A proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pode ganhar um novo e polêmico capítulo na Câmara dos Deputados. O relator do texto, deputado Mendonça Filho (União-PE), defende incluir na matéria a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Ele também propõe a realização de um referendo popular sobre o tema durante as eleições municipais de 2028.

A inclusão da medida divide opiniões no Congresso. O deputado federal Valdir Cobalchini (MDB-SC) declarou apoio à redução da maioridade penal e afirmou já ter assinado outra proposta semelhante em tramitação na Casa.

“Concordo com a diminuição da maioridade penal. Inclusive, assinei uma PEC que está tramitando aqui na Câmara. A PEC da Segurança Pública é a principal matéria em debate hoje e certamente teremos que votar neste ano. A questão do referendo também vejo com bons olhos. A população é soberana para dizer se sim ou se não”, afirmou.

Também favorável à mudança, o deputado federal Rafael Pezenti (MDB-SC) defendeu que a responsabilização criminal ocorra antes dos 18 anos.

“Concordo plenamente. A maioridade penal nunca deveria ser com 18 anos. Deveria ser aos 16, se não menos. Com 16 anos, a pessoa sabe o que é certo e errado. Quando comete um crime, tem que pagar”, declarou. Pezenti disse ainda que vai atuar para que a proposta avance e que considera positiva a realização de consulta popular.

Já o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, afirmou que não vê impedimento no debate sobre o tema, mas ponderou que a eventual consulta à população não seria imediata.

“Cada segmento da sociedade tem sua opinião. Não se pode dizer que uma modalidade de consulta popular seja um mal em si mesma. Colocar esse debate para a sociedade brasileira é uma ideia legítima, do ponto de vista daqueles que defendem essa perspectiva”, afirmou o ministro, ao destacar que ainda há discussões sobre qual seria o melhor instrumento, se referendo ou plebiscito.

A liderança do PT na Câmara, atualmente sob o comando do deputado catarinense Pedro Uczai, divulgou nota posicionando-se contrária à proposta de redução da maioridade penal.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), sinalizou que a PEC da Segurança Pública pode ser colocada em votação logo após o carnaval, o que deve intensificar o debate nas próximas semanas em Brasília.

*Com informações Acaert

O Carnaval de Laguna 2026 entra para a história com a chegada, pela primeira vez na cidade, do Trio Avassalador, uma das maiores e mais completas estruturas móveis de som e iluminação do país. Reconhecido nacionalmente pela potência, tecnologia e qualidade técnica, o trio promete elevar o nível da festa e proporcionar uma experiência inédita para moradores e visitantes.

Com 24 metros de comprimento, até 5,80 metros de altura e avanço lateral que amplia ainda mais sua imponência, o Trio Avassalador é equipado com um sistema de áudio de alta performance, com capacidade sonora estimada entre 150.000 e 180.000 watts, distribuída entre frente, laterais e traseira. Essa estrutura garante som de alta qualidade, clareza e impacto em todo o percurso, mesmo em grandes concentrações de público.

A estrutura conta ainda com dois grupos geradores próprios de 180 KVA cada, assegurando total autonomia energética e segurança durante toda a operação. Na iluminação, o trio também impressiona. São dezenas de refletores em LED, estrobos de alto impacto, mini-bruts, máquina de fumaça e controle digital DMX, criando um espetáculo visual que transforma a avenida em um verdadeiro palco a céu aberto.

Além da grandiosidade técnica, o Trio Avassalador será o palco móvel de importantes momentos do Carnaval de Laguna. A estrutura irá receber o bloco gratuito Pipoca com Juízo, nos dias 13, 14 e 16 de fevereiro, oferecendo uma opção acessível, organizada e segura para moradores e visitantes. O trio também conduzirá os blocos privados da Liga dos Blocos de Laguna, que acontecem de sexta a segunda-feira, além de embalar o público no tradicional Bloco da Pracinha, um dos mais aguardados da programação.

O Trio Avassalador já recebeu em sua estrutura grandes blocos de Carnaval, como dos artistas Margareth Menezes, João Gomes e Lexa, e marcou presença nos principais carnavais do país, passando por cidades como São Paulo, Rio de Janeiro e Curitiba. Agora, é Laguna que passa a integrar esse circuito, reforçando o compromisso da gestão municipal com a valorização do Carnaval, o investimento em infraestrutura e a oferta de eventos cada vez mais qualificados à população.

O Jornal da Guarujá recebeu em seu estúdio o CEO da Exclusivo Consórcios, André Eleutério, para falar sobre um tema que tem ganhado espaço no mercado: investimentos em cartas de crédito para aquisição de automóveis destinados à locação.

