A Delegacia de Polícia Civil da Comarca de Laguna concluiu nesta terça-feira, 22, o inquérito que apurou uma série de oito furtos qualificados ocorridos nos últimos dois meses na cidade. O investigado foi preso preventivamente na noite da última quinta-feira, dia 18 de julho, após ação conjunta entre a Polícia Civil e a Polícia Militar.

De acordo com as autoridades, o suspeito vinha praticando diversos furtos em continuidade delitiva, o que motivou a união de esforços entre as forças de segurança. Com a troca de informações de inteligência, foi possível reunir indícios suficientes para a representação da prisão preventiva, deferida posteriormente pela Justiça com parecer favorável do Ministério Público.

O prejuízo causado pelos crimes foi estimado em aproximadamente R$ 8 mil. Segundo a Polícia Civil, o investigado já possui um histórico extenso de registros policiais por crimes patrimoniais.

Com a prisão efetivada no dia 18, o inquérito foi finalizado e encaminhado ao Ministério Público e ao Poder Judiciário nesta terça-feira. A Polícia Civil destacou o resultado como fruto de uma investigação sólida e articulada com outros órgãos de segurança.

“Polícia Civil: investigação que gera resultado”, reforça a corporação.

O prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Refis 2025) de Urussanga termina nesta quinta-feira, dia 24. A iniciativa oferece descontos de até 100% em multas e juros, além de condições facilitadas para o parcelamento de débitos com o município.

“As condições oferecidas neste Refis são uma oportunidade única para que o contribuinte regularize sua situação fiscal. Os interessados devem aproveitar essa facilidade e negociar os seus débitos com o município”, destaca o responsável pelo Setor de Tributos, Rangel Lorenzi.

As opções de pagamento são as seguintes: 100% de desconto em multas e juros nos pagamentos à vista; 90% de desconto em até três parcelas; 80% de desconto em até seis parcelas; 70% de desconto em até 12 parcelas; 60% de desconto em até 18 parcelas e 50% de desconto em até 24 parcelas. A parcela mínima é de R$ 100,00.

O horário de atendimento da Prefeitura de Urussanga é de segunda a sexta-feira, das 8 às 11h30 e das 13 às 17 horas.

O senador catarinense Esperidião Amin (PP-SC) fez um apelo ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para que o projeto que revoga a portaria que limitou a pesca da tainha em Santa Catarina seja colocado diretamente em pauta no plenário logo no início dos trabalhos legislativos em agosto.

A proposta, de autoria do próprio Amin, seria analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes do recesso parlamentar, mas teve a votação adiada após pedido de vista da senadora Augusta Brito (PT-CE). A parlamentar alegou que a medida do governo teve como objetivo garantir a preservação da espécie.

Com a paralisação na CCJ, Amin apresentou um requerimento solicitando que a matéria seja deliberada diretamente pelo plenário do Senado. “O requerimento tem o número regimental necessário e o meu desejo é que seja colocado em deliberação na primeira terça ou quarta-feira de agosto”, afirmou.

Durante seu pronunciamento, o senador também comunicou que recebeu uma ligação do ministro da Pesca, André de Paula, informando sobre a possibilidade de aumento na cota de pesca para os pescadores artesanais que utilizam o método de arrasto de praia. Segundo Amin, cerca de 260 toneladas de tainha não foram pescadas por embarcações industriais, anilhadas e semi-industriais, e esse excedente poderá ser repassado aos pescadores artesanais.

“Essas cerca de 260 toneladas de cota não utilizada poderão ser destinadas à pesca artesanal. Acredito que esse número nos permitirá chegar até agosto sem embargo para a atividade”, disse o senador. Ele também lembrou que o Ministério da Pesca já havia elevado anteriormente a cota em 100 toneladas, também por conta de sobras das cotas de outras modalidades.

Os governadores dos estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná e Mato Grosso do Sul assinaram uma Carta Manifesto em defesa da infraestrutura ferroviária da Região Sul e da retomada do protagonismo logístico no contexto do desenvolvimento nacional. O documento foi um dos encaminhamentos definidos no encontro realizado em 8 de julho em Florianópolis. Eles também deliberaram, de forma unânime, pela criação de uma Comissão Interestadual para Assuntos Ferroviários da Malha Sul, com o objetivo de representar, de forma integrada, os interesses dos quatro estados nas discussões sobre os projetos ferroviários que atravessam seus territórios, especialmente a Malha Sul. O pedido foi encaminhado ao ministro dos Transportes, Renan Filho.

“Essa carta reforça a intenção dos quatro governadores em trabalhar de forma conjunta um tema que é vital para nossa economia. É um debate que não pode seguir isolado e a união dos estados é um reforço às nossas reivindicações”, explica o governador Jorginho Mello.

O texto da Carta Manifesto destaca o papel dos estados no desenvolvimento do país, que juntos respondem por 18,3% do Produto Interno Bruto (PIB) e a necessidade de receber investimentos em infraestrutura logística compatível com a dimensão produtiva da região.

Os governadores também relembram o abandono que passam as ferrovias que integram a Malha Sul, com mais de 50% fora de operação. Com o fim próximo da concessão, prevista para 2027, é preocupante a “inexistência de um plano claro para o futuro da concessão e a indefinição quanto à destinação dos recursos oriundos das indenizações por trechos devolvidos agravam ainda mais a situação”.

O debate sobre transporte ferroviário, provocado pela Carta Manifesto, propõe que se espelhe nos países desenvolvidos, “onde o setor recebe investimentos consistentes, com planejamento de longo prazo e subsídios públicos adequados”.

Por fim, a carta reforça o compromisso dos estados do Codesul com a modernização da infraestrutura ferroviária nacional, reforça o pedido de um diálogo qualificado sobre o tema com respeito ao pacto federativo e pelo futuro logístico do Brasil.

“Infraestrutura e logística é um assunto crítico para sustentar o nosso desenvolvimento  econômico e não estamos vendo movimentação para retomada de investimentos. Com o prazo final da concessão que está se aproximando, este é o momento para firmar posição dos nossos estados neste debate”, afirma o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite.

Ofício 

Em ofício direcionado ao Ministério dos Transportes, os governadores de SC, RS, PR e MS, pedem a criação de Comissão Interestadual para Assuntos Ferroviários da Malha Sul. O objetivo é representar, de forma integrada, os interesses dos quatro estados nas discussões sobre os projetos ferroviários que atravessam seus territórios, especialmente no tocante à Malha Sul.

Esta comissão será composta por representantes indicados por cada estado, formalmente designados, e estará vinculada ao âmbito de atuação do Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul (Codesul). Sua atuação terá legitimidade e respaldo direto dos chefes do Poder Executivo dos quatro estados signatários.

A comissão atuará como instância oficial de interlocução junto aos órgãos do Governo Federal, à concessionária Rumo, ao Tribunal de Contas da União, e às demais entidades públicas e privadas envolvidas, com o compromisso de garantir que os interesses regionais sejam considerados de maneira técnica, transparente e cooperativa.