Desde o dia 1º de janeiro, a contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) aumentou de R$ 75,90 por mês para R$ 81,05 por mês, uma vez que o valor é calculado com base no salário mínimo, que também foi reajustado. A contribuição representa 5% do novo salário mínimo, que subiu para R$ 1.621.

Pagamento
O valor é pago por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que, além da contribuição previdenciária, cobra os impostos devidos pelos MEIs.

O DAS vence todo dia 20 de cada mês. Ele pode ser emitido diretamente no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI, disponível para iOS e Android.

Há opção também de pagar por boleto, PIX e débito automático ou outras opções oferecidas pelas instituições financeiras.

Os microempreendedores individuais (MEIs) que exercem atividades sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do comércio e indústria, têm um acréscimo de R$ 1 por mês no DAS.

Para atividades sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), os prestadores de serviços, a soma é de R$ 5.

Os empreendedores que realizam os dois tipos de atividade precisam pagar os dois impostos, desembolsando R$ 6 a mais na contribuição.

MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) é a forma mais simples de o empreendedor se formalizar, pois disponibiliza ao cadastrado um número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Uma vez formalizado como MEI, o empresário pode emitir notas fiscais com facilidade, abrir uma conta empresarial e ter acesso a empréstimos com melhores taxas de juros.

Além disso, pode contribuir para a aposentadoria e receber benefícios de seguridade social.

Para se tornar MEI, o faturamento anual deve ser de até R$ 81 mil por ano. Para o MEI transportador autônomo, o valor anual é de até R$ 251,6 mil.

A Polícia Militar atendeu, na noite de sexta-feira (2), por volta das 19h50, uma ocorrência no bairro Brasília, em Criciúma, envolvendo mãe e filha adolescente.

Segundo a PM, a confusão começou após um desentendimento familiar. A mãe relatou que repreendeu a filha pelo uso de palavrões durante uma ligação telefônica, o que teria provocado uma discussão entre as duas.

Durante o conflito, houve agressões mútuas. A adolescente tentou atacar a mãe com uma faca, mas foi contida por um homem que estava na residência.

A mulher sofreu ferimentos leves nos braços, causados por mordidas e tapas, além de ter sido ameaçada de morte. As duas foram levadas à Delegacia de Polícia Civil para os procedimentos legais.

O Conselho Tutelar foi informado sobre o caso. A ocorrência foi registrada como lesão corporal leve e tentativa de homicídio.

A Câmara de Vereadores de Tubarão comunicou a alteração do local da Cerimônia de Transmissão de Cargo da Presidência do Legislativo, prevista para esta quinta-feira, 1º de janeiro de 2026, às 18 horas.

O evento, que oficializa a passagem da presidência da Câmara, será realizado na Sede da Associação dos Municípios da Região de Laguna (AMUREL), situada na Rua Rio Branco, nº 67, bairro Aeroporto, em Tubarão. A mudança refere-se exclusivamente ao local, sendo mantidos a data e o horário inicialmente divulgados.

Na ocasião, o vereador Felippe Tessmann transmitirá oficialmente o cargo de presidente do Legislativo ao vereador Everson Martins, que assumirá a presidência da Câmara Municipal ao longo do ano de 2026.

A cerimônia é aberta à imprensa, autoridades e à comunidade, conforme convite oficial divulgado pelo Legislativo municipal.

O Alistamento Militar 2026 terá início nesta quinta-feira (1º) e seguirá até 30 de junho. O processo é obrigatório para jovens brasileiros do sexo masculino, até mesmo para quem reside no exterior.

Pelo segundo ano consecutivo, o alistamento também está aberto às mulheres brasileiras que desejam, voluntariamente, prestar o serviço militar, desde que completem 18 anos em 2026.

O alistamento é feito gratuitamente, no período estabelecido, e obrigatório aos jovens do sexo masculino, mas quem perder o prazo arcará com multa por atraso e concorrerá à seleção do ano seguinte. Para as mulheres, o prazo de alistamento não será prorrogado.