Segundo ele, cresce no Brasil a procura por veículos alugados, tanto por empresas que desejam ampliar a frota quanto por motoristas de aplicativo e profissionais autônomos. A principal justificativa, de acordo com esses usuários, é a redução de custos com manutenção, seguro e impostos. “Se tem gente querendo alugar, precisa ter alguém oferecendo esses veículos. Isso abre uma oportunidade para quem quer investir”, destacou André Eleutério.

O empresário afirma que o modelo já é consolidado em países como os Estados Unidos, onde o leasing é comum. No Brasil, a cultura da locação também avança e, conforme explicou, não é necessário ter uma grande empresa para atuar no segmento. “Qualquer pessoa pode começar. Não precisa ter CNPJ nem uma estrutura grande de locadora”, disse.

De acordo com Eleutério, uma carta de crédito de R$ 50 mil para automóvel pode ter parcela inicial em torno de R$ 290 até a contemplação. Após contemplado, o valor pode chegar a aproximadamente R$ 600. Ele exemplifica que um veículo nessa faixa pode ser alugado por cerca de R$ 700 por semana. “Em uma semana paga a parcela e ainda sobra. Ao longo do mês, mesmo reservando valor para manutenção, pode gerar renda para reinvestimento”, explicou.

A estratégia, segundo ele, está ligada ao conceito de fazer o dinheiro trabalhar a favor do investidor. “Muita gente trabalha por dinheiro. A diferença é aprender a fazer o dinheiro trabalhar para você”, afirmou, defendendo o planejamento financeiro e o investimento gradual.

O empresário também comparou o consórcio ao financiamento bancário. Enquanto linhas de crédito tradicionais podem ter juros superiores a 1% ao mês, ele destaca que o consórcio opera com taxa administrativa diluída ao longo do plano, o que reduz o custo final. “Para quem tem pressa, o financiamento pode ser o caminho. Para quem pode planejar, o consórcio costuma ser mais vantajoso”, avaliou.

Outro ponto abordado foi a possibilidade de utilizar cartas de crédito para caminhões, inclusive usados, dependendo das regras da administradora. A modalidade é utilizada por transportadoras para renovação de frota e também por autônomos que desejam se programar para trocar o veículo sem recorrer a financiamentos com juros elevados.

Durante a entrevista, André Eleutério reforçou a importância da educação financeira e do controle emocional na hora de investir. “O maior erro é gastar por impulso e se comparar com os outros. Investimento exige planejamento, não pressa”, pontuou.

A Exclusivo Consórcios atua há quase 14 anos no mercado e possui escritórios em Criciúma e Araranguá. Os interessados podem entrar em contato com André Eleutério pelo telefone (48) 99636-8820 ou buscar mais informações no site exclusivoconsorcios.com.br ou  nas redes sociais da Exclusivo Consórcios, onde há vídeos e conteúdos sobre planejamento e investimentos.

Confira entrevista completa

Com a proximidade da folia momesca, volta à pauta de muitas empresas brasileiras uma dúvida recorrente: é obrigatório liberar os funcionários na segunda e terça-feira de Carnaval?

De acordo com a advogada especialista em Direito Empresarial e sócia do escritório Camilo Dagostin Advogados Associados, Tairine Miguel Gomes, a resposta depende da legislação local. “Todos os anos nós recebemos a mesma dúvida, com clientes pedindo para saber se há obrigação pela legislação trabalhista de paralisar o expediente Sempre que se fala de um feriado, precisamos entender se ele é um feriado nacional, estadual ou municipal. Nesse caso, no Brasil, não é um feriado nacional. Dependendo da cidade onde está o negócio, no entanto, é importante verificar se há feriado municipal ou estadual”, explica.

Em municípios onde há decreto estabelecendo o Carnaval como feriado, aplicam-se as regras previstas para a data em legislação trabalhista ou convenção coletiva, a depender do segmento. Já nas cidades em que não há legislação específica, como é o caso de Criciúma, onde não há feriado nem na segunda nem na terça-feira, não existe obrigação legal de dispensar os empregados.

Ainda assim, a liberação pode ocorrer por decisão da empresa. “Se a empresa desejar liberar os seus funcionários, há a possibilidade, mas importante ter atenção. Não é possível que esse funcionário saia de folga e depois eu compense lá nas férias dele”, alerta a advogada.

Segundo ela, a alternativa mais recomendada é utilizar mecanismos previstos na legislação trabalhista. “Uma possibilidade que nós sugerimos é trabalhar com folga prevista em banco de horas, a compensação de jornada”, orienta.

Foto/Alfa Comunicação