Não é ilegal ter várias empresas no Simples Nacional.

O que precisa ser revisto é uma ideia que se tornou comum no mercado: a de que, se existem vários CNPJs, necessariamente existem vários negócios.

Não necessariamente.

O CNPJ é uma identificação jurídica. A operação econômica é outra coisa.

Imagine uma empresa que, ao longo dos anos, passou a dividir sua atividade entre diferentes CNPJs: um em nome do marido, outro da esposa, outro do filho, outro de um empregado, outro de um familiar. No papel, são empresas diferentes. Mas, na prática, todas podem compartilhar a mesma marca, os mesmos funcionários, os mesmos fornecedores, os mesmos clientes, a mesma estrutura, o mesmo estoque e, muitas vezes, a mesma gestão.

A pergunta que precisa ser feita, então, não é quantos CNPJs existem.

É: quantos negócios realmente existem?

Essa discussão não nasceu com a Reforma Tributária. Há algum tempo, a própria legislação já demonstra que determinadas situações não podem ser analisadas olhando cada CNPJ de forma isolada. Existem regras que consideram, por exemplo, a participação dos mesmos sócios, a receita global e outras relações entre empresas.

O que a Reforma Tributária traz é uma mudança ainda mais profunda: um ambiente em que a operação econômica tende a deixar cada vez mais rastros digitais.

Estamos entrando em uma realidade em que documento fiscal, pagamento, fornecedor, cliente, crédito tributário e informações financeiras estarão cada vez mais conectados.

O chamado split payment é um dos exemplos dessa transformação. Na prática, o sistema passa a permitir que o tributo seja separado no momento da liquidação financeira da operação. Isso significa que a informação tributária não estará apenas na nota fiscal. Ela estará cada vez mais conectada ao próprio fluxo financeiro da operação.

E isso muda a conversa.

Durante muito tempo, foi possível olhar para a estrutura empresarial predominantemente pela sua forma jurídica: cada CNPJ, uma empresa; cada empresa, uma receita; cada receita, um tratamento tributário.

A era dos dados nos obriga a olhar também para a realidade.

Se três empresas pertencem formalmente a três pessoas diferentes, mas funcionam como uma única operação, essa realidade deixa vestígios. Endereço, funcionários, sistemas, fornecedores, clientes, contratos, pagamentos, estoques, logística, publicidade e gestão são elementos que podem revelar muito mais sobre um negócio do que o nome que aparece no CNPJ.

Por isso, o empresário precisa começar a fazer uma pergunta que talvez nunca tenha feito:

Qual é o propósito de cada empresa que compõe o meu grupo?

Se existem negócios diferentes, com riscos diferentes, clientes diferentes, estruturas diferentes, recursos diferentes e decisões empresariais próprias, a existência de várias empresas pode ter uma razão econômica perfeitamente legítima.

Mas, se a única razão para separar uma operação em vários CNPJs é distribuir o faturamento para manter cada empresa dentro de determinado limite tributário, estamos diante de uma estrutura que merece ser revisitada.

Isso não significa que toda economia tributária seja ilegal.

Muito pelo contrário. Planejamento tributário lícito faz parte da boa gestão empresarial.

O ponto é outro: a economia tributária não pode ser a única explicação para a existência de empresas que, economicamente, não são independentes.

O planejamento precisa começar pelo negócio e não pelo imposto.

Primeiro se entende a operação, seus riscos, seus mercados, seus sócios, suas necessidades e seu propósito. Depois se constrói a estrutura jurídica adequada.

Essa inversão é importante.

Porque, no novo ambiente tributário, não será suficiente perguntar: “Em qual CNPJ essa receita está?”

Será necessário perguntar também: “Qual é a realidade econômica que está por trás dessa receita?”