Parlamentar, autor da proposta, afirma que Estado deve ter autonomia para definir critérios de bolsas e concursos públicos

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a lei de Santa Catarina que proibia o uso de cotas étnico-raciais em instituições de ensino que recebem recursos do Estado. A decisão anulou a norma aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governo catarinense.

Autor da lei, o deputado estadual Alex Brasil (PL) criticou o entendimento da Corte e afirmou que a decisão representa interferência na autonomia dos estados.

Em entrevista ao Jornal da Guarujá, o parlamentar disse que já esperava a judicialização do tema.

“Eu já imaginava que isso aconteceria. O STF declarou inconstitucional a nossa lei, mas volto a frisar que o artigo 5º da Constituição prevê que todos são iguais perante a lei. Não existe nenhum artigo constitucional que obrigue estados e municípios a adotarem cotas raciais”, afirmou.

Segundo Alex Brasil, a proposta aprovada em Santa Catarina não acabava com o sistema de cotas, mas alterava os critérios de acesso para priorizar estudantes em situação de vulnerabilidade social.

“Nós entendemos que, se é para ter cota, que seja socioeconômica, valorizando quem realmente precisa, quem tem baixa renda e encontra mais dificuldade para disputar uma vaga em universidade pública ou concurso público”, declarou.

O deputado ressaltou que a lei também tratava de concursos públicos estaduais.

“Nosso projeto não envolvia apenas vestibular. Ele também tratava da questão dos concursos públicos. O que defendemos é que o Estado possa aplicar seus recursos de forma justa e focada em quem mais precisa”, disse.

Crítica ao STF e ao pacto federativo

Em uma publicação nas redes sociais, o parlamentar afirmou que “a autonomia dos nossos estados está sob ataque”. Durante a entrevista, ele reforçou a crítica.

“Estamos tendo uma intromissão direta no pacto federativo. A União não pode dizer ao Estado de Santa Catarina como deve aplicar seus próprios recursos. Não estamos falando de dinheiro da União, mas do recurso arrecadado aqui”, argumentou.

Alex Brasil também afirmou que pretende analisar o voto dos ministros e buscar novas medidas jurídicas.

“Vamos estudar cada decisão e cada voto para entender os fundamentos e continuar lutando dentro do Poder Judiciário sobre aquilo que entendemos ser constitucional”, completou.

O deputado ainda alegou que houve interpretação equivocada sobre o conteúdo da lei.

“Muitas manchetes disseram que era o fim das cotas raciais, mas nós não acabamos com as cotas. Apenas defendemos que elas fossem destinadas a pessoas de baixa renda, estudantes de escola pública e pessoas com deficiência”, afirmou.

Confira entrevista completa