Vereadores de Orleans aprovam projeto que altera trecho do estatuto dos servidores que autoriza empréstimos consignados
Pauta foi discutida em plenário e teve um voto contrário.
Foi aprovado em primeira votação durante a 20ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Orleans, Projeto de Lei encaminhado pelo executivo do município, que altera a redação do parágrafo 79 da Lei Complementar N° 3047/21.
O trecho autoriza a aquisição de empréstimos consignados dos servidores municipais que comprometam em até 40% do rendimento dos funcionários públicos. O texto original autoriza o empréstimo que atingia até 30% dos vencimentos. “Sabemos que tem servidores em situação financeira difícil. Não gostaríamos de vivenciar esse tipo de situação, mas não podemos negar que muitos acabam pegando até empréstimos com agiotas. Pelo menos agora a segurança é maior para o servidor que vai negociar direto com sua agência bancária”, falou Gabriel Bianco (MDB), vereador líder do governo no parlamento.
O único voto contrário ao projeto foi do vereador Valter Orbem (PSD). O parlamentar alegou que o município está criando um precedente perigoso que pode endividar ainda mais quem já está com problemas financeiros. “Não vou me ater aos problemas financeiros, até porque todos passam por situações delicadas. Minha preocupação é que aquilo que parece ajuda pode se tornar uma armadilha. Comprometer 40% da renda com empréstimo consignado pode ser um erro sem volta”, concluiu o legislador.
Confira o que foi apreciado na 20ª Sessão Ordinária da Câmara de Orleans
Projeto Lei Complementar Nº 0006 de 31 de maio de 2023 – Altera a redação do parágrafo único do artigo 79 da lei complementar n. 3.047 de 07 de dezembro de 2021 – estatuto dos servidores.
Indicação nº. 0029/2023 – De autoria do vereador Rodinei Pereira (PSD): Solicitar ao Executivo, que faça o projeto de reforma e melhorias na antiga creche situada no distrito de Pindotiba, para transformar em um centro de atendimento, sede para o grupo da terceira idade e clube de mães da comunidade de Pindotiba.
Indicação nº. 0030/2023 – De autoria do vereador Rodinei Pereira (PSD): Que a comissão de trânsito através do Executivo análise para colocar uma lombada na rua Alcides Madalena no distrito de Pindotiba.
Projeto de Lei PE Nº 0028 – de autoria do Poder Executivo: Autoriza o poder executivo a doar um veículo para a Polícia Civil do Estado de Santa Catarina – circunscrição de trânsito de Orleans e dá outras providências.