De acordo com o Ministério da Defesa, o serviço militar cria uma reserva estratégica de recursos humanos qualificados, pronta para ser mobilizada em situações que exijam a defesa nacional ou apoio em ações subsidiárias.

Em 2025, 1.029.323 homens e 33.721 mulheres se alistaram para servir às Forças Armadas, em 2026.

Como se alistar

As inscrições dos brasileiros que completam 18 anos em 2026 podem ser feitas pela internet, no site do Alistamento Online, inclusive para os residentes no exterior. É necessário ter cadastro na plataforma de serviços digitais do governo federal, o Gov.br.

Se não tiver acesso à internet ou preferir fazer o alistamento presencialmente, a partir de sexta-feira (2), o interessado deve se dirigir à Junta de Serviço Militar (JSM) mais próxima de sua residência, levando documentos originais de identificação. São eles: certidão de nascimento ou casamento; carteira de identidade ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); e comprovante de residência recente.

Confira aqui os endereços das JSM. Basta digitar o nome da cidade no campo de pesquisa. O sistema irá listar o endereço completo, o telefone de contato e, em alguns casos, o horário de atendimento.

Alistamento feminino

Criado pelo Ministério da Defesa, em 2024, o serviço militar feminino disponibilizará 1.467 vagas, sendo 1.010 para o Exército do Brasil, 300 para a Aeronáutica e 157 para a Marinha do Brasil.

As vagas estão distribuídas em 145 municípios de 21 estados, além do Distrito Federal. Em nota, o Ministério da Defesa informa que pretende expandir, gradualmente, esse número nos próximos anos.

Após a fase de incorporação, as mulheres deverão cumprir, obrigatoriamente, o Serviço Militar Inicial por 12 meses.

Pessoas com deficiência

Os jovens que possuem alguma condição de saúde impeditiva, como ser pessoa com deficiência (PCD), podem requerer a isenção do serviço militar. Para isso, devem levar documentos, comprovantes e laudos médicos já no momento do alistamento, em uma Junta de Serviço Militar.

O atestado médico, passado, preferencialmente, em posto de saúde público, deve conter o diagnóstico da incapacidade, por extenso, e o respectivo Código Internacional de Doenças (CID), bem como assinatura do médico sobre o carimbo que contenha o seu nome e registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).

O cidadão enfermo que, por incapacidade absoluta, esteja impossibilitado de comparecer a uma Junta de Serviço Militar poderá ser representado pelo seu tutor ou curador, legalmente instituído, mediante apresentação do documento comprobatório.

Os jovens com deficiência podem saber mais informações aqui.

Próximas fases

O alistamento é apenas a primeira etapa. Após o alistamento, o cidadão receberá o Certificado de Alistamento Militar (CAM) e deverá consultar o site, periodicamente, para saber se foi dispensado ou se deve comparecer à etapa de seleção geral, no segundo semestre de 2026.

Os alistados e as alistadas que não foram dispensados de imediato serão convocados para realizar exames médicos e odontológicos; testes de aptidão física; e entrevistas sobre suas habilidades e interesse em servir.

Caso seja dispensado por excesso de contingente ou residir em município que não contribui com pessoal para o serviço militar inicial obrigatório, a pessoa deverá participar da cerimônia de juramento à bandeira para receber o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI).

Os demais não dispensados passarão ainda pelas etapas seguintes de designação, seleção complementar e incorporação ou matrícula em uma das três Forças Armadas: Exército Brasileiro, Marinha do Brasil ou Aeronáutica.

O serviço militar terá início em 2027, com duração de um ano.

Há a possibilidade de a atividade ser prorrogada a cada 12 meses, por até oito anos, caso haja vagas, interesse dos jovens em permanecer nas fileiras militares e aprovação por parte das Forças Armadas.

Débito com o serviço militar

Como o serviço militar é obrigatório aos jovens brasileiros do sexo masculino, aqueles que não se alistarem estarão impedidos, entre outros, de:

• obter ou renovar passaporte;
• inscrever-se em concursos públicos;
• matricular-se em faculdades ou universidades;
• assinar contratos com o governo do Brasil.