Pacientes internados em isolamento ou impossibilitados de receber visitas presenciais agora têm o direito de manter contato com seus familiares por meio de videochamadas, mensagens de áudio ou vídeo. A medida foi oficializada em fevereiro pela Lei Estadual nº 19.235/2025, que busca humanizar o atendimento hospitalar e reduzir o impacto emocional da internação prolongada.

A nova legislação amplia o alcance das regras anteriores, que se restringiam aos casos de COVID-19, garantindo que a comunicação virtual esteja disponível para todos os pacientes internados em enfermarias, apartamentos ou Unidades de Terapia Intensiva (UTI). As visitas podem ser feitas por meio de celulares, tablets ou notebooks, que podem ser fornecidos pela instituição de saúde, pelo próprio paciente ou por seus familiares.

A realização das visitas virtuais depende da autorização do profissional responsável pelo tratamento. Caso haja contraindicação médica, a decisão deve ser justificada e registrada no prontuário. Mesmo pacientes inconscientes podem receber mensagens dos familiares, desde que previamente autorizadas.

As instituições de saúde são responsáveis por oferecer apoio logístico e infraestrutura adequada para a realização das visitas, seguindo protocolos sanitários e de segurança estabelecidos pelo governo estadual.

O Governo de Morro da Fumaça, por meio da Sala do Empreendedor, alerta aos microempreendedores individuais (MEIs) sobre um novo padrão de tentativa de golpe envolvendo a cobrança falsa do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI) por mensagens e e-mail. Foram recebidos relatos de contato por WhatsApp, de número de celular com DDD de outro Estado e foto do contato com a logo do Simples Nacional, alegando que o CNPJ do microempreendedor foi inativado por falta de pagamento do DAS-MEI. A mensagem ainda informa falsamente que é necessário um pagamento para que o cancelamento do MEI não seja definitivo.

A Sala do Empreendedor destaca que nenhum órgão envia o DAS-MEI e nem faz nenhum tipo de cobrança referente a respectiva inadimplência. A orientação é retirar a taxa somente via acesso ao site oficial do Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual ou pessoalmente na Sala do Empreendedor de Morro da Fumaça. Além disso, a única obrigação do MEI é pagar o DAS-MEI, já que o microempreendedor é isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Qualquer cobrança referente a tais tributos também deve ser tratada como tentativa de golpe.

Mais informações podem ser obtidas diretamente na Sala do Empreendedor de Morro da Fumaça, localizada no pavimento térreo do Edifício San Valentin, na Rua Inocente Pagnan, nº 21, Centro de Morro da Fumaça ou pelo telefone (48) 3434-6153 e WhatsApp (48) 99610-3531. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.

O DAS-MEI é uma contribuição mensal fixa que o MEI deve pagar todos os meses. Ele corresponde à contribuição previdenciária como contribuinte individual, ao ICMS, caso o contribuinte seja sujeito a esse imposto, e/ou ao ISS, caso seja contribuinte desse imposto, com vencimento sempre no dia 20 ou no primeiro dia útil seguinte. O valor da guia é calculado com base nas atividades do MEI.

A Sala do Empreendedor também orienta que, em caso de tentativa de golpe ou de pagamento efetuado, o cidadão deve registrar boletim de ocorrência do ocorrido.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nessa terça-feira (18) o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda para R$ 5 mil. O projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional e, se aprovado, entrará em vigor em 2026.

A medida representará uma renúncia fiscal de R$ 25,84 bilhões, que será compensada pela tributação de 141,3 mil pessoas que ganham mais de R$ 50 mil por mês, o equivalente a 0,13% dos contribuintes. O governo também pretende taxar a remessa de dividendos ao exterior.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ressaltou que a mudança busca maior justiça social sem impactar a arrecadação do governo. “É um projeto equilibrado do ponto de vista fiscal e que busca a justiça social. Com ele, não se pretende arrecadar mais nem arrecadar menos. Com ele, se pretende fazer justiça, garantir que as famílias até essa faixa de renda possam ter um alento maior no final do mês”, afirmou Haddad.

Nova tabela do Imposto de Renda

Caso a proposta seja aprovada, além da isenção para quem recebe até R$ 5 mil, haverá um desconto parcial para contribuintes com renda entre R$ 5 mil e R$ 7 mil. A tabela progressiva do Imposto de Renda continuará sendo aplicada normalmente para rendas acima desse valor.

Atualmente, a isenção beneficia apenas quem ganha até R$ 2.259,20 por mês.

Tributação sobre altas rendas

A nova proposta prevê um imposto mínimo para quem recebe mais de R$ 600 mil por ano, com alíquotas progressivas que podem chegar a 10% para rendas superiores a R$ 1,2 milhão anuais.

Haddad explicou que a medida busca equilibrar o sistema tributário. “Sabemos que o Brasil cobra Imposto de Renda na fonte, no trabalho, mas não sobre o capital. Nós focamos em quem não paga imposto ou paga muito pouco, que está entre o 0,2% mais rico da sociedade”, afirmou.

Para calcular o imposto devido, a Receita Federal somará todas as rendas do contribuinte, incluindo salários, aluguéis e dividendos. Caso o total ultrapasse R$ 600 mil anuais, será aplicada uma alíquota progressiva.

Os dividendos superiores a R$ 50 mil mensais passarão a ser tributados em 10%. A remessa de dividendos ao exterior também pagará 10% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), mas apenas quando destinada a pessoas físicas ou empresas domiciliadas fora do Brasil.

Impacto sobre trabalhadores formais e informais

O governo garante que a mudança não trará impacto para trabalhadores com carteira assinada, já que o imposto mínimo considera o que já foi pago na fonte.

Contribuintes que já pagam 10% ou mais de Imposto de Renda não terão acréscimo no tributo. Por exemplo, alguém que recebe R$ 1,2 milhão por ano e já paga 8% de IRPF terá que complementar apenas 2% para atingir o novo mínimo. Já quem recebe R$ 2 milhões anuais e já paga 12% não terá que pagar nada a mais.

Trabalhadores informais e profissionais que recebem pagamentos via Pix também não serão afetados, desde que esses valores já sejam tributados na fonte. “Não haverá tributação adicional para essas pessoas. O foco da reforma é quem tem renda isenta ou paga muito pouco imposto”, esclareceu o Ministério da Fazenda.