O projeto teve aprovação por unanimidade dos participantes do debate

A reintrodução do nome da cidade e do estado nas placas dos veículos que circulam no país foi defendida nessa terça-feira (9) em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal. O projeto de autoria do senador Esperidião Amin teve aprovação por unanimidade dos participantes do debate, que afirmaram que o projeto de lei (PL) 3.214/2023, que trata do assunto, contribui para a segurança no trânsito e facilita a identificação da frota que circula no Brasil.

A audiência foi presidida pelo senador Amin. A proposta que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997) para prever que as placas veiculares informem o município e o estado no qual o veículo está registrado foi defendida pelo autor, que esclareceu que o projeto não obriga a substituição nos veículos já emplacados. A nova regra seria válida para os novos emplacamentos e entraria em vigor um ano após a publicação da lei que resultar da aprovação da matéria.

– O Brasil, além de ser um continente em extensão territorial, é um continente também em população. O projeto de lei não obriga a substituir a atual placa. As novas placas, a partir de certa data, serão editadas de forma a conter o nome da cidade e a sigla do estado – afirmou Amin.

Fiscalização

Coordenador-geral de Segurança Viária do Ministério da Justiça, Jeferson Almeida Moraes disse que o registro da cidade e do estado nas placas contribui para a fiscalização nas estradas.
— Voltar a constar informação da unidade da Federação e do município facilita a investigação da PRF [Polícia Rodoviária Federal]. Quando temos que fiscalizar na abordagem, estando escrito no veículo o município, facilita a identificação, a rota e a origem do veículo. No caso de um veículo de carga, o caminho que percorreu e até a presunção do tipo de carga que está sendo transportada. Deixar de constar a identificação dificulta a seleção dos veículos a serem abordados — explicou.

O vice-presidente da Associação dos Fabricantes de Placas de Veículos de Santa Catarina, Aron Woss Uliano, disse que a placa veicular não é apenas um pedaço de metal, mas um documento do veículo, um produto devidamente registrado em que o Estado fornece os dados e fiscaliza. Ele ressaltou ainda que a placa veicular em bom estado de conservação contribui para a identificação das infrações, favorece a arrecadação do Estado e a punição aos infratores.

– A placa é segurança. A gente tem que entender que ela também tem vida útil, de aproximadamente cinco anos. Quanto custa fazer a inserção do município e do estado nas placas de trânsito? É irrisório no quesito operacional, seria possível inserir nas placas atuais esses dados, não há transtorno em fazer esse processo, não há um custo operacional em fazer esse processo. Há uma sensibilização de que isso seja operacionalizado seguindo as regras do Senatran [antigo Departamento Nacional do Trânsito] e estamos dispostos a contribuir na implementação da mudança — afirmou.

Identificação

A inclusão dos dados também foi defendida pelo presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Trânsito (IBDTransito) e coordenador de Esforço Legal do Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV), Danilo Oliveira Costa. Ele defendeu a adoção da nova regra em nome da identificação veicular, e ressaltou que as resoluções atuais sobre o tema retiraram todos os elementos da especificação técnica original do modelo Mercosul.

– Quanto mais elementos nós tivermos para identificação do veículo, isso nos traz mais segurança viária e segurança pública, consegue-se identificar ainda mais os veículos e ter um olhar mais crítico e visual sobre a frota circulante. Hoje, a identificação veicular sofre problemas e temos que ter uma visão mais diferenciada sobre esse tema. Nós também temos a proposta de redução da velocidade nas vias urbanas, para que a gente tenha menor impacto quando houver qualquer tipo de acidente de trânsito, e essa regulamentação e fiscalização passam pela identificação veicular, que precisa ter placas com maior visibilidade e identificação — concluiu.

Mas o secretário da Divisão de Coordenação Econômica e Assuntos Comerciais do Mercosul, Rodrigo Lara Pinto, afirmou que o Ministério das Relações Exteriores ainda não tem uma posição sobre o assunto, e que a resolução que instituiu a placa Mercosul vem sendo objeto de consulta junto aos órgãos de trânsito.