O documento assegura uma série de direitos a pessoas com autismo.

Nessa semana, entrou em vigor com a sanção do governador Jorginho Mello, uma nova lei aprovada pela Assembleia Legislativa. A nova lei permite a emissão eletrônica da Carteira de Identificação de pessoas com Autismo.

A Carteira de Identificação do Autista foi criada em Santa Catarina em 2019, a partir de iniciativa do Parlamento. O documento assegura uma série de direitos a pessoas com autismo, como preferência no atendimento em instituições públicas estaduais e também gratuidade no transporte intermunicipal de passageiros.

Agora, uma nova lei aprovada pelos deputados estaduais vai permitir que a Carteira de Identificação do Autista seja emitida de maneira virtual. A medida foi proposta pela deputada Paulinha (Podemos), com o argumento de que, até então, o beneficiário deveria ir a uma das centrais de atendimento da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) para a confecção do documento, o que tornava inviável para pessoas que moram no interior do estado.