expressivos todos os meses.
“Agora, com essa nova tabela, até cinco mil é isento do imposto de renda. Não vai ter desconto mensal”, explicou.

A contadora destacou que rendas entre R$ 5 mil e R$ 7.350 terão desconto reduzido, enquanto valores superiores seguirão outra tabela, ainda não divulgada pelo governo. Ela também reforçou que a isenção mensal não significa que a declaração anual deixará de existir. Segundo Milena, a obrigatoriedade continuará seguindo os critérios atuais, já que a declaração sempre se refere ao ano anterior.

Ao comentar dúvidas de ouvintes, Milena esclareceu que, caso o governo mantenha a isenção mensal, é provável que também ajuste a tabela anual — mas isso só será confirmado em 2026, quando forem divulgados os parâmetros da declaração de 2027.
“Meu entendimento é que, se não teve retenção no ano, não deve haver pagamento anual. Mas a declaração continua obrigatória”, destacou.

A mudança que mais tem gerado movimentação nos escritórios de contabilidade, segundo Milena, é a criação da nova alíquota de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil por mês. Ela explicou que dividendos até este valor permanecem isentos, mas que rendimentos superiores serão tributados de forma progressiva.

Milena disse que, para o governo, a definição de “altas rendas” ou “super ricos”, começará na faixa de R$ 600 mil anuais. Ela afirmou que a lógica adotada pelo Executivo foi redistribuir o peso da cobrança: isentar os ganhos menores e aumentar a tributação sobre rendimentos elevados.

A contadora observou também que lucros acumulados até 2025 não entram na nova taxação, desde que empresas registrem em ata a intenção de distribuição antes de 31 de dezembro. Porém, ela pondera que isso gerou corrida e confusão, já que muitas empresas ainda estão finalizando suas operações de 2025, o que dificulta fechar balanços com antecedência.
“Está uma briga, porque não tem como o contador fazer o balanço sem ter acabado as operações da empresa”, afirmou.

Com isso, muitos empresários têm buscado seus contadores na tentativa de evitar tributação retroativa. Milena reforçou que, por enquanto, a única saída técnica é o registro antecipado da ata, enquanto a classe contábil aguarda eventuais ajustes na lei.

Rotina de empresas e produtores rurais

Ao analisar o ano de trabalho, Milena afirmou que 2025 foi de crescimento e grande volume de demandas, especialmente devido à ampliação das obrigações fiscais de produtores rurais. Ela citou que a necessidade de controle constante de receitas e despesas se tornou indispensável para evitar surpresas no imposto anual.

A contadora também comentou outra mudança relevante: a emissão de notas fiscais de serviço. Segundo ela, o governo federal passará a centralizar o processo, e os sistemas das prefeituras deixarão de ser utilizados.
“A nota fiscal de serviço será pelo portal da Receita Federal. É mais uma forma de o governo centralizar tudo”, explicou.

Confira entrevista completa

Em virtude do feriado municipal pelo Dia de Santa Bárbara, celebrado nesta quinta-feira (4), o Governo de Criciúma informa que alguns serviços municipais terão horários alterados, com exceção daqueles que são considerados essenciais. As atividades serão retomadas com expediente normal na sexta-feira (5).

Confira abaixo os detalhes:

Paço Municipal: A Prefeitura de Criciúma estará fechada nesta quinta-feira (4), com o atendimento ao público retomado na sexta-feira (5), das 8 às 17 horas.

Saúde: As Unidades Básicas de Saúde (UBSs) fecharão nesta quinta-feira (4) e retornam suas atividades na sexta-feira (5). Os serviços de Urgência e Emergência, como os atendimentos do Samu, as Unidades de Pronto Atendimento de Urgência (UPAs) no distrito do Rio Maina e nos bairros Próspera, Boa Vista e Santa Luzia, bem como o pronto atendimento do Hospital São José, funcionarão normalmente.

Educação: As Escolas Municipais de Educação Básica (EMEBs) e os Centros de Educação Infantil Municipal (CEIMs) estarão fechados. As aulas e o atendimento na Secretaria Municipal de Educação retornam na sexta-feira (5).

Coleta seletiva de lixo: A coleta de lixo domiciliar ocorrerá normalmente, conforme o cronograma já estabelecido para cada localidade.

Transporte Coletivo Urbano: O serviço de transporte coletivo funcionará com horários reduzidos (conforme programação dos domingos). Mais informações podem ser obtidas no site http://cribus.com.br.

Ouvidoria: O atendimento presencial da Ouvidoria e pelo telefone 156 não ocorrerá na quinta-feira (4), sendo retomado na sexta-feira (5). No entanto, o cidadão pode registrar seus manifestos de forma on-line pelo site: ouvidoria.criciuma.sc.gov.br.

Defesa Civil: O órgão atua 24 horas por dia, todos os dias do ano, portanto, seguirá funcionando normalmente neste feriado. Os atendimentos da Defesa Civil podem ser acionados pelo número 199.

Superintendência de Trânsito e Agentes de Trânsito: Os agentes de trânsito atuam 24 horas por dia, todos os dias do ano. Ocorrências podem ser registradas pelo número 118, que também é 24 horas. Já o atendimento administrativo presencial na Superintendência de Trânsito não ocorrerá nesta quinta-feira (4), sendo retomado na sexta-feira (5).

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou uma minuta de resolução que põe fim à exigência de aulas em autoescolas para a retirada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida também atualiza outros pontos do processo de formação de novos condutores, mas ainda não está em vigor. Diante da repercussão nacional, o Jornal da Guarujá ouviu, na manhã desta quinta-feira (4), o presidente do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), Atanir Antunes, que detalhou o conteúdo da proposta e criticou a forma como ela foi construída.

Ao explicar em que etapa o processo se encontra e por que o anúncio gerou tanta discussão antes mesmo da implementação, Antunes ressaltou que se trata apenas de uma minuta e que o texto oficial ainda não foi publicado. “É uma minuta de resolução lançada no início da semana e que não foi publicada ainda. Ela traz muitas novidades na formação de condutor, e a população está esperando para ver como serão feitas essas mudanças.”

O presidente também comentou sobre o processo de elaboração da proposta e afirmou que o Contran tomou a decisão sem consultar instituições fundamentais para o sistema de formação de motoristas. “É lamentável o comportamento do nosso Contran, que resolveu editar uma resolução sem ouvir os órgãos envolvidos. Não ouviu os Detrans, não ouviu o Centro de Formação de Condutores, não ouviu a sociedade. De forma autoritária, está exarando esta resolução.”

Ao ser questionado sobre o impacto das mudanças na segurança viária, Antunes destacou que o contexto atual é muito diferente daquele de décadas atrás e que a retirada das aulas obrigatórias preocupa justamente por ignorar essa evolução. “Lá nos anos 80 era diferente. A frota era menor, a população era menor. Hoje vemos números alarmantes. A formação de condutor precisava de revisão, mas não dessa forma.”

Ele também ampliou sua avaliação sobre os riscos envolvidos, especialmente no caso de pessoas sem treinamento conduzirem veículos durante o aprendizado. “O Contran está pensando, de forma populista, em oferecer um documento muito rápido, mas sem nenhum tipo de preparo.”

Em seguida, reforçou com um exemplo prático. “Como vamos colocar um cidadão infrator para ensinar outra pessoa a dirigir sem comando duplo de freios, sem veículo preparado? Imagine você com sua família na calçada e uma pessoa sem preparo avança sobre ela.”

Comparação com décadas anteriores e custo da CNH

Para contextualizar as mudanças de comportamento e exigências no trânsito ao longo dos anos, Antunes lembrou práticas comuns no passado que hoje seriam consideradas inseguras. “Nos anos 80 era comum ver pessoas andando de moto sem capacete. As crianças iam na caçamba de caminhonetes. Os tempos mudaram.”

Ele também rebateu dados divulgados nacionalmente sobre o suposto impacto financeiro da redução de etapas. “Não é verdade essa carteira de cinco mil reais. Em muitos estados, o preço é R$ 2.000, R$ 2.500, um pouco mais ou um pouco menos.”

Ao comentar sobre a possível relação entre a proposta e o calendário político, Antunes respondeu de forma cuidadosa, mas deixando clara sua percepção. “Já escutou aquela frase: ‘qualquer semelhança é mera coincidência’?”

Ao explicar se motoristas profissionais também seriam afetados pelas mudanças, ele afirmou que a minuta não altera essa etapa do processo. “Para caminhão, ônibus ou carreta, permanece obrigatório frequentar um CFC.”

Encerrando a entrevista, Antunes reforçou o alerta principal do Cetran sobre a proposta. “Colocar uma pessoa sem preparo para ensinar outra é um perigo muito grande. Depois não podemos reclamar que vidas estão sendo ceifadas. Temos que ter responsabilidade.”

Confira entrevista completa