Projeto gera debate e segue para sanção presidencial

O Senado brasileiro aprovou nesta quarta-feira, 27, o projeto de lei que estabelece um marco temporal para a demarcação de terras indígenas. De acordo com a nova legislação, os povos indígenas só terão direito às terras que ocupavam ou reivindicavam até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da atual Constituição Federal. Essa tese, conhecida como marco temporal, tem gerado controvérsia e debate no país.

O projeto agora segue para a sanção presidencial, após ter sido aprovado previamente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Uma das principais implicações dessa legislação é a autorização para a exploração econômica das terras indígenas, inclusive por não indígenas, desde que seja aprovada pela comunidade indígena em questão e que haja garantias de benefícios para a população local.

O relator do projeto, senador Marcos Rogério (PL-RO), argumentou que essa medida traz segurança jurídica para o setor. Ele enfatizou que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de invalidar a tese do marco temporal não impede a ação do Legislativo nesse sentido, considerando-a uma decisão política. “Hoje, estamos reafirmando o papel desta Casa. Com esse projeto, o Parlamento tem a oportunidade de dar uma resposta para esses milhões de brasileiros que estão no campo trabalhando e produzindo”, afirmou.

Na semana anterior, o STF havia decidido, por uma maioria de 9 votos a 2, que é inconstitucional limitar o direito das comunidades indígenas ao usufruto exclusivo das terras ocupadas por seus povos com base na data em que a Constituição Federal entrou em vigor.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), negou que a aprovação do projeto tenha como objetivo confrontar o STF. Ele ressaltou que não há um sentimento de revanchismo em relação à Suprema Corte e que sempre defendeu a autonomia do Judiciário e o valor do STF. No entanto, ele afirmou que o Legislativo tem o dever de legislar.

Por outro lado, os senadores que se opõem à tese do marco temporal criticaram a legalidade da proposta aprovada. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) argumentou que a medida prejudica frontalmente os povos indígenas do Brasil, especialmente aqueles em situação de isolamento, ao permitir o acesso a comunidades indígenas isoladas sem critérios de saúde pública e sem respeitar as normas estabelecidas. Além disso, ela afirmou que o projeto beneficia a ocupação irregular de territórios tradicionais reivindicados por povos indígenas, garantindo a permanência daqueles que ocupam essas áreas de forma irregular.

* Com informações da Agência Senado