O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que proíbe descontos de mensalidades de associações nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A nova legislação determina ainda busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento.

A mudança, promovida na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), veda o desconto mesmo com a autorização expressa do beneficiário, atribuindo a obrigação de ressarcimento de desconto indevido a associação ou a instituição financeira em até 30 dias. A exceção é para autorização prévia, pessoal e específica, com autenticação por biometria, com reconhecimento facial ou impressão digital e assinatura eletrônica.

A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (7) e também disciplina o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas pelos crimes relativos ao descontos indevidos nos benefícios do INSS.

O debate que resultou com a mudança na legislação teve início após a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagrarem a Operação Sem Desconto, em abril de 2025.

A investigação tornou pública a existência de um esquema que lesou milhões de beneficiários do INSS em todo o Brasil. Desde então, todos os acordos de cooperação técnica que permitiam mensalidades associativas diretamente nos benefícios foram suspensos. Uma força-tarefa foi iniciada para a devolução dos valores aos pensionistas lesados.

De acordo com o último balanço do INSS, até o dia 5 de janeiro já foram ressarcidos R$ 2.835.784.151,87 às vítimas de descontos irregulares de mensalidades cobradas por associações, sindicatos, entidades de classe e organizações em benefícios previdenciários. O valor corresponde a 4.160.369 solicitações de contestação apresentadas por aposentados e pensionistas que questionaram os descontos irregulares.

Mais de 72,5 milhões de consultas sobre descontos indevidos foram registradas no aplicativo Meu INSS, das quais 38,7 milhões constataram a inexistência do desconto. Ainda há mais de 6,3 milhões de pedidos de contestações em aberto. Já foram reconhecidos 131.715 casos de descontos indevidos.

Fonte: Agência Brasil

A Guarda Municipal de Laguna (GML) obteve autorização para o porte de arma de fogo por seus agentes. A concessão foi formalizada pela Superintendência Regional da Polícia Federal em Santa Catarina e publicada na edição desta terça-feira, dia 6, do Diário Oficial da União (DOU).

O processo para a obtenção da autorização teve início em 2018 e seguiu todas as etapas previstas na legislação vigente. Em 2022, o Município realizou a aquisição do armamento, observando rigorosamente os critérios legais. No ano de 2025, os agentes da Guarda Municipal concluíram os treinamentos técnicos, operacionais e psicológicos exigidos, condição indispensável para a habilitação ao porte de arma de fogo.

Conforme a portaria publicada, a autorização concedida possui prazo de vigência de dez anos, com possibilidade de renovação por iguais períodos, mediante nova análise e aprovação dos requisitos legais pela Polícia Federal.

De acordo com o comandante da Guarda Municipal de Laguna, Arlon da Silva, a publicação da autorização representa uma etapa importante no processo. “Essa é a primeira fase. Agora inicia a segunda fase, que consiste na realização das avaliações psicológicas e práticas necessárias para a emissão do porte individual de cada guarda municipal”, destacou.

A autorização para o porte de arma de fogo por guardas municipais está prevista na Lei Federal nº 13.022/2014, o Estatuto Geral das Guardas Municipais, que define competências, princípios de atuação e o uso progressivo da força, incluindo o emprego de armas de fogo em situações específicas, sempre condicionado à capacitação, normatização e autorização do órgão federal competente.

A Prefeitura de Laguna destaca que a medida representa o fortalecimento institucional da Guarda Municipal, ampliando sua capacidade de atuação preventiva e de proteção à população, ao patrimônio público e ao apoio às demais forças de segurança, em consonância com as políticas públicas de segurança adotadas em âmbito nacional.

O Criciúma estreia no Campeonato Catarinense nesta quarta-feira (7) diante do Marcílio Dias. A partida que será realizada às 19h, marca o início da campanha do Tigre na competição estadual e será disputada no Estádio Doutor Hercílio Luz, em Itajaí.

A equipe carvoeira chega para o confronto após período de preparação no Centro de Treinamento Antenor Angeloni, com trabalhos voltados ao condicionamento físico e ajustes táticos. A estreia é vista como um teste importante para o elenco, que mescla atletas remanescentes da temporada passada e reforços contratados para 2026.

O técnico do Criciúma destacou, em avaliação prévia, a importância de começar o Estadual somando pontos, especialmente fora de casa, ressaltando que o campeonato exige regularidade desde as primeiras rodadas. A comissão técnica também sinaliza cautela, considerando que se trata do primeiro jogo oficial do ano.

Do outro lado, o Marcílio Dias aposta no fator local e no entrosamento do grupo para buscar um resultado positivo diante de um dos tradicionais clubes do Estado. A expectativa é de um jogo equilibrado, típico de estreia, com as duas equipes buscando impor seu ritmo.

O Campeonato Catarinense reúne 12 clubes e é considerado uma das principais vitrines do futebol estadual, além de garantir vagas em competições nacionais. Para o Criciúma, a competição também serve como base para a sequência da temporada, que inclui outros compromissos de maior duração e exigência técnica.

O desempenho da Polícia Civil de Santa Catarina em 2025 foi marcado por avanços operacionais, aumento expressivo de ações policiais e redução dos principais índices de criminalidade no Estado. A avaliação é do delegado-geral da Polícia Civil, Ulisses Gabriel, em entrevista ao Jornal da Guarujá na manhã desta quarta-feira (7).

Segundo o delegado, os resultados são reflexo de uma política contínua de investimentos iniciada nos primeiros anos do governo Jorginho Mello, com foco tanto na valorização profissional quanto na estrutura da instituição. “Nós alcançamos índices extremamente positivos em 2025 na área de segurança pública. Foram muitos investimentos realizados ao longo de três anos, não só na valorização dos policiais, mas também na questão estrutural, com novas armas, viaturas, equipamentos de tecnologia e mais de cem obras na Polícia Civil”, afirmou.

De acordo com Ulisses Gabriel, o fortalecimento estrutural resultou em um crescimento significativo das operações policiais em todo o Estado. Ele destacou que, ao comparar os últimos anos, os números demonstram uma intensificação contínua do combate ao crime. “De 2023 para 2024, aumentamos em mais de 80% as operações policiais em Santa Catarina. De 2024 para 2025, novamente ampliamos o contingente e o número de ações policiais em mais de 80%”, ressaltou.

Esse aumento, conforme explicou, impactou diretamente na redução dos principais crimes. “Isso fez com que nós reduzíssemos os principais índices de criminalidade, especialmente homicídios, além de furtos e roubos, que impactam diretamente a população todos os dias”, disse.

O delegado-geral destacou ainda que Santa Catarina lidera o ranking nacional de segurança pública. Conforme dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o Estado apresenta o menor índice de homicídios do país. “Enquanto o Brasil tem cerca de 22 homicídios por 100 mil habitantes, Santa Catarina registra 9,2 mortes violentas por 100 mil habitantes, quase três vezes menos que a média nacional”, pontuou.

No balanço operacional, Ulisses Gabriel informou que somente em 2025 a Polícia Civil cumpriu mais de 6,6 mil mandados de prisão e mais de 9 mil mandados de busca e apreensão. Segundo ele, os números representam um crescimento constante desde o início da atual gestão. “Desde que assumimos no governo Jorginho Mello, aumentamos muito o número de operações e de ações voltadas ao combate direto ao crime”, afirmou.

Apesar dos avanços, o delegado reconheceu que ainda há desafios a serem enfrentados e anunciou reforço no efetivo como uma das prioridades para 2026. Ele explicou que um concurso público em andamento deverá ampliar o quadro da corporação. “Estamos realizando um concurso com 300 novos escrivães. As inscrições já se encerraram, a prova ocorre em março e até a metade do ano queremos concluir esse processo”, detalhou. Além disso, em janeiro terá início o curso de formação de novos delegados e psicólogos policiais.

Entre os diferentes tipos de crime, Ulisses Gabriel afirmou que a violência contra a mulher é hoje a maior preocupação da Polícia Civil. Segundo ele, embora Santa Catarina tenha registrado apenas um homicídio a mais em comparação com o ano anterior, os números relacionados a feminicídios acendem um alerta. “Mais de 50 mulheres perderam a vida. Foram 52 mortes em decorrência de ações criminosas, e isso nos preocupa muito. Cada vida perdida importa”, enfatizou.

O delegado explicou que a dificuldade no combate a esse tipo de crime está ligada à sua natureza. “Via de regra, são crimes passionais que acontecem dentro de casa. Apenas 15% das mulheres vítimas de feminicídio haviam denunciado anteriormente”, afirmou. Para ele, a escalada da violência ocorre de forma silenciosa. “A violência vai se intensificando dentro de casa, a mulher não denuncia, não procura ajuda, e de repente o criminoso tira a vida dela”, completou.

Questionado sobre o perfil dos agressores, Ulisses Gabriel confirmou que, muitas vezes, são pessoas sem histórico aparente de violência fora do ambiente doméstico. “Muitas vezes é isso: um cidadão que não levanta suspeitas, mas que dentro de casa, por ciúmes ou possessividade, acaba tirando a vida da mulher”, disse.

Durante a entrevista, o delegado também falou sobre a situação da Delegacia de Polícia de Orleans, que teve sua sede danificada por um temporal no fim de novembro. Segundo ele, medidas emergenciais já foram autorizadas pelo governo estadual. “O governador já determinou que se procure um imóvel para adaptação, para que a delegacia funcione provisoriamente até a demolição da sede atual e a construção de uma nova”, explicou.

Ulisses Gabriel informou ainda que o projeto da nova delegacia, que deverá contemplar também a Polícia Militar, está em fase de encaminhamento. “A nossa intenção é executar o projeto ainda este ano e já fazer a licitação para a construção da nova sede”, concluiu.

Confira entrevista completa