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Facilita Tubarão lança serviço para solicitação da Carteira de Fibromialgia
Por Ligado no Sul27/06/2024 11h00
Foto/PMT
Os moradores de Tubarão já podem solicitar a Carteira de Fibromialgia através do Facilita Tubarão. A decisão que visa facilitar o acesso dos portadores da enfermidade aos benefícios garantidos pelo documento, foi garantida em reunião realizada na quarta-feira, 26.
É importante destacar que o pedido da carteirinha deve ser realizado exclusivamente pelo Facilita Tubarão. A retirada do documento ocorre na Unidade Básica de Saúde onde o solicitante está cadastrado.
O processo de solicitação pode ser feito através da ferramenta Protocolo Web , ou de maneira presencial, na rua Teresa Cristina, 236, em Oficinas. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, sem fechar ao meio-dia.
A Carteira de Fibromialgia é emitida de forma gratuita e é essencial para proporcionar aos portadores da doença benefícios como descontos em transporte público, acesso a medicamentos, cinemas e outros estabelecimentos, além de prioridade em atendimentos diversos.
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Decisão do STF: Porte de maconha para uso pessoal não é mais crime
Por Ligado no Sul27/06/2024 10h30
Foto/Ilustrativa
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nessa terça-feira, 25, descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. O julgamento, que se estendeu por nove anos de sucessivas suspensões, concluiu sem divulgar oficialmente o número de juízes favoráveis e contrários à descriminalização.
Com a decisão, o porte de maconha continua como comportamento ilícito, permanecendo proibido fumar a droga em público. No entanto, as punições aos usuários passam a ser de natureza administrativa, não mais criminal. Isso significa o fim da possibilidade de registro de reincidência penal e de cumprimento de prestação de serviços comunitários.
A definição sobre a quantidade de maconha que caracteriza uso pessoal e distingue usuários de traficantes foi votada na quarta-feira, 26. De acordo com a decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou em 40 gramas ou seis plantas fêmeas de Cannabis sativa a quantidade de maconha para caracterizar porte para uso pessoal e diferenciar usuários e traficantes. O cálculo foi feito com base nos votos dos ministros que fixaram a quantia entre 25 e 60 gramas nos votos favoráveis à descriminalização.
O STF julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que prevê penas alternativas como prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para diferenciar usuários de traficantes. A lei aboliu a pena de prisão, mas manteve a ilicitude do porte.
Durante a sessão, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, enfatizou que a decisão não legaliza o consumo de maconha, que continua sendo considerado conduta ilícita. A Corte busca apenas uma maneira mais eficaz de lidar com o problema crescente do consumo e do tráfico de drogas no Brasil.
Principais pontos de decisão
– Punição administrativa: A Lei de Drogas é mantida, mas as consequências para os usuários são de ordem administrativa, sem impacto penal. Advertências e cursos educativos continuarão sendo aplicados pela Justiça em procedimentos administrativos, sem implicar antecedentes criminais.
– Usuário x Traficante: Estabeleceu-se que 40 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis caracterizam o porte para uso pessoal. Para quantidades inferiores, a prisão por tráfico de drogas pode ocorrer, desde que haja indícios como balança de precisão, registros de vendas e contatos entre traficantes.
– Delegacia: A abordagem policial e a apreensão da droga continuam autorizadas. Os usuários flagrados serão conduzidos à delegacia, onde o delegado determinará se a quantidade apreendida configura porte para uso pessoal. Não haverá prisão em flagrante para usuários.
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Advogado de Fernando de Faveri detalha desafios legais em meio à operação Fundraising
Por Ligado no Sul27/06/2024 09h53
Foto/Instagram
Marcos Rinaldo Fernandes, advogado do prefeito de Cocal do Sul, Fernando de Faveri, falou ao Jornal da Guarujá sobre sua atual missão de defender o prefeito em meio às acusações da operação Fundraising. O advogado que está em Brasília, também discutiu os próximos passos onde buscará garantir os direitos de seu cliente perante o judiciário. “Em Brasília, a dinâmica é diferente. Lá será julgado não apenas o prefeito Fernando, mas também os direitos fundamentais dos cidadãos”, destacou o advogado.
Segundo Fernandes, a procuradoria encarregada da operação tem como objetivo manter todos os envolvidos no mesmo pacote desde a prisão inicial. “Essa é a intenção real da procuradoria, manter todos no mesmo saco, como foram inicialmente presos”, explicou. Agora, aguarda-se a decisão do desembargador quanto à possível soltura de Fernando de Faveri, lembrando que a liberação não implica em juízo de inocência ou culpa, mas sim na garantia da liberdade do réu conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal.
O advogado também compartilhou detalhes sobre suas interações com a promotoria, incluindo o procurador-geral e o chefe da operação, Dr. Durval da Silva Amorim. “Conversei diretamente com ele e foi enfático ao afirmar que de todos os 23 municípios, o caso envolvendo o município de Cocal é insignificante e não se relaciona com as demais acusações”, afirmou Fernandes, demonstrando confiança na separação do caso de seu cliente.
Em relação aos trâmites legais, Fernandes descreveu o processo burocrático desde a operação até agora, incluindo a protocolização de documentos cruciais para o entendimento do caso.
Fernando de Faveri foi preso em 19 de junho durante a segunda fase da operação Fundraising em Santa Catarina, que investiga suspeitas de corrupção em 23 municípios do estado.
Confira:
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Governador lança maior concurso público da história da Educação em Santa Catarina
“Esse edital é um grande avanço para a nossa educação pública de Santa Catarina. Estou muito feliz com este momento em poder chamar mais profissionais que integrarão o quadro de servidores do Estado. Tenho um compromisso com a educação elevando a régua. Temos a universidade gratuita, cursos profissionalizantes e a reforma das nossas escolas. É um conjunto de ações para melhorar a nossa educação”, afirmou o governador Jorginho Mello.
Serão efetivados novos professores e profissionais para as áreas administrativas e pedagógicas, incluindo assistentes de educação, assistentes técnico-pedagógicos e especialistas. Os profissionais atuarão nas escolas estaduais de Santa Catarina.
“Nós teremos uma diferença fantástica no serviço que esses novos profissionais vão oferecer. Precisamos de bons professores, comprometidos com a educação e sabemos que esses servidores farão a diferença na educação pública. Preciso agradecer a nossa equipe que esteve a frente na construção desse concurso. É um processo que exige preocupação por conta dos detalhes, e graças a essa equipe estamos lançando hoje o maior concurso da história da educação catarinense”, destacou o secretário de Estado da Educação, Aristides Cimadon.
Mais de 65% das vagas previstas devem ser preenchidas na primeira chamada, das quais quase 76% serão para o cargo de professor. As provas estão previstas para os dias 22 e 29 de setembro, para professores e demais cargos, respectivamente.
“Hoje é um dia histórico. Nossa equipe trabalhou muito para que hoje possamos estar lançando esse edital na educação. Vamos ampliar o quadro de servidores e isso faz toda a diferença lá na ponta, o atendimento de fato aos alunos da rede estadual. Preciso agradecer a parceria com o Ministério Público que foi fundamental para toda essa etapa mais burocrática dos trâmites do edital”, disse a secretária adjunta da Educação, Patrícia Lueders.
Serão até 10 mil vagas durante os quatro anos de vigência do concurso. As nomeações deverão acontecer em várias chamadas durante esse período, conforme a necessidade da rede. O último concurso público foi realizado em 2017, para 5 mil servidores.