Caso a empresa se recuse a aceitar esse tipo de pagamento, o usuário terá direito à livre passagem.

O projeto de lei que prevê o pagamento via pix das tarifas de pedágio cobradas em rodovias em Santa Catarina deverá ser analisado na Alesc.

Se aprovado, as concessionárias que administram as rodovias deverão oferecer aos usuários uma opção para o pagamento por meio do pix. Caso a empresa se recuse a aceitar esse tipo de pagamento, o usuário terá direito à livre passagem.

Relatora do PL na Comissão de Transportes, a deputada Luciane Carminatti (PT) alega que atualmente grande parte dos órgãos públicos aceitam receber o pagamento de taxas e tarifas por pix e acrescentou que em alguns estados, como Mato Grosso e Espírito Santo, uma lei similar já foi aprovada e sancionada.