Proprietários de imóveis rurais podem contar com suporte gratuito para realizar a declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) até 29 de setembro

A Secretaria de Agricultura, Comércio, Indústria e Turismo de São Ludgero está disponibilizando gratuitamente a declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) e a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) referentes ao ano de 2023. O prazo para realização destes procedimentos é até o dia 29 de setembro.

Devido a um problema no sistema de computadores e à perda dos arquivos salvos, os proprietários de imóveis rurais devem apresentar os recibos das últimas declarações/certificados e os CPFs correspondentes, incluindo os dos cônjuges, mesmo em casos de divórcio ou falecimento.

A obrigatoriedade da declaração do ITR e da emissão do CCIR abrange tanto pessoas físicas como jurídicas que possuam propriedades rurais, mesmo que estejam isentas. O Secretário de Agricultura, Comércio, Indústria e Turismo, Paulo Sérgio Lorenzetti, ressalta a importância de realizar esses procedimentos antecipadamente.

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo federal anual que incide sobre propriedades rurais. Deve ser pago pelo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título. No entanto, propriedades de pequeno porte (inferiores a 30 hectares) pertencentes a proprietários sem outros imóveis rurais ou urbanos, assim como terrenos rurais de instituições sem fins lucrativos de educação e assistência social, são isentos do pagamento, desde que haja declaração. Por sua vez, o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e atesta a regularidade cadastral do imóvel rural.

Manter em dia tanto o ITR quanto o CCIR, exigido pela Receita Federal, além de evitar multas, permite a transferência, arrendamento, hipoteca, desmembramento e partilha em situações de divórcio ou herança, além de ser um requisito para financiamentos bancários diversos.

Os interessados podem obter esses serviços na Secretaria de Agricultura, Comércio, Indústria e Turismo de São Ludgero, localizada na rua Padre Auling, nº 236, 1º andar – centro. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 11h30 e das 13h às 17h. Para mais informações sobre o ITR e CCIR, é possível entrar em contato pelo telefone/whatsapp (3657 1791).